(DOC. VP 246.9364.3722.9672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato de fornecimento de gás GLP. 2. A autora alegou descumprimento contratual por parte da ré e pleiteou a condenação ao pagamento da multa contratual estipulada nas cláusulas 15.1 e 15.2. 3. A ré argumentou que encerrou regularmente a avença, com base em cláusula contratual que autorizava a rescisão em caso de dissolução da pe

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