Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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301 - TJSP. Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de rescisão contratual c/c pedido de recebimento de multa compensatória e indenização por danos materiais e morais fundada em infração contratual ajuizada pela locatária em face do locador - Reconvenção objetivando o recebimento de locativos e acessórios em atraso, bem como o ressarcimento de danos causados no imóvel e multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato. - Sentença que julgou procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo do réu/reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que o locador deu azo ao rompimento antecipado da locação, na medida em que não executou os reparos estruturais no telhado, dos quais o imóvel necessitava, que vieram, posteriormente, causar infiltração no imóvel e danos elétricos nos aparelhos da locatária, que se utilizava do bem para fins comerciais. Perícia que afastou, de forma peremptória, danos na edificação causados pela locatária. Logo, em razão dos problemas sofridos, era de se esperar que a locatária, assim como qualquer pessoa em situação similar, optasse por desocupar o imóvel e se instalar em local que lhe propiciasse maior segurança. De fato, aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. In casu, o locador/apelante não logrou demonstrar ter sanado os defeitos estruturais do telhado do imóvel nos 30 dias subsequentes à primeira reclamação levada a efeito pela locatária/apelada ou mesmo durante a relação ex locato, ônus que a toda evidência, lhe competia, tendo em conta o disposto no CPC/2015, art. 373, II c/c o parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 26. Em suma, forçoso convir que ele (locador) deu causa, sim, à rescisão contratual, não havendo que se falar, via de consequência, de imposição de multa compensatória em desfavor da locatária/apelada e tampouco dos propalados danos por ela causados no imóvel, posto que nada demonstrado neste sentido. Em verdade, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que foi o locador/apelado quem deu causa à rescisão. Logo, ele deve responder pelo pagamento da aludida multa. Irretocável, portanto, a r. sentença recorrida ao rejeitar o pedido de indenização pela rescisão antecipada do contrato e de danos no imóvel postuladas pelo locador/apelante em reconvenção e acolher o pedido deduzido pela locatária/apelada na inicial da ação principal para condenar o réu/reconvinte/locador ao pagamento da multa compensatória prevista em contrato. - Danos materiais e morais - Uma vez pleiteada a condenação do réu ao pagamento da multa compensatória, que prefixou as perdas e danos, não há que se falar em novo pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Realmente, dúvida não há de que o Código Civil vigente permite a cumulação da indenização pré-fixada a título de cláusula penal com pedido de perdas e danos. Contudo, estabelece parágrafo único do art. 416 do CC/2002 que «ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. In casu, as partes não estipularam a possibilidade daquele que se sentir lesado pleitear indenização complementar. - Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.
Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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303 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.
Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES.
1-Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os elementos dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência dos autores/apelantes, razão pela qual deve ser deferida. ... ()
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305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos adquirentes de imóvel em face de sentença que julgou procedente o pedido da vendedora para rescindir contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do bem, bem como o pagamento de perdas e danos, incluindo taxa de fruição, multa contratual e outras verbas rescisórias. A controvérsia recursal limita-se à alegação de inovação recursal, por parte dos apelantes, e à fixação do termo inicial da taxa de fruição. ... ()
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306 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega de unidade adquirida na planta. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Questão solucionada com base na interpretação de cláusula contratual e no exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Base de cálculo da multa e dos juros de mora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. ... ()
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307 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. Sentença de parcial procedência. Apelo da administradora ré. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Determinado o abatimento da referida taxa na sentença e inexistindo insurgência especificamente ao desconto proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio, não se conhece do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal. FUNDO DE RESERVA. Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional. SEGURO. Abatimento. Possibilidade. O consorciado se beneficiou da cobertura durante o período em que permaneceu vinculado ao plano de consórcio. MULTA MORATÓRIA. Deverão ser excluídas dos valores a serem restituídos ao autor eventuais quantias pagas a título de multa moratória contratualmente ajustada entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência desde o desembolso efetivo de cada parcela. CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. Falta de interesse recursal. A sentença determinou a devolução quando do sorteio da cota excluída ou no prazo de 30 dias do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. VALORES RESTRITOS AO FUNDO COMUM. Não se conhece do recurso nesse ponto, pois a questão não foi deduzida na contestação, tratando-se de inovação recursal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA SANÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o desalijo da ré, além do recebimento dos alugueres. 2. Diante da sentença de procedência do pedido inicia de cobrança, apela a locatária com o objetivo de excluir a cobrança de multa compensatória. 3. Entendimento consolidado do Eg. STJ no sentido de ser possível, em contrato de locação, cumular a cobrança das multas compensatória e moratória, desde que cumpridos dois requisitos: a) expressa previsão em contrato; b) fatos geradores distintos. 4. Devida multa moratória, conforme prevista no contrato. Percentual determinado que não se considera abusivo, de acordo com orientação da Súmula 61/STJ. 5. Por outro lado, a multa prevista na cláusula décima quinta (duas vezes o aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido) - de natureza compensatória -, não pode incidir sobre o mesmo fato gerador, sobretudo se já sujeito à multa moratória, sob pena de caracterizar bis in idem. 6. Sustenta a parte autora a incidência da multa compensatória apenas em razão da falta de pagamento do IPTU e cotas condominiais, contudo não se trata de fato gerador diverso da inadimplência dos alugueres, por se tratar de encargos locatícios e, portanto, integrarem a dívida. Saliente-se que não há prova de qualquer outra infração contratual apta a ensejar o pagamento da multa compensatória. 7. Reforma parcial da R. Sentença para excluir a cobrança da multa compensatória. Precedentes do Eg. STJ e deste tribunal. 8. Recurso provido.... ()
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309 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.
«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. ... ()
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310 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Aplicação da Súmula 541/STJ. Taxa de juros. Pretensão recursal subsidiária de aplicação da taxa divulgada pelo BACEN. Pretensão não englobada na petição inicial, o que configura inovação recursal, não pode ser aqui conhecida. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Além disso, os encargos moratórios pactuados no contrato observaram a previsão legal, não havendo abusividade. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nada obstante a isso, não prospera a irresignação do autor, por não haver previsão da respectiva tarifa no contrato impugnado. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Pretensão deduzida pelos compromissários compradores, fundada no inadimplemento das promitentes vendedoras. VALOR DA CAUSA. Observância das disposições do CPC, art. 292, II. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ZATZ e a VERSATILLE pertencem ao mesmo grupo econômico. Possuem idêntica atividade econômica principal, mesmo número de telefone e estão sediadas em salas vizinhas do mesmo prédio. Ademais, aquela ostenta a condição de sócia desta, o que justifica o reconhecimento de grupo econômico. Não bastasse, seu logotipo se encontra estampado no instrumento particular de promessa de venda e compra, com o nítido escopo de emprestar à sociedade de propósito específico a credibilidade de seu nome. Inteligência, ademais, dos preceitos consumeristas. CULPA PELA PREMATURA EXTINÇÃO CONTRATUAL. A culpa pelo distrato deve ser imputada aos compromissários vendedores. Nulidade da cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento bancário (Tema Repetitivo 996). Obras que, ademais, nem sequer foram iniciadas, sendo incogitável que um empreendimento desse porte seja erigido nos poucos meses que restam até a data estipulada para a entrega. Rescisão contratual que decorreu do inadimplemento absoluto das rés. Impõe-se, por isso, que a quantia despendida pelos autores lhes seja integralmente devolvida, sem qualquer desconto ou retenção, o que inclui o desembolsado para pagamento de serviços de corretagem e de taxa de assessoria de financiamento, como forma de restituição das partes ao status quo ante. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. Cabimento. Recurso especial julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 971 do C. STJ. Multa contratual estipulada que tem clara natureza de pena convencional. Penalidade que visa a garantir o cumprimento da obrigação e fixar antecipadamente o valor de perdas e danos. DANO MORAL. A conduta desidiosa das rés ao faltar com o dever de informação para com os consumidores a respeito do prazo de entrega da moradia frustrou a legítima expectativa na aquisição da unidade habitacional em questão, superando os limites do mero aborrecimento. Até porque, passados mais de três anos da assinatura do contrato, as demandadas sequer comprovaram nos autos o início da empreitada. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.
Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. Conforme o tema 1.095 do STJ, «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Se a parte litiga de má-fé, praticando qualquer conduta descrita no CPC, art. 80, caberá sua condenação ao pagamento de multa.... ()
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, conversão em contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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316 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO DO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. MULTA DO CLT, art. 467. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que a ausência de assistência sindical acarreta presunção favorável ao trabalhador, de forma a prevalecer a dispensa arbitrária, uma vez que a formalidade estabelecida no art. 477, §1º, da CLT é imperativa. Destacou a necessidade cabal de prova do pedido de demissão e da convocação do empregado para a homologação administrativa ou sindical, após a ruptura contratual, além de comprovação de que o trabalhador, ante o não comparecimento inviabilizou a assistência rescisória. Ressaltou que, no caso vertente, não há prova da convocação do Autor com intuito de promover a homologação sindical, e concluiu que o ônus probatório não foi satisfeito. Com efeito, o primeiro paradigma colacionado pela Parte registra a existência de prova cabal de regularidade do pedido de dispensa. Já o segundo aresto consagra tese no sentido de que «...quando não pairar dúvidas acerca da validade da manifestação de vontade do trabalhador, registrada em documentos e corroborada pela prova oral, a transgressão legal em exame encerrará simples infração administrativa.... Assevera, ainda, que, para a validade da dissolução contratual, não deve subsistir dúvida acerca da motivação. Assim, constata-se a ausência de similitude fática com a situação vertente, porquanto a decisão combatida pontua expressamente que a Reclamada não se desvencilhou do ônus probatório ao não apresentar prova da convocação do empregado para homologação sindical, após a ruptura contratual. Quanto à aplicação da multa do CLT, art. 467, o primeiro aresto trazido é inservível porque proveniente da mesma Turma prolatorada decisão embargada, conforme a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte Superior. As demais jurisprudências esclarecem que se trata modalidade de dispensa controvertida, não havendo falar em parcelas incontroversas, de forma que inaplicável a multa mencionada. No caso, a decisão Turmária apontou a existência de declaração judicial de que a dispensa ocorreu por iniciativa da Embargante, possibilitando o reconhecimento de verbas rescisórias incontroversas. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso deembargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.
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317 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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318 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes devidamente comprovada. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Inexistentes provas seguras de que o contrato entabulado entre as partes não trouxe especificados os benefícios/descontos ao consumidor. Autora que, em réplica, não impugnou a tese trazida pela ré de que a multa se refere contrato diverso ao acostado com a inaugural, vindo a fazê-lo apenas em fase recursal. Inovação indevida. Concessionária-ré, de seu turno, que não troux aos autos cópia do instrumento contratual a fim de demonstrar que a autora/consumidora fora expressamente informada acerca dos benefícios concedidos em contrapartida ao período de fidelidade estipulado, em observância ao art. 57, §2º, da Resolução 632/14, da Anatel. Plano corporativo. Prazo de permanência que comporta livre negociação entre as partes. art. 59 da Resolução 632/2014. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Possibilidade. Causa de pequeno valor. Redução do «quantum fixado. Descabimento. Observância aos critérios disciplinados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência contra a sentença que declarou rescindido o contrato sub judice, condenando a ré à restituição dos valores recebidos, com exceção da quantia paga a título de corretagem, e ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo IPTU, acrescidos de juros de mora desde a citação. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado que prestigiou os princípios da economia e celeridade processuais. Atraso nas obras que é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Realização de perícia e expedição de mandado de constatação que, na espécie, mostram-se como diligências inúteis. Não convence a alegação de que o atraso nas obras também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Inexistência de comprovação de que o contrato firmado entre as partes foi levado a registro, como determina o Tema 1095 do E. STJ, devendo, portanto, prevalecer a aplicação do CDC. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel. Prazo previsto na Lei, art. 18, V 6.766/79, que não se confunde com aquele convencionado entre as partes. Violação ao princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Resolução contratual que se deu por culpa da requerida, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 543 do E. STJ), inclusive a título de sinal. Requerentes que deverão ser ressarcidos das quantias pagas a título de IPTU, visto que não foram sequer imitidos na posse do imóvel. Descabe indenizar a ré por suposta indisponibilidade do bem. Aplicação de cláusula penal e/ou multa que seria cabível apenas em favor dos autores, se eles tivessem pleiteado. Juros de mora que, em observância aos CCB, art. 405 e CCB, art. 389, devem incidir desde a citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS PELO ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
NÃO HÁ PEDIDO RECONVENCIONAL DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO PONTO. ... ()
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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.
I. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NÃO VEICULADO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CONFIGURAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ... ()
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322 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Fundamentos autônomos não impugnados capazes de amparar a conclusão da decisão monocrática. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa por embargos de declaração protelatórios mantida. Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXISTENTE E REGULAR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com imposição de multa por litigância de má-fé. Alega ausência de comprovação da existência e regularidade da contratação de empréstimo consignado e requer a reforma da sentença. ... ()
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324 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Custo efetivo total (CET). Abusividade não demonstrada. O CET representa o custo integral da operação de financiamento, e corresponde a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, a incluir a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. O seu percentual será, de fato, superior à taxa de juros. 1.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 1.3. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 2. Ação revisional de contrato bancário. Efeitos. O mero ajuizamento da demanda não impede os efeitos da mora, salvo se reconhecida a abusividade dos encargos essenciais do mútuo bancário (juros remuneratórios e capitalização) exigidos no período da normalidade contratual (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Hipótese não verificada no caso concreto. 3. Abusividade na contratação de seguro. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento do recurso nesse aspecto. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - IREGULARIDADE DA ESTIPULAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
- Oônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça. Não tendo sido apresentada qualquer prova para embasar a impugnação, há que se manter as benesses concedidas à parte impugnada. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1-Trata-se de embargos a` execução opostos por Distruspri Distribuidora e Comércio Ltda. EPP contra Estado do Rio de Janeiro, visando anular o título executivo que lastreia a execução fiscal 0108575-31.2022.8.19.0001, fundado na multa aplicada por infração aa Lei 8666/93, art. 87. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Banco Itaucard S/A. contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso interposto por Robert Wagner Pianna, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios, a irregularidade da incidência de juros remuneratórios e moratórios capitalizados no período de inadimplemento, a abusividade da cobrança do seguro «Super Proteção Financeira e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. ... ()
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329 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.
Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela locatária e fiadores à ação de execução de título extrajudicial movido pela locadora (Processo 0020591-51.2020.8.19.0042), para declarar a inexistência de débito dos embargantes quanto ao contrato de locação em que se fundamento a execução, de forma, portanto, a extinguir o outro processo, condenando a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Não obstante as minuciosas considerações levadas a efeito pelo magistrado, constata-se que procede o inconformismo da apelante. Resta evidente que as complexas relações jurídicas entre as partes sofreram uma abordagem reducionista, pretendendo-se que a locadora se contentara com a situação imposta pela locatária e seus fiadores, em que presentes relações familiares, sujeitando-se à transferência da locação e à modificação da cláusula que instituíra originalmente o contrato de fiança. Contrariando a abordagem a locadora deduziu abundante argumentação em contrário, defendendo à sua não anuência à transferência ou cessão do contrato de locação, em tese não se opondo à cessão das quotas societárias. Poderia, num falso vislumbre, imaginar que a locadora não teria entendido a repercussão dos fatos como aconteceram. De fato, em se tratando de um contrato de locação celebrado por pessoas físicas, como no caso, um locador não pode obstar cessão de quotas da sociedade, imiscuindo-se nos assuntos da pessoa jurídica, dado que a sua relação com o locatório se cinge às questões locatícias. Se na relação triangular que se manifestou entre a locatária cedente, o pretendente ao ingresso na sociedade ou aquisição integral das quotas societárias e a celebração de um novo contrato com a locadora, a questão meramente locatícia não prosperou, ao ponto de se manter íntegro