Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual

201 - TJRS. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DE COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE NOVOS BENEFÍCIOS A JUSTIFICAR NOVO PRAZO DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa rescisória cobrada em razão de renovação automática de contrato de telefonia, sem anuência expressa da parte autora. ... (Continua)

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202 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -

Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo avençado e por seguradora não indicada no contrato de locação - Não comprovada a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros (obrigação que incumbia aos Requeridos) - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Multa devida - Redução da penalidade para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisão (com fundamento no CCB, art. 413) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo primeiro, «b, da Lei número 8.245/91), sob pena de execução forçada, e para condenar os Requeridos ao pagamento de multa no valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisã... (Continua)

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203 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CONDUTA LEGÍTIMA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral contra a empresa ré. A autora alega não ser devedor da ré, sustentando que o débito é do Banco do Brasil, e questiona a regularidade da negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 62.000,00, alegando desvio produtivo do consumidor. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO ANTISOCIAL DO LOCATÁRIO. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que 1) indeferiu a liminar de despejo sob o fundamento de que é prematuro o decreto liminar, pois implicaria em resolução contratual açodada, sem prévia defesa e contraditório e 2) deferiu em parte o pedido subsidiário, para determinar ao réu que se abstenha de infringir as regras condominiais, como, por exemplo, realização de festas, reuniões com terceiros além do horário limite estabelecido, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato praticado em contrariedade à decisão. Tutela parcial que aparenta medida apropriada, nesse momento processual, a fim de coibir o agravado de descumprir a ordem judicial. Possibilidade de execução provisória da multa em caso de descumprimento da decisão. Garantia ao contraditório e ampla defesa adequadamente observados. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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205 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DO NEGÓCIO E NÃO CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À 4ª RÉ, NOS TERMOS DO art. 485, VI. DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS 1º, 2º E 3º RÉUS AO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 16.6, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, E AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 11.5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Não conheço do recurso no ponto em que discorre sobre a função social do contrato e boa-fé objetiva, uma vez que os temas não foram abordados em contestação, restando configurada a inovação recursal, instituto não tolerado pelo ordenamento jurídico, conforme disposição do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPELHOS DE FATURAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM O SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé e determinando o pagamento de honorários advocatícios, com base no benefício da gratuidade de justiça. A autora alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, aduzindo a inexistência de débito vinculado a contrato de cartão de crédito e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmulas 5 e 7/STJ. Repetição do indébito. Inovação recursal.

«1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a falta de expressa pactuação da capitalização mensal dos juros, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA ACTIO NATA - PRELIMINAR AFASTADA - RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO IMÓVEL. -

Não se conhece do recurso em razão da deserção se o apelante intimado para efetuar o recolhimento do preparo deixa de fazê-lo. - Tratando-se de relação de consumo, o contrato de adesão que estabelece a cláusula compromissória para solução de conflitos, sem a iniciativa do aderente de submeter o litígio à arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, não deve prevalecer. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CPC, art. 422, na relação contratual, as partes são obrigadas a observar o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos. - Verificado no caso, que a rescisão contratual ocorreu em decorrência da inobservância, pelos réus, dos deveres de informação e esclarecimento prévio acerca das condições para entrada no imóvel, pertinente o pagamento de multa contratual estipulada.... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato com antecipação de tutela. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Revisão possível, havendo abusividade. Tabela Price. Contratação inexistente. Capitalização, ademais, expressamente prevista. Legalidade. Juros. Taxa contratada que não se mostra abusiva a autorizar a redução para a média do Bacen. Tarifa de cadastro. Previsão contratual inexistente. Seguro prestamista. Previsão contratual inexistente. Inovação no recurso. Não conhecimento. Tarifa de registro e de avaliação. Possibilidade de cobrança. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Abuso por ausência da prova da despesa. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato. Devolução corrigida do desembolso e acrescida de juros moratórios da citação. Sentença minimamente reformada. Litigância de má-fé afastada. Sucumbência majoritária do autor. Ônus sucumbenciais mantidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

