(DOC. VP 157.7644.3001.5600)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de omissão e de nulidade do acórdão embargado pela ausência de intimação da sessão de julgamento. Alegação de omissão. Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistência de obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 2. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração. 3. A ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental, dos embargos declaratórios, da arguição de suspeiç�

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