(DOC. VP 146.5393.7000.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo regimental. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Necessidade de intimação do devedor para aplicação da multa do CPC/1973, art. 461. Inovação recursal. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos eleme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote