(DOC. VP 146.5390.9000.0900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo Município do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade; o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

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