Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -Questão já submetida a este e. Tribunal em sede de agravo de instrumento - Reconhecimento, por esta c. Câmara, da nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. ... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer ajuizada para impedir a utilização de poço artesiano construído pelos apelados em condomínio residencial, sob a alegação de que a obra estaria em desacordo com o contrato e com a legislação ambiental. ... ()
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253 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM MULTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... ()
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255 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado.
Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Multa contratual - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Segundo contrato firmado entre as partes que não rescindiu o primeiro contrato, tendo sido estabelecida apenas a «migração para novo plano - «Migração de plano que não enseja renovação do prazo de permanência - Hipótese, ademais, em que o contrato de permanência não observou o disposto no art. 57, § 3º, II, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou quais os benefícios que seriam auferidos pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00 - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que não foi demonstrado - Dano moral indevido - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PROVIDOS. 1.
Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança pelos alugueis, encargos e penalidade. Revelia da parte ré. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Irresignação de ambas as partes. 4. Há quatro questões em discussão nos recursos interpostos: definir se a apelante-ré faz jus à gratuidade de justiça; decidir sobre à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo; determinar se deve ser aplicada multa moratória contratual de 10% e se os juros de mora incidem a partir do vencimento das obrigações inadimplidas. 5. A concessão da gratuidade de justiça deve ser reconhecida quando a parte comprova, ainda que por presunção relativa, insuficiência de recursos, conforme contracheques que evidenciam remuneração inferior a três salários-mínimos líquidos, especialmente quando assistida pela Defensoria Pública e posicionada no polo passivo de ação de despejo. 6. Não se admite inovação recursal, nos termos dos arts. 336, 342 e 1.014 do CPC, quando a parte deixa de suscitar em contestação argumentos que não se enquadram como fatos supervenientes nem exigem conhecimento de ofício pelo juiz. Por essa razão, não cabe a apreciação das razões quanto à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo. 7. A cláusula contratual que prevê multa de 20% sobre os débitos locatícios deve ser aplicada, mas reduzida para 10%, conforme já pedido no recurso do apelante-autor e em observância à Súmula 61 desta e. Corte Estadual. 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida, nos termos do CCB, art. 397, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme jurisprudência consolidada. 9. PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MULTAS E ANOTAÇÕES DE ROUBO E FURTO. PLEITO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS AUTÔNOMOS E RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INVIABILIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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258 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Réu que, devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal. Deserção caracterizada. Inadimplemento contratual das compromissárias vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão ao recebimento das multas moratória e compensatória. Pedido que não constou na petição inicial. Inovação recursal configurada, a impor o não conhecimento, no ponto. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso do corréu Paulo que, por deserto, não comporta conhecimento. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO CONHECIDO O RECURSO DO CORRÉU PAULO... ()
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259 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Inviável o conhecimento do pedido de conversão da modalidade do contrato para compra e venda a prazo, tendo em vista que tal requerimento não foi formulado na petição inicial, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em sede recursal.... ()
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260 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA -
Concessionária multada por concluir a recuperação de obra de arte fora do prazo estipulado em contrato - Descumprimento que decorre de previsão contratual de obra que deveria ter sido realizada no tempo ajustado e não o foi - Pedido subsidiário de readequação da conduta - Viabilidade - Retificação - Infração que melhor se adequa ao item 32, subitem 2, do Anexo 11 do Edital - Jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios - Distribuição proporcional da sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e questiona a capitalização de juros, requerendo a revisão contratual. ... ()
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262 - TJSP. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial, dirigida contra a locatária e o fiador. Embargos dos executados. Sentença de procedência. Inconformismo dos exequentes. Multa compensatória proporcional, pela desocupação prematura do imóvel por parte da inquilina, que não se reveste de executoriedade, não se amoldando à previsão do CPC, art. 784, VIII, por não se confundir com crédito por aluguel e acessórios. Obrigação, de resto, que não tem o atributo da certeza (CPC, art. 783, caput), visto que prevista abstratamente em contrato, para o caso de superveniência de infração contratual. Necessidade de valoração dos fatos e da subsunção às regras do contrato, de modo a permitir o reconhecimento de conduta infracional, que impede se possa falar em prestação certa desde logo integrante do vínculo jurídico. Descabimento da via executiva. Inexistência de título igualmente reconhecida quanto à parcela de honorários advocatícios contratuais e supostas custas incluídas pelos exequentes em seu demonstrativo de crédito, verbas que não se confundem com o crédito locatício. Suficiente comprovação, pelos executados, de pagamento do aluguel correspondente ao período de 12 a 29 de fevereiro de 2016, a partir de boleto emitido pela própria administradora da locação. Sentença confirmada, mantendo-se o decreto extintivo da execução. Apelação dos exequentes-embargados desprovida
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263 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa pública de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Contrato celebrado com empresa particular. Projeto de construção de shopping center nos arredores do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Processo de licitação. Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Controvérsia quanto ao prazo prescricional. Aplicação do CCB, art. 177, CCB pelo tribunal de origem. Natureza das atividades desempenhadas pela infraero. CF/88, art. 173, § 1º. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
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264 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação. Conhecimento da exclusão contratual pelo beneficiário. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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265 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Descumprimento do CLT, art. 41.
