(DOC. VP 193.8781.5000.3500)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Direito Administrativo. 4. Poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. 5. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. 6. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 7. Interpretação restritiva. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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