(DOC. VP 193.5635.3001.9400)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Primeiros embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Possibibilidade. Obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Honorários recursais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - É desnecessária a intimação da parte agravante para complementar as razões de recurso quando este já está ajustado às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. III - As embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração n�

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