«O Regional manteve a validade do auto de infração, e, por conseguinte, a multa imposta ao recorrente, em razão do descumprimento do disposto no CLT, art. 41, ou seja, manter trabalhadores sem o respectivo registro, consignando que o autor adotava medidas tendentes a suprir a necessidade de pessoal permanente através da substituição por trabalhadores em formas contratuais mais precárias, tal como descrito no auto de infração. Ficou registrado, ademais, que a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados no auto de infração não foi elidida por prova inequívoca em sentido contrário. Diante desse quadro, descabe falar em afronta aos arts. 204, caput, do CTN, 3º da Lei 6.830/1980 e 41 da CLT, pois, na hipótese, ao contrário do alegado pelo recorrente, a Corte Regional não violou, mas, sim, deu plena eficácia aos aludidos preceitos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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266 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCONFORMIDADE DO TERRENO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO PROJETO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MATERIAIS.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, sem culpa do promissário comprador, não há que se falar em retenção de valor a ser restituído, sendo devida a devolução integral dos valores pagos; mas diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do vendedor, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência dos promitentes compradores. Rescisão do contrato com restituição da posse do imóvel à vendedora. Tribunal local que reconheceu a inadimplência dos adquirentes e a inexistência de valores a restituir. Reforma. Súmula 7/STJ. Existência de cláusula contratual abusiva. Matéria suscitada somente em agravo interno. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Sumula 282 do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... ()
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270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O agravante sustenta a legalidade da capitalização de juros, a regularidade da taxa pactuada e a impossibilidade de afastamento da mora diante da inadimplência. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARCERIA COMERCIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. CORRETOR CONTRATADO PARA COMERCIALIZAR LANÇAMENTOS DA EMPREITEIRA RÉ, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO DO AJUSTE PELA EMPREITEIRA, SEM AVISO PRÉVIO, APÓS UM ANO DE RELAÇÃO COMERCIAL. ABSORÇÃO, PELA RÉ, DA EQUIPE DE CORRETORES FORMADA PELO AUTOR, EM INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE ATÉ QUATROS MESES DA DATA DA RESCISÃO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA PELO PERÍODO DE DOIS MESES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DESCUMPRIDO, E NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NO INSTRUMENTO, ALÉM DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE QUATRO MESES, CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE ERA VEDADO À RÉ UTILIZAR OS SERVIÇOS DOS CORRETORES INTEGRANTES DA EQUIPE DO AUTOR. 1)
Infração consistente na falta de aviso prévio que não se protrai no tempo a autorizar sua incidência por duas vezes, como pretendido pelo autor. 2) Multa convencional que, ademais, não pode incidir no valor previsto no contrato (R$ 500.000,00 ¿ quinhentos mil reais), sob pena de ofensa ao CCB, art. 412, uma vez que representa montante inequivocamente superior ao da remuneração média auferida pelo autor. 3) Penalidade que deve ter como parâmetro a contraprestação mensal devida ao autor, consistente em comissões de 3% sobre o valor de venda dos imóveis vendidos sob intermediação de sua equipe de corretores, nos termos da cláusula 27 do contrato. 4) Indenização por perdas e danos que se faz devida, na modalidade de lucros cessantes. 5) Valores devidos que devem, corresponder à média da comissão mensal do autor, a serem apurados em liquidação de sentença. 6) Verba que deve guardar correspondência com o período durante o qual havia legítima expectativa de continuidade da prestação dos serviços, não podendo, assim, se estender, para alcançar período posterior ao do encerramento da relação contratual. 7) Suposto prejuízo experimentado pelo autor decorrente da absorção de sua equipe de corretores pela ré antes do período autorizado no contrato não guarda relação com o conceito de perdas e danos previsto no CCB, art. 403, pois dele não se origina um prejuízo efetivo, ou seja, passível de comprovação precisa, tampouco constitui causa direta e imediata do que se deixou de auferir em decorrência do fato. 8) Sentença de procedência parcial que se mantém. 9) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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272 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato de fornecimento de gás GLP. ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame contratual e fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo tecnológico contra CELESC Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade de autos de infração que aplicaram sanção pecuniária em decorrência do descumprimento aos termos de contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como requerendo a alteração da cláusula contratual que fixa os valores das penalidades, ou, subsidiariamente, a readequação do valor atribuído à multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PRESÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1-Trata-se de impugnação de multa aplicada com base em inspeção aleatória realizada no dia 15/09/2022 no Presídio Gabriel Ferreira Castilho SEAP-GC, em que se constatou nas quentinhas entregues o não atingimento da quantidade mínima de proteína e vegetais refogados em todas as cinco amostras e de guarnição em três das cinco amostras, em descumprimento à Tabela 7 do referido contrato; ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. CONTRATOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO SOLICITADA PELO CLIENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA EM RAZÃO DO TÉRMINO ANTECIPADO DOS AJUSTES. PENALIDADE DEVIDA NOS CONTRATOS EM QUE É INFORMADO SUA INCIDÊNCIA, QUANDO OCORRER A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE SE AFASTOU A COBRANÇA DA MULTA POR ELA EXIGIDA, PARA QUE HOUVESSE O CANCELAMENTO, COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, DA LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL QUE IMPLIQUE EM SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. A PARTE AUTORA REQUER O CANCELAMENTO DE 30 LINHAS TELEFÔNICAS DE CELULAR CONTRATADAS JUNTO À RÉ POR MEIO DE ALGUNS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NA PETIÇÃO INICIAL, HOUVE A JUNTADA DE AVENÇAS CELEBRADAS EM 2013, 2014, 2018 E 2019. A RÉ, POR SUA VEZ, INFORMA QUE AS LINHAS OBJETO DA DEMANDA SÃO REFERENTES A DOIS CONTRATOS FIRMADOS EM 2016 E UM EM 2018, MAS NÃO OS CARREIA AOS AUTOS. O QUE SE VERIFICA É QUE NAQUELES CELEBRADOS EM 2013 E 2014 NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA DE QUE A MULTA, DECORRENTE DO TÉRMINO ANTECIPADO DOS AJUSTES CELEBRADOS INICIALMENTE, INCIDIRIA TAMBÉM NO PERÍODO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOGO, NESSAS AVENÇAS A PENALIDADE NÃO PODERÁ SER COBRADA. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO CDC, art. 47. QUANTO AOS CONTRATOS DOS ANOS DE 2018 E 2019 HÁ TAL INDICAÇÃO, SENDO INFORMADO INCLUSIVE QUE A CONTRATANTE TERIA UM PRAZO DE 30 DIAS, ANTES DO TÉRMINO PREVISTO DA AVENÇA (24 MESES), PARA REQUERER SEU CANCELAMENTO, EVITANDO, ASSIM, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E, POR CONSEGUINTE, A COBRANÇA DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. REGRA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA, DADO QUE ACEITO PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É UM BENEFÍCIO OFERECIDO AOS CONSUMIDORES COM REDUÇÃO DE CUSTOS. PORTANTO, A MULTA OBJETIVA COBRIR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. A RÉ AFIRMA, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE VÁRIAS LINHAS QUE A PARTE AUTORA REQUER SEU CANCELAMENTO, DERIVAM DE DOIS CONTRATOS FORMULADOS EM 2016, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO FATO EM RÉPLICA. LOGO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR COMPROVADO TAL TESE DEFENSIVA E HAVER MENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA EM CASO DE QUEBRA DE FIDELIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, A PENALIDADE PODERÁ SER COBRADA, CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL 8.888/20 AO CASO PARA O AFASTAMENTO DA MULTA, PORQUANTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 7211 RJ. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, permitindo a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. ... ()
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279 - TJSP. Serviços Profissionais - Aplicativo de Entregas - RAPPI - Descredenciamento unilateral e repentino do autor, levado a efeito pela ré, de sua plataforma de entregas. - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Com efeito, as questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a prática de infração contratual pelo autor, que justificasse o seu descredenciamento da plataforma de entregas, o que lhe incumbia, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II. De fato, a suplicada não trouxe aos autos elementos de prova acerca do propalado pagamento em duplicidade levado a efeito em favor do autor. A bem da verdade, acerca do tema, a contestação pautou-se pela generalidade, sequer indicando dados da negociação a que estaria atrelada a essa inconsistência, tais como data, valor e cliente envolvido. Consigne-se, outrossim, que tratando-se de questão atinente ao sistema interno da ré e, portanto, de cunho pré-constituído, prova documental a esse respeito deveria instruir a contestação, o que não aconteceu. Não bastasse isso, a ré não negou e sequer justificou o problema havido em seu sistema interno, contemporaneamente à data do descredenciamento do autor, fato admitido por seu preposto em print carreado aos autos e não negado em contestação. Destarte, não havendo prova da infração contratual, de rigor o reconhecimento de que foi indevida a rescisão contratual unilateral levada a efeito pela suplicada, razão pela qual o restabelecimento do pacto, com a recondução do autor em 48 horas, contadas da intimação deste, à plataforma, sob pena de multa diária é medida que se impõe. Lucros cessantes - Ocorrência. Montante que deve ser apurado em liquidação de sentença, levando em consideração a média dos rendimentos auferidos, o período do bloqueio indevido, deduzidos os gastos com combustível. Danos Morais - Ocorrência. - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. Recurso provido
