(DOC. VP 220.5161.1780.1130)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de corrupção ativa. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade patente do agravo em recurso especial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada publicada em 20/08/2021; o prazo recursal teve início em 23/08/2021 e findou-se em 06/09/2021, mas o agravo em recurso especial só foi interposto em 12/11/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. 2 - Quanto ao alegado equívoco da certificação de trânsito em julgado de fls. 746, cabia à Defesa tê-lo arguido junto ao Tribunal de Justiça de origem, sob pena de preclusão.

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