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211 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo da autora-reconvinda no tocante ao pleito de condenação da ré-reconvinte ao pagamento de multa contratual, sob o fundamento de que o contrato de locação foi rescindido por sua culpa, por se tratar de matéria não suscitada em momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 3. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a galeria não ostentava condições ideais para operação da autora-reconvinda, o que evidencia o descumprimento, pela ré-reconvinte, da Lei 8.245/91, art. 22, IV. Vício oculto caracterizado, sendo impossível que a locatária soubesse de antemão dos problemas estruturais. 4. A turbação, com a consequente violação do contrato de locação pela locadora, restou comprovada. Há provas suficientes para concluir a existência de outro contrato de locação do mesmo espaço, entabulado entre a locadora e a empresa Vipasa, tendo a nova locatária agido para a retirada da autora-reconvinda a partir de agosto de 2019, razão pela qual deve ser mantida a diminuição proporcional dos aluguéis devidos pela autora-reconvinda. 5. A entrega das chaves ocorreu somente em novembro de 2019, revelando-se impossível imputar à ré-reconvinte o insucesso nas atividades da autora. 6. Evidenciado o mau estado de conservação do imóvel locado na oportunidade da devolução, de rigor o reconhecimento da ocorrência de descumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III pela autora-reconvinda, afora o inadimplemento das dívidas de energia e IPTU. 7. O valor da condenação será estabelecido em fase de liquidação da sentença, ante a necessidade de apuração devida, inclusive com a realização de cálculos aritméticos. 8. Sucumbência recíproca mantida. 9. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade do valor, preservando a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não se tratando de acréscimo. Por isso, deve incidir a partir de cada vencimento. De igual forma em relação aos juros, dado que nesse momento se caracteriza a mora. 10. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora-reconvinda a 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial. 11. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de empréstimo pessoal. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tarifa de abertura de crédito. Expressa previsão contratual. Contrato posterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Ilegitimidade. Invocação da legalidade da tarifa de cadastro. Inovação indevida. Ausência de prequestionamento. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Redimensionamento da rede por redução. Descumprimento contratual. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Assistência Médica Internacional S/A. - Amil ajuizou ação anulatória de multa administrativa contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a desconstituição do Auto de Infração 30.251, lavrado pela agência ré em 17/6/2009, em decorrência de suposta redução da rede credenciada, sem que houvesse comunicação à ANS.... (Continua)

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214 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da motocicleta locada, pela Autoridade Policial, em razão da falta de licenciamento do bem, que são fatos incontroversos e bem comprovados. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação vexatória e humilhante, ante a apreensão do bem locado em abordagem policial, sofrendo ainda com a lavratura de «Auto de Infração de Trânsito". Locadora ré que recusou a restituição dos valores pagos pelo autor e ainda cobrou o pagamento da multa aplicada pela falta de licenciamento. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que deve ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Ausência de prova quanto à modificação da situação de «hipossuficiência financeira do autor, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA REVISÃO CONTRATUAL. Reconhecida na sentença a incidência do CDC e a possibilidade de revisão judicial do contrato, inexiste interesse recursal no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Precedentes. Descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedentes.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Tendo os encargos sido convencionados dentro dos parâmetros legais e no limite postulado pelo autor, a contratação deve ser mantida e reconhecida a falta de interesse na reforma da sentença.DA INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não tendo o autor requerido na inicial a alteração do contrato, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA REQUERIDA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito e a apreensão do bem dado em garantia contratual.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

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216 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Omissão, quando da contratação, de informação de indisponibilidade de sinal na área de uso de aparelhos celulares. Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. Indenização por danos materiais e morais. Falta de prova dos alegados prejuízos materiais. Dano moral não evidenciado. Ausência de demonstração de cobrança indevida, tampouco ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência com rescisão do contrato e isenção do pagamento de multa e encargo contratual, rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Solução afinada com as provas e o direito aplicável. Recurso desprovido.

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217 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adimplemento contratual. Contrato regido pela Portaria/mc 375/1994. Previsão de retribuição em ações do valor investido. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno. Processual e direito civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reiteração de aclaratórios de caráter meramente infringente. Imposição de multa. Cabimento. Tese incompreensível. Súmula 284/STF. Doação pura. Exigibilidade judicialmente. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Como dito na decisão ora recorrida, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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219 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé

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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.

Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. ... (Continua)

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221 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. ... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais e cobrança de multa contratual - Prestação de serviços de empreitada - Entrega do título ao devedor que gera presunção de pagamento - Ausência de prova em sentido contrário - Reconhecimento de quitação que se impõe por disposição legal - Impossibilidade de realização de perícia para demonstrar o valor dos custos e o pagamento pela aquisição de materiais utilizados na obra - Falta de prova documental que impede o acolhimento do pleito condenatório a esse título - Matéria suscitada a título de fundamentação para configuração de danos morais (apresentação antecipada do cheque pré-datado) que configura inovação recursal, impondo o não conhecimento do apelo quanto à aludida matéria - Descumprimento contratual que não configura danos morais - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de restituição do valor referente ao pagamento presumido, mantida a improcedência dos demais pleitos, nos termos da fundamentação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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223 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL.

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA PENAL - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSOS NÃO IDENTIFICADOS - FORMAÇÃO DO PERITO - ADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - AMPLIAÇÃO EXCESSIVA DA LIDE - CONTRATOS CONEXOS - REGULARIDADE - CONTRATOS DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LIBERDADE CONTRATUAL - BOA-FÉ - EQUILÍBRIO - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO - CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A matéria não arguida no momento oportuno não pode ser aventada em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Suscitada, de ofício, preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre acerca do fato de que no imóvel locado funciona outra academia desde maio de 2013, uma vez que não foi abordado na contestação, pelo que restou configurada a inovação recursal, conforme a disposição expressa do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR FIDELIDADE. DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.... (Continua)

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228 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência.