o contrato de locação vigente, não pode rigorosamente prosperar o entendimento de que teria havido anuência tácita da locadora. Ainda mais que mesmo a minuta da «nova locação (fls. 116/123) não vingou, porque não foi preenchida, aceita e sequer assinada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Não houve consentimento prévio e escrito da locadora, nem foi a mesma notificada por escrito para manifestar oposição, sendo certo ainda que o consentimento não pode ser presumido pela simples demora da locadora em manifestar formalmente a sua oposição. Com efeito, a locadora pode até ter, por seu representante anuído à cessão do ponto comercial e não era lícito obstaculizar o negócio jurídico. Saliente-se que isso se deu, ademais, mediante condicionante, ou seja, desde que a celebração de um novo contrato de locação se desse segundo alguns tópicos (exigências), como era lícito pretender, tais como o novo aluguel a vigorar, a garantia locatícia (fiança), a questão da assunção do débito pretérito, do prazo e etc. Sabe-se que a questão locatícia envolve temas que conglobam pretensões renovatórias, revisionais, sucessão e afins. Por óbvio que a questão societária está restrita aos sócios e cessionários, sendo a intervenção da parte locadora destinada a resolver mais um vértice da negociação triangular levada a efeito entre as partes. O contrato de locação não residencial (fls. 70/81), foi firmado livremente pelos contratantes em 15.07.2016 pela locadora, pela locatária e pelos demais réus, que constam como fiadores. Já o «novo contrato, aquele que seria celebrado, está retratado pela minuta de fls. 116/123, onde permaneceriam a locadora, a pessoa jurídica (Cuba Pub Bar Ltda. ME) e seus novos sócios e outros fiadores. Note-se que a minuta chegou a fazer referência aos termos contratuais originais (documentos adunados pela locadora no ID 000180). Desse modo, se a sócia-locatária pode ceder as cotas da empresa constituída e por ela explorada no local, a sociedade constituída em substituição fica adstrita ao vigente contrato de locação, ou à projeção deste, por prazo indeterminado. Fora a intervenção da locadora nas tratativas levadas a efeito a anuência «tácita da locadora com o prosseguimento do contrato por terceiro estranho ao contrato vigente, a pretensão (consentimento tácito), se encontra absolutamente destituída de qualquer prova em abono. Mostra-se sem relevância a negociação quanto à titularidade das cotas sociais de pessoa jurídica que não integrou a relação locatícia, notadamente diante da vedação expressa à cessão ou transferência do contrato da locação sem expressa anuência do locador, legal e contratualmente. Nos termos da Lei 8.425/1991, art. 13, a cessão, a sublocação, a transferência, o empréstimo, o comodato etc. dependem do consentimento prévio e escrito do locador e não há nos autos qualquer documento que comprove que a locatária cientificou previamente a locadora de que deixaria de exercer sua atividade empresarial no imóvel, passando a exercê-la terceira pessoa, que, aliás, já vinha atuando. Cumpre ressaltar que, no caso da transferência do estabelecimento comercial pela locatária que cedeu as respectivas cotas, mesmo que os cessionários tivessem assumido os débitos relativos ao imóvel locado, eles permanecem pessoas estranhas à avença originária, porque a locadora não anuiu à transferência da locação. A hipótese incide na responsabilidade dos fiadores, sendo a fiança de evidente natureza «intuitu personae, até efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais existentes. Inaplicabilidade do verbete sumular 214 do STJ, que no tocante à responsabilidade do fiador, a qual persiste até o término da relação locatícia com a entrega das chaves, quanto a que a fiança no contrato não admite interpretação extensiva e que por isso o fiador poderia não ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência. Aliás, não há qualquer documento que evidencie que a locadora tinha conhecimento expresso de que os locatários não mais utilizariam o bem, mas sim terceiro, de forma a corroborar a conjecturada anuência tácita. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e do CCB, art. 835. Colhe-se do §1º da cláusula 29ª do contrato de locação (fls. 176), O STJ inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, mas abandonou o entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se ele se obrigou no contrato até esse termo. O entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual o fiador se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza como a Lei 8245/91, art. 39. Em assim sendo, não subsiste a fundamentação da sentença quanto a que locadora não só concordara com a cessão da locação, como dela teria se beneficiado, uma vez que teria preferido manter no imóvel o novo inquilino sem a formalização de novo contrato, quando poderia