(DOC. VP 193.0600.6000.7000)

STF. Segundo agravo interno na reclamação. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público por decisão judicial. Reclamação julgada procedente. Súmula Vinculante 37/STF. Violação. Agravo interno desprovido.

«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos [jurnum=13/STF exi=1]13[/jurnum] 23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes: Rcl [jurnum=24271/STF exi=1]24271[/jurnum]AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/08/2018; Rcl [jurnum=24272/STF exi=1]24272[/jurnum]AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-16-05-2017; Rcl [jurnum=25461/STF exi=1]2546

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