(DOC. VP 970.3815.7293.2946)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O agravante sustenta a legalidade da capitalização de juros, a regularidade da taxa pactuada e a impossibilidade de afastamento da mora diante da inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da capitalização diária dos juros remu

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