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280 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.
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281 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.
«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Retenção de percentual. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse recursal. Ausência. Recurso especial. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não manifestamente inadmissível. Litigância de má-fé. Não verificada. Penalidades indevidas. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. MULTA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DO DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. ... ()
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284 - STJ. R ementa processual civil. Na origem. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução fiscal. Auto de infração. Agência nacional de saúde. Ans. Aumento de mensalidade. Faixa etária. Sem previsão contratual. Multa aplicada pela ans. Excesso de execução. Não ocorrência. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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285 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou abusividade na aplicação de cláusula penal em contrato de prestação de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual, a sustação do protesto e, subsidiariamente, a redução da penalidade contratual. Pleiteou também indenização por dano moral. ... ()
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286 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INTIMAÇÃO PELA VIA DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA TERCEIRO COM O QUAL A IMPETRANTE JÁ NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
-Não se tem notícia de que a impetrante revogou a procuração eletrônica outorgada ao proprietário do escritório de contabilidade -representante da interessada-, e tampouco comprovação de que a autoridade impetrada se tenha sido cientificado da agitada rescisão do contrato entre as partes. ... ()
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287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por descaracterização da mora em contrato de financiamento com cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicável. ... ()
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Multa por práticas comerciais consideradas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência, pré- Venda de ingressos para membros de fã-Clube ou para clientes de operadora de cartão de crédito e indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro ou cartão de débito nas compras efetuadas on-Line ou por meio de call center. Não configuração de abusividade. Provimento do recurso especial.
1 - As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... ()
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289 - TRT2. Rescisão contratual efeitos recurso da reclamada. Pedido de demissão. Validade. A respeito da assistência sindical, nos moldes do § 1º, do CLT, art. 477, destaca-se que visa tutelar o trabalhador hipossuficiente, em obediência ao princípio protetor, decorrência do princípio da dignidade humana e da valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da carta maior). No entanto, a disposição lá sedimentada não tem caráter absoluto, devendo ceder espaço quando se vislumbrar declaração livre e consciente do empregado, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual (CCB, art. 422). Na hipótese, porém, a prova oral confirmou a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Gorjetas. Além da confissão do preposto da reclamada de que havia a cobrança de gorjetas, a testemunha do obreiro comprovou os valores indicados na petição inicial. Horas extras. Adicional noturno. Desincumbindo-se o reclamante do ônus de demonstrar as diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, e considerando a prova oral de que o intervalo intrajornada era concedido irregularmente, impõe-se o acolhimento dos pleitos. Férias. Afastada a alegação de gozo das férias, diante do confronto dos avisos respectivos com os cartões de ponto, deve ser mantida a condenação no adimplemento da dobra. FGTS. Seguro desemprego. Reconhecida a dispensa sem justa causa, bem como as diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, são devidos os reflexos nos depósitos do FGTS com a multa de 40%, assim como a obrigação de entrega das guias para levantamento e habilitação no seguro desemprego. Multa do CLT, art. 477. A reclamada não demonstrou a culpa do trabalhador no atraso do pagamento das verbas rescisórias, como lhe competia, autorizando a aplicação da penalidade em questão. Multa convencional. A violação de cláusulas da convenção coletiva é infração de natureza meramente objetiva que há de ser sancionada com a multa pactuada, nos limites quantitativos e temporais de vigência das normas infringidas. Recurso do reclamante. Indenização por perdas e danos. Contratação de advogado. Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a carta magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na justiça trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425, do c. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos.
