(DOC. VP 154.0204.2004.1100)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 281/STF. Irresignação do executado.

«1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, inciso III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única ou última instância». Precedentes. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocrat

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