(DOC. VP 612.1139.7669.3566)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta que visa anular procedimento administrativo e multa no valor de R$ 56.860,94, imposta pela ARTESP, alegando cumprimento das obrigações contratuais de manutenção rodoviária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da aplicação da multa administrativa pela ARTESP, considerando a ausência de notificação prévia à notificação; e (ii) analisar se a aplicação da sanção se justifica nos termos da Le

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