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e informação. O autor foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Administração portuária. Multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras.
«1. Aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela ANTAQ, no exercício de competência normativa assegurada pela Lei 10.233/2001. «submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento, encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa alteração. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CCB/2002, art. 1.444. Reexame de matéria fática e contexto contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reconhecimento de suspensão de contrato. Atraso no pagamento. Necessidade de constituição em mora. Inexigência de comprovação de estado de saúde. Risco assumido. Súmula 83/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ofensa a dispositivos trazidos a debate em sede recursal. Inovação. Impossibilidade.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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293 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação contratual entre as partes incontroversa ante a não impugnação à exordial. Alegação de prática abusiva na contratação, inovação recursal, pedido prejudicado. Alegação de cobrança indevida. Laudo pericial que comprovou a origem dos débitos e legitimidade da cobrança. Não foi verificada nenhuma cobrança de valores não devidos pelo autor ou qualquer encargo que não tivesse pactuado. Ficou comprovado que o valor devido pelo apelante é fruto do atraso no pagamento das faturas do cartão, o que levou ao acúmulo de juros e multa. Impugnação do laudo pericial em razão da fonte de dados. Não cabimento, documentos apresentados por ambas as partes que contêm as mesmas informações. Configurado o exercício regular do direito por parte do banco, inexistindo ilícito que configure dano moral ou que enseje a restituição de eventual indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Não atendido o CPC/2015, art. 1.014 - Violação ao CPC/2015, art. 329, havendo ofensa à ampla defesa e contraditório - Mesmo que conhecidos, tais documentos não trazem a previsão da mencionada multa por quebra de contrato - Não sendo comprovada a fidelidade, cabe à ré restituir à autora o valor pago a título de multa - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o limite do mero aborrecimento diante da conbrança indevida e da via crucis administrativa - Valor da indenização bem calibrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa (R$ 1.000,00) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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295 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Julgados improcedentes os pedidos, deve o autor arcar com o ônus de sucumbência, não havendo que se falar em fixação de honorários em favor de seu patrono. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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296 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedente. Insurgência do autor. Impugnação à validade do contrato. Inovação recursal. Não conhecido. Inteligência do CPC, art. 1014, que concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Onerosidade excessiva ao consumidor. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Repetição do indébito (excedente). Contrato posterior a 30.03.2021. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido Parcialmente, na parte conhecida.
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO- ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - CONSTATAÇÃO DE ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE SELIC - INAPLICABILIDADE.
Diante da inércia do recorrente em cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta quanto ao recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, configura-se a deserção. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de pedir ou novo pedido, em sede recursal. Na venda ad mensuram, a extensão da área é decisiva para a aquisição do imóvel pelo preço exigido. Restando comprovado que as partes tomaram a extensão do imóvel como caráter determinante para a celebração do negócio, a diferença existente entre a real metragem e aquela contida no contrato confere ao adquirente o direito de resolvê-lo. O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A redução do valor da multa é medida autorizada pela norma do CCB, art. 413. A taxa Selic, por englobar juros de mora e correção monetária, não deve incidir em dívidas civis, porquanto nessas, a contagem de juros e de correção monetária ocorre em períodos distintos. ... ()
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298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE. REEMBOLSO DE EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada para exigir valores referentes a mensalidades inadimplidas de serviços de monitoramento de veículos e indenização por não devolução de equipamentos cedidos em comodato. Alegação de existência de contrato verbal e de grupo econômico entre os réus. ... ()
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299 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. TAXA DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de imissão de posse cumulada com indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento, determinando a imissão da autora na posse do imóvel, a devolução dos valores pagos pelos réus com abatimento de multa contratual e de eventuais tributos, além de condenar a ré remanescente na posse ao pagamento de aluguéis, custas e honorários advocatícios. ... ()
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300 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de nulidade da multa de fidelidade e indenização por danos morais, em ação movida contra operadora de telefonia. ... ()
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