(DOC. VP 164.7400.5014.5200)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento pelo relator – Impetração pela Municipalidade contra o deferimento de sequestro de rendas públicas, em precatório, e a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo. Tese dos juros que tem sido acolhida por parcela expressiva dos desembargadores do Órgão Especial, que votam segundo o alegado pela impetrante. Concessão em parte da liminar, sustando-se o levantamento apenas do valor controverso (juros em continuação). Cabimento, para que não fique prejudicado o «mandamus». Recurso parcialmente provido.

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