ter providenciado o despejo ou tomado outra providência, inclusive com a cobrança de multa por infração contratual. Por derradeiro, não se constata que o atuar da locadora tenha atentado contra o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente «venire contra factum proprium, sendo prova evidente de que isso não ocorreu, principalmente em razão de não ter se oposto à continuidade da locação. Ademais, sequer se pode considerar que isso tenha gerado uma legítima expectativa à locatária, tendo em vista o teor dos e-mails trocados, desaguando na recusa em firmar o «novo contrato". Ausência de comportamento questionável da locadora do ponto de vista da boa-fé objetiva, que configurasse a figura da «supressio, que visa à tutela da confiança e, como consequência, veda o chamado comportamento contraditório, e tampouco comportamento omissivo, que implicaria na perda do direito de exercer, de forma legítima, determinada pretensão em razão do tempo, necessariamente longo, em que gerada uma situação de insegurança. Prevalecimento de um contrato vigente e a consequente obrigatoriedade de a locatária pagar os alugueres, com a garantia firmada por seus fiadores. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Reforma integral da sentença. Prosseguimento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Contrato Administrativo de Concessão, que tem como objeto a prestação de serviços, ampliação, manutenção, conservação e exploração do sistema rodoviário Corredor Raposo Tavares e acessos - Notificação de Infrações por Descumprimento Contratual no ano de 2016, consistentes em não reparações devidas na malha asfáltica - Descumprimento - Aplicação de multa - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, para anular a infração I, com a exclusão da penalidade constatada no km 456+700, pista Leste, da Rodovia SP 270, remanescendo intacta a penalidade da infração II - Pretensão da Rodovia de reforma parcial da sentença para se considerar o parecer técnico apresentado, divergente do laudo do perito judicial, com a integral procedência da ação - Apelo da Artesp de julgado extra petita e, no mérito, da existência das duas infrações, pleiteando a total improcedência da demanda - Descabimento dos fundamentos de ambos os recursos - Decisão escorreita, baseada em laudo pericial do Juízo e fundamentada, nos termos do CPC, art. 489 - Provas nos autos suficientes para se chegar à decisão -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE MULTAS APLICADAS PELA PETROBRÁS À EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Aduz a parte autora que recebeu cobranças de multa em razão de inadimplemento de contrato firmado outrora com a Petrobras, mas que foi estabelecido prazo exíguo de três dias úteis para defesa administrativa, o que contraria o que dispõe a Lei 13303/16. ... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PREVISÃO DE 5 CHIPS E ENTREGA DE APENAS 4. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FALTA DE ACESSO À LINHA SEM CHIP, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.
I-Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute validade de cláusula contratual de renovação automática do período de fidelização não levantada em 1º grau e sobre a qual não houve contraditório no curso da lide. ... ()
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333 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração 03.400965-4 lavrado em 10/12/82013, diante da emissão de 1.227 documentos fiscais de saída de combustíveis destinados às embarcações «afretadas por tempo (Lei 9.432/1997) e seu não recolhimento de ICMS sobre operações de venda de combustível aquaviário. Contrato de afretamento na modalidade TIME CHARTER PARTY - TCP. Modalidade contratual que implica em transporte e prestação de serviço por parte da fretadora, que se obriga a prestar o serviço de gestão náutica, fornecendo a tripulação e o aprovisionamento. Fornecimento do combustível pela contratante, PETROBRÁS, à empresa fretadora, que deixa de recolher o referido tributo na compra de combustível para prestação. Não configurado o autoconsumo de combustível aquaviário óleo bunker ou mesmo deslocamento físico entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. Inteligência do CTN, art. 123. Convenção particular que não é oponível à Fazenda Pública para fins de afastar a incidência do imposto. Recurso da sociedade de economia mista desprovido. No entanto, reforma da sentença de procedência parcial que se impõe, uma vez que a lei que serviu de esteio para a alteração do percentual da multa pela infração cometida foi revogada por lei posterior, ceifando-lhe a produção de efeitos. Parecer do Ministério Público pelo provimento somente do recurso do ente público estadual que se prestigia. Apelação da Petrobrás desprovida. Recurso do Fisco provido, nos termos do parecer ministerial.