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230 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Natureza consumerista da relação contratual bem estabelecida, a ensejar a aplicação da Súmula 602/STJ. Preliminar de incompetência afastada, prevalecendo o foro de domicílio dos consumidores sobre a cláusula de eleição (art. 101, I, CDC). Carência de interesse processual não verificada, não se exigindo da parte autora que pleiteie administrativamente a rescisão contratual e ressarcimento dos valores, constituindo a apelante em mora, para que então possa ingressar em juízo. Imóvel não entregue após cinco anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo razoável para a entrega no instrumento contratual, que somente prevê os prazos para entrega das fases do empreendimento, que a apelante admite não serem certos, e as formas de contemplação com as unidades, mas não seus requisitos. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte adquirente, com consequente restituição integral das quantias pagas. Multa pelo inadimplemento contratual que se aplica à hipótese, ainda que somente prevista contratualmente para a mora do cooperados, consoante tese firmada no julgamento do Tema 971 do STJ. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Requerentes que decaíram em parte mínima do pedido, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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231 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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232 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.

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233 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito (multa contratual), cumulada com indenização por dano moral - Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.

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234 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação de coisa móvel (equipamentos de informática). Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada por ambas as partes.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. TESES AFETAS AO DESCABIMENTO DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXPOSIÇÃO NA ORIGEM. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CPC, art. 342, POR ANALOGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E A IRREGULARIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, I, DO CC. EXEQUENTE/RECORRIDO QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2012. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO art. 240, § 1º, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL COBRADA NA ORDEM DE 2% DO DÉBITO ATUALIZADO. OBSERVÂNCIA AO art. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à isenção da multa de cancelamento e que a restituição do valor pago ocorreria por meio de carta de crédito a ser utilizada no próprio site da requerida. Alegação da apelante no sentido de que o apelado aceitou os termos e condições contratuais, inclusive no tocante à política de cancelamento, não corroborada por qualquer subsídio probatório. Aceitação que deveria estar registrada no sistema da requerida, podendo ser facilmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Publicidade que se mostrava enganosa e abusiva, contrária à norma consumerista (CDC, art. 6º IV). Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Valor indenizatório fixado na origem, porém, reduzido a quantia suficiente e adequada a reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor. Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos ao autor que incide desde o efetivo desembolso de cada parcela adimplida. Juros de mora que incidem a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte.... (Continua)

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238 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO. SANÇÕES DE CORRENTES DA RESCISÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Dalvina Madalena Sousa Silva contra sentença da MMª Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário da autora. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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240 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral.

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241 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por infração contratual e legal e falta de pagamento. Preliminar. Julgamento extrapetita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da sentença que excede os limites do pedido. Preliminar. Ausência da assistente no pólo passivo. Rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Alegação que constitui matéria de defesa em contestação. Submissão aos efeitos preclusivos. Princípío da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Recurso não provido. Decisão unânime.

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESCISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Se a parte litiga de má-fé, praticando qualquer conduta descrita no CPC, art. 80, caberá sua condenação ao pagamento de multa. Entretanto, não comprovada qualquer ato neste sentido, a condenação ao pagamento de multa deverá ser afastada. Nos termos do art. 997, §2º, III do CPC, Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais sendo o recurso adesivo subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, que não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por inadimplência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - Retenção ora majorada para o patamar máximo que se justifica diante das circunstâncias concretas do caso, tendo em vista o longo período decorrido desde a celebração do contrato - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela pelos apelados para assegurar a justiça material do caso concreto - O indexador geral para a atualização das parcelas pagas será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - JUROS DE MORA - Termo inicial - Incidência a partir do trânsito em julgado - Tese sedimentada pelo Colendo STJ em sede de recurso especial repetitivo - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica aos autores - Precedentes do STJ - MULTA MORATÓRIA - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como a autora pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, já arbitrada - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Redistribuição - Sucumbência em grau mínimo da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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244 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Acesso à «internet de alta velocidade através de «modem. Velocidade exigida contratualmente não atingida e até mesmo limitada. Circunstância comunicada à operadora nos primeiro dias de uso do aparelho. Descumprimento contratual caracterizado. Empresa fornecedora que deveria ter prestado ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta das suas características, bem como sobre os riscos. Resolução do contrato determinada, afastada a pena de multa, já que o requerente sequer se utilizou do serviço prestado. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por dano moral pois o ocorrido configurou mero dissabor. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Antt. Concessão de transporte ferroviário. Reposição de bens para prestação dos serviços. Ausência. Multa administrativa. Anulação parcial do processo administrativo. Motivação. Ausência de infração contratual. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul ... (Continua)

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247 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, que teria violado cláusula de exclusividade e incorrido em concorrência desleal. ... (Continua)

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248 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido.

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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Honorários por equidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de auto de infração em que lhe foi aplicada multa em razão de suposta infração aos arts. 37, § 2º, 51, II e IV, 52, II e IV, e 54, § 3º, do CDC, por prática de publicidade abusiva e estabelecimento de cláusula contratuais abusivas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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250 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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