(DOC. VP 144.4330.6000.5600)

STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Plano de previdência complementar. Alegada violação ao princípio constitucional da isonomia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Imprescindibilidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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