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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste por sinistralidade. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Distribuição do ônus da prova. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela falta de demonstração dos fatores que levaram ao suposto aumento da sinistralidade no caso concreto, a fim de justificar o reajuste do plano de saúde por conta do incremento desse custo. Nesse contexto, alterar entendimento alcançado pelo acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria fático probatória e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em âmbito do recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases à unidade hospitalar, Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Previsão de consumo mínimo «take or pay, que não afronta a ordem econômica, nem constitui infração contratual. Cobrança antecipada em face da crise financeira da ré, submetida à intervenção municipal e devedora confessa de fornecedora concorrente, justificada, mesmo porque, legitimada pela aceitação da ré. Afasta-se, por igual, a má-fé da autora que defende seu crédito. Porém, afastam-se as multas pretendidas em evidente abuso e inadmissível, duplicidade, eis que, ao exigir pagamento pelo mínimo, ainda que não recebesse o produto, já se garantiu, a autora, contra eventual inadimplência, prefixou seus danos, fim mesmo da cláusula penal. Injustifica-se outra cláusula penal fundada nos mesmos números, na hipótese de rescisão contratual ao alvedrio da própria autora que levou aos valores cobrados. Artigo 413 do Código Civil/02. Assim, em face do consumo mínimo, repele-se a pretensão à multas compensatórias. Reduz-se a parcial o decreto de procedência e reforma-se a sucumbência, visto a decadência recíproca, repelida a reconvenção. Aplica-se o CPC/1973, art. 21, ressalvados os efeitos da gratuidade da Lei 1060/50, art. 12.
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA, QUE SE ENCONTRA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL RIO BARRA, APRESENTANDO QUADRO DE CELULITE PERIORBITÁRIA DEVIDO À INFECÇÃO POR HERPES ZOSTER E NECESSITA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA E ANTIVIRAL, ALÉM DE VIGILÂNCIA CLÍNICA E ACOMPANHAMENTO COM ESPECIALISTAS, COM RISCO DE CEGUEIRA E PARALISIA FACIAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AINDA VIGORA O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO, NO PRAZO DE 08 (OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA LEI 9656/1998, CUJO art. 35-C, I, CONSIGNA SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA, AINDA, À SÚMULA 597/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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337 - TST. I - PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
O reclamado incorre em inovação recursal, pois, nas razões do recurso de revista, não houve insurgência quanto a esses temas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Conforme o princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pelo reclamado. Agravo de instrumento não conhecido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . INOCORRÊNCIA . O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca da prova documental e testemunhal produzida nos autos, consignando as razões do seu convencimento acerca das teses sobre a motivação da dispensa de empregados públicos de sociedade de economia mista. Da leitura do acórdão regional extrai-se que a Corte de origem manifestou-se exaustivamente sobre o assunto. Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não se confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. LEI 13.204/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que validou a rescisão contratual motivada de empregado público concursado, sob o fundamento de que o reclamante não logrou demonstrar a ausência de fidedignidade dos motivos de sua dispensa. Registrou que a prova documental demonstra o cumprimento da obrigatoriedade da motivação, uma vez que o autor foi informado dos motivos da sua dispensa, qual seja, extinção da empresa pública com o advento da Lei 13.204/2014. Nos termos do CLT, art. 502, a extinção da Empresa autoriza a extinção dos contratos de trabalho. No caso, a Lei 13.204/2014, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, no art. 35 autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários à extinção da Empresa, o que compreende, induvidosamente, o poder de encerrar as suas relações, inclusive empregatícias. Diante da premissa fática-probatória descrita no acórdão regional, no sentido de que foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público, correta a declaração de validade da rescisão contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO. O TRT registou que não consta nos autos a comprovação de que havia o pagamento do 14º salário, ao consignar que « necessário inicialmente se destacar que o autor não comprovou que recebia a alegada parcela «14º salário, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, com fulcro no CLT, art. 818, I e art. 373, I do CPC. Ressalte-se que não consta nos autos comprovação de qualquer pagamento de tal parcela «. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO . A SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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338 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... ()
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339 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA ANTECIPADA. COPARTICIPAÇÃO. CASO PECULIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO SOMENTE SOBRE AS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE AJUSTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Hipótese em que o acórdão local afastou a multa diária fixada em cláusula penal contratual, tendo em vista que a previsão impunha tal dever a ambas as partes, conjuntamente. Não poderia, portanto, apenas uma delas ser responsabilizada pela não realização do ato previsto. Recurso especial que teve seu seguimento denegado ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Aclaratórios que não demonstram a ocorrência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O Recurso Especial, no presente caso, teve seu seguimento denegado ante aplicação da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento e a abertura da instância especial pelo mérito do Apelo. ... ()
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341 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.
«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... ()
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342 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alteração de limite de crédito em conta corrente sem prévio aviso ou justificativa técnica. Instituição financeira que concede majoração ao autor do seu limite de cheque especial para o valor de R$ 36.646,00 e, no mês seguinte, reduz tal limite sem prévio aviso para R$ 4.000,00. Comportamento da instituição financeira que deve ser pautado nos princípios da informação, transparência, boa-fé e lealdade contratual, de modo que a retirada abrupta de crédito que vinha sendo utilizado pelo consumidor ao longo de anos, caracteriza-se como contraditório, configurando venire contra factum proprium. Consumidor que utiliza o limite para o custeio de remédios e exames complementares referentes à tratamento de doença grave. Falha na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 CDC. Danos morais. Indenização fixada de acordo com os parâmetros da jurisprudência da Corte para casos análogos. Multa que atingiu o patamar de R$ 571.600,00. Necessidade de redução da multa diária para R$ 500,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do I §1º do art. 537 CPC/2015. Precedentes da Corte. Estabelecimento do termo ad quem da cominação. Saldo acumulado da multa que, em concreto, se mostra suficiente para efetivamente obrigar o banco a repensar seu descumprimento de medidas judiciais, com maior respeito pelas decisões oriundas do Poder Judiciário. Provimento parcial do recurso.
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inovação. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Falta de interesse recursal. Multa moratória. Redução.
1 - É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Desproporcionalidade da majoração. Readequação pela corte de origem. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento da indenização por dano moral. Inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dentro dos parâmetros legais. Manutenção da decisão agravada. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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345 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplência dos locatários demandados em relação aos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2023, além de infração contratual pela não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na multa compensatória prevista para infração contratual. EXAME: cogitado «bis in idem pela aplicação das multas moratória e compensatória não configurado no caso. Penalidades incidentes em razão de fatos geradores distintos. Multa moratória que é devida em razão da mora pelo não pagamento de alugueis e acessórios. Multa compensatória, por outro lado, que é devida em razão da infração contratual, consistente na falta de transferência de titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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346 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c subsidiário de pedido de conversão em empréstimo consignado, e restituição dobrada de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora.
1. Inovação recursal. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral não formulado na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, algumas com pagamentos parciais, outras a indicar a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, condenando-se a apelante em multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Aquisição de produtos da Vivo e posterior transferência para o novo endereço com a promessa de não cobrança da multa - Informação prestada de forma equivocada gerando desgaste ao consumidor; ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.
1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - CPC, art. 1.013, CAPUT. 2-TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN - ALEGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - NENHUM REGISTRO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO OU ENVIO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, DA AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RCC), DA TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NA DATAPREV E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA - ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 - ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AS FATURAS DEMONSTRAM QUE NENHUMA COMPRA FOI REALIZADA COM O CARTÃO RCC. 4-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. 5-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6-DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma integral da sentença que, após a oposição de embargos de declaração do réu, com efeitos modificativos por ocorrência de fato superveniente, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a autora à multa por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, além de determinar a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta de seu patrono. ... ()
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