(DOC. VP 150.3743.4003.8500)

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Segundo a previsão contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, alterado pela Lei 11187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote