Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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101 - TJSP. Locação residencial. Ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório cumulado aforada por locatários em face de administradora de imóveis e o locador. Reconvenção destinada a rescindir o contrato por culpa dos locatários e sua consequente condenação ao pagamento da multa contratual. Ausência de comprovação de que houve alteração da destinação do imóvel a justificar reconhecimento de infração contratual. Desinteresse de ambas as partes na continuidade da relação jurídica evidenciado. Rescisão do contrato sem reconhecimento de culpa de qualquer dos contratantes. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO ORDINÁRIA POR VICIO NO PRODUTO/SERVIÇO COM PEDIDO DE ABATIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS, COM AÇÕES CONEXAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA -
Inconformismo da autora - Alegação de que deve ser aplicada a clausula penal prevista no contrato de forma inversa, como forma de reparar os danos materiais sofridos, bem como para equilibrar a relação contratual - Danos materiais e documentos apresentados apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Cláusula penal prevista em contrato, apenas em favor da fornecedora, para o caso de desistência do negócio - Hipótese dos autos que trata de descumprimento parcial do contrato, gerando abatimento do preço em favor da consumidora - Situações diversas que, por si só, impediriam a aplicação da cláusula penal também em favor da consumidora - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM RAZÃO DE SUA RESPOSNABILIDADE SUBSIDIÁRIA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS DA EMPRESA CONTRATADA (SÚMULA 331/TST). APRESENTAÇÃO DE SIMPLES PLANIHA COM O NÚMERO, A DATA E O VALOR DA MULTA. DANO, COMO ELEMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DANDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Inovação recursal. Responsabilidade da cessionária fiduciária. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais em razão da não entrega da obra no prazo ajustado no contrato. ... ()
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105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Envio de quitação anual. Descumprimento. Multa. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração 0487/2010, à vista de descumprimento de norma legal que preconiza a entrega em data certa de declaração anual de quitação de débitos ao consumidor de seus serviços. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela Concessionária em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada em face da ARTESP, julgou improcedentes os pedidos da demanda, consistentes em anular o processo sancionatório e a multa imposta, decorrente de infração administrativa (não reparar, em 24 horas, panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos estabelecidos em contrato). ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Decisão concedendo a tutela antecipada para determinar que a requerida respeite o limite máximo de ocupação de 230 pessoas no espaço locado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Previsão contratual para que a locatária respeite a capacidade máxima do local, sob pena de configuração de descumprimento contratual. Condomínio que estabeleceu a capacidade em 230 pessoas. Não há provas, ao menos por ora, que o aumento da capacidade do local foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Evidente o perigo de dano, já que a utilização do imóvel locado em capacidade superior à permitida põe em risco à estrutura do local e à segurança das pessoas. Decisão preservada. ... ()
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109 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel e despesas com a manutenção no imóvel. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.
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110 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR MEIO TELEFÔNICO - TV POR ASSINATURA - COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS - ABUSIVIDADE - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - INCIDÊNCIA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO.
Nos contratos de prestação de serviços firmados por meio telefônico, a apresentação das gravações das tratativas negociais constitui prova essencial para a elucidação de controvérsias sobre os termos da contratação. A negativa injustificada da prestadora em fornecer tais registros, sobretudo diante da impugnação do consumidor, configura descumprimento do dever de transparência e informação, nos termos do CDC. Não se desincumbindo o réu de comprovar que as cobranças realizadas se deram em conformidade com os termos pactuados, deve ser reconhecida a veracidade das alegações do consumidor e declarada a rescisão contratual sem imposição de ônus. A recusa em cancelar o contrato e a dificuldade em resolver o problema são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável.... ()
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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Recurso inominado provido em parte.
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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde coletivo. Ação declaratória. Resilição contratual unilateral. Contrato com prazo determinado, por força de aditivos contratuais. Multa contratual. Pacta sunt servanda. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo ao agravado no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta que o simples ajuizamento da ação revisional não afasta a mora e que não há abusividade contratual, uma vez que a capitalização de juros inferior a um ano possui respaldo legal. ... ()
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116 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Multa compensatória. Inadmissibilidade. Sanção que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Ausência da liquidez peculiar aos títulos executivos extrajudiciais. Hipótese em que a via adequada é a ordinária, na qual se vai aferir, inclusive, o exato valor da condenação. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Recurso improvido.
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117 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A sentença cuidou de apreciar todos os temas propostos de forma suficientemente abrangente, o que afasta a possibilidade de identificar qualquer vício no ato. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovia. Processo administrativo que resultou em imposição de penalidade de multa à concessionária, por infração contratual consistente em não reparar no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimentos flexível, semi-rígido ou rígido. Pretensão de reforma afastada. Descumprimento contratual demonstrado. Aplicação da penalidade que observou as disposições contratuais. Imposição de sanção que independe de notificação e prazo para saneamento das irregularidades. Dever de conservação da rodovia que é inerente ao próprio objeto do ajuste. Pretensão de considerar o conjunto de todos os buracos como uma única infração. Inadmissibilidade. Previsão editalícia no sentido de que cada buraco ou panela na faixa de rolamento da rodovia configura uma infração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Apelação cível - Franquia - Ação declaratória - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, mantendo hígido o contrato de franquia celebrado entre as partes e afastando a imposição de pagamento de multa contratual pela franqueadora - Inconformismo da ré/reconvinte - Pretensão de reconhecimento de violação do código de conduta da empresa franqueadora, em face da propositura de reclamação trabalhista por parte do representante legal da sociedade franqueada - Descabimento - Ajuizamento de reclamação trabalhista que não configura infração ao referido Código de conduta - Mero exercício regular de um direito - Impossibilidade, ademais, de se responsabilizar a pessoa jurídica por ato praticado pelo sócio - Rescisão operada pela franqueadora que revela abusividade, a impedir a rescisão do ajuste e a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... ()
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121 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos, devendo a autora arcar com as parcelas vencidas até a rescisão (data da distribuição da ação), com o pagamento dos tratamentos realizados, além da multa contratual. Afastados os danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ao contrário do aduzido pela autora, foi preservado o direito do consumidor à informação, nos moldes preconizados pelo CDC, art. 6º, não sendo acolhida a alegação de que inexiste informação prévia e clara acerca da necessidade do pagamento das parcelas vencidas e da multa contratual. Constando cláusula de rescisão do contrato, tinha a autora, pessoa maior e capaz ao tempo da celebração, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições. Discordando do conteúdo, tinha a possibilidade de avaliar a pertinência do negócio e de não realizar a contratação. Apesar de a autora alegar falhas em seu tratamento e nos agendamentos dos atendimentos, não há sequer indícios da ocorrência de tais fatos, tampouco alegou vício de consentimento, dolo ou coação. A redação do contrato é dotada de suficiente clareza e não há qualquer indício de dolo da ré, bem como, a fácil intelecção das cláusulas contratuais impede também o reconhecimento de qualquer vício de consentimento da autora quando expressou sua vontade na contratação. O mero arrependimento posterior esbarra no princípio do pacta sunt servanda. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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122 - TJSP. Ação declaratória c/c rescisão contratual - Contrato de fornecimento de GLP e comodato de equipamentos - Aquisição de produto como destinatário final, ainda que como insumo da atividade - Teoria finalista mitigada - Aplicação Consequência da confirmação da relação de consumo é o correto reconhecimento, pela sentença, da abusividade da renovação automática e aplicação de multa por suposta infração dela- Improvimento
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123 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - DÍVIDA EXIGÍVEL APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
- Oart. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. ... ()
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124 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada. Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato. Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante. Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - LINHA TELEFÔNICA - PORTABILIDAE NÃO SOLICITADA - DESATIVAÇÃO INDEVIDA - TUTELA COMINATÓRIA - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - VALOR MANTIDO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO
Não se conhece do recurso adesivo cujo preparo, apesar de oportunizado à parte recorrente não beneficiária da gratuidade de justiça, deixou de ser por ela efetivado, disto resultando deserção insuperável. Portabilidade indevida de linha telefônica com interrupção do serviço impõe imediata reativação e recomposição de danos morais à pessoa jurídica contratante. O ilícito moral resulta da repercussão negativa do fato ao bom nome da empresa, eis que afeta seu conceito perante os consumidores que não conseguem iniciar o contato pelo canal de atendimento divulgado ao público em geral e concluir a compra. Indenização arbitrada sem excesso no contexto da lide obsta redução. Interrupção indevida do serviço de telefonia perfaz infração sujeita a multa contratual que se verificou incontroversa nos autos.... ()
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126 - TJSP. Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Improvimento - Gratuidade corretamente deferida à parte ré - Incidência conjunta das multas compensatória por rescisão antecipada e moratória - Possibilidade - Peculiaridade do caso concreto, contudo, que impede a incidência da multa compensatória - Réu que ainda não desocupou o imóvel - Não caracterizada a infração contratual relativa à rescisão antecipada, considerando que já ultrapassado o termo final do contrato sem que se tivesse sido efetivada a desocupação - Sentença mantida - Apelo improvido
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127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - PAGAMENTO DO PREÇO PELA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR HIPERTENSÃO ARTERIAL E SOBREPESO DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DA AVENÇA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, pois comercializou cirurgia plástica, com prévia avaliação médica da autora quanto ao estado físico e de saúde, aprovando-a e recebendo a totalidade do pagamento do preço, mas não foi possível a realização do procedimento por sobrepeso e hipertensão arterial da paciente. Dever de informação desrespeitado pela fornecedora, o que acarreta a rescisão contratual e restituição integral do montante pago, sendo descabida a pretensão de retensão de 20% do valor a título de multa;... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CANCELAR A MULTA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBARGANTE E ORA APELANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA À CONSUMIDORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL EM PRAZO INFERIOR A DOZE MESES. MULTA DECORRENTE DE CLÁSULA CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 362/2014 DA ANATEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INCERTO E INEXIGÍVEL. JULGADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJSP. Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de Restituição de caução cumulada com pedido de aplicação de multa contratual. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Imóvel que foi entregue aos locatários em estado adequado para os fins a que se destinava. Autores que deram causa à rescisão antecipada e imotivada do contrato. Devida a retenção da caução por parte dos réus, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos pelos autores. Ademais, ausência de ilícito contratual a respaldar aplicação de multa em desfavor dos réus. Pedido inaugurado pelos autores em sede de apelação que não comporta conhecimento. Inovação recursal indevida. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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130 - TJSP. Locação. Aluguel. Inadimplência. Cobrança. Ao autor cabe escolher a via adequada para o resguardo de seus direitos. A lei se inspira no princípio da economia processual e não da multiplicação de processos. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, de rigor a procedência da ação. Multa contratual, fixação por infração na ordem de 50% de uma anuidade contratual. Descabimento. Cláusula leonina. Redução desta ao patamar usual de três alugueres, bem como o valor do montante fixado nesta proporção em face do cumprimento parcial da obrigação assumida (artigo 924 do Código Civil/1916 e 413 do Código Civil/2002). Recurso parcialmente.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade das pessoas físicas e interpretação restritiva da fiança. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão apreciada e não impugnada em contestação. Citação válida das pessoas físicas. Nulidade do contrato pela inexistência de procuração designatário. Preclusão temporal. Inovação recursal. Questão não arguida em primeiro grau. Discussão não permitida nessa instância. Alegação de exceção do contrato inadimplido. Não provimento. Incontroverso que não houve a entrega. Rescisão contratual permitida. Multa compensatória e indenização por perdas e danos cabíveis. Previsão contratual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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132 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais. Não cabimento. Contrato formulado pelas partes em que pactuaram a promessa de compra e venda de imóvel no valor total de R$ 68.000,00 (fls. 8/11 do processo principal), com previsão de cláusula específica sobre falta de liquidação dos pagamentos no respectivo vencimento (cláusula 5.1). Instrumento de alteração contratual (fls. 12/13 do processo principal) que prevê em sua cláusula 5 a incidência de multa de 20% do valor total previsto no contrato para o caso de desistência ou infração de quaisquer das cláusulas do contrato. Pretensão da exequente em receber a multa de 20%, prevista no instrumento de alteração contratual, em razão da inadimplência no pagamento de R$ 2.060,51 que falta para integralizar o preço estipulado no contrato. Patente desproporcionalidade da multa prevista na cláusula 5 em caso de mora. Instrumento de alteração contratual que faz referência à típica multa compensatória, e não moratória. Inadimplência que deve ser calculada conforme item 5.1 do contrato inicial formulado entre as negociantes, com juros de 1% ao mês ou fração mensal, atualização monetária pelo IPCA-IBGE, multa penal de 2% sobre os valores devidamente corrigidos. Cláusula 7 do contrato aditivo que previu que a alteração contratual nele retratada passava a fazer parte integrante do compromisso de compra e venda original, o qual permaneceu, por sua vez, integralmente vigente em todas as demais disposições. Decisão que aplicou corretamente o direito à situação de fundo, devendo ser mantida tal como lançada. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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134 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO PROMETIDO COMO GRATUITO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas. 2. Configurada falha no dever de informação por parte da ré, que não esclareceu de forma adequada e acessível os termos da política de cancelamento gratuito divulgada. Em razão disso, é devido o reembolso integral dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, nos termos do CDC, art. 6º, III. 3. O dano moral exige prova de lesão concreta a direitos da personalidade, não se configurando em situações de mero aborrecimento ou transtorno decorrentes de descumprimento contratual. Ausentes elementos que demonstrem humilhação, vexame ou abalo significativo à moral da autora, não se há falar em indenização. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida... ()
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136 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DE 2023 E 2024. AUMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTE DO PREÇO. OBSERVÂNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA FINS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS, SOB PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE IMPETRADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ANÁLISE EFETIVA DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE QUATRO MESES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MULTA JUDICIAL CONSOLIDADA. PRECEDENTES.
- A repactuação do contrato administrativo tem por finalidade retomar a equivalência entre os encargos do contratado e sua contraprestação financeira, ante a defasagem dos valores contidos na proposta decorrente do aumento da inflação, como, por exemplo, aumento do valor da mão-de-obra, de uniformes e etc. Os meios de equiparar tais obrigações são através da comprovação do aumento dos gastos (repactuação) ou da aplicação automática de índices ao valor do contrato (reajuste). ... ()
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137 - TJSP. Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas. Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda. Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos.
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138 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de vigilância. Contrato Administrativo. Pretensão da fundação apelante voltada à cobrança de pena de multa por suposto descumprimento de contrato. Responsabilidade da contratada pela posse de substância entorpecente por adolescente internado. Sentença de improcedência. Provas documentais juntadas aos autos que não permitem a conclusão de que tenha havido responsabilidade da ré ou falha no cumprimento contratual. Obrigação de meio. Natureza subjetiva da responsabilidade em razão da necessidade expressa de averiguação de dolo ou culpa. Infração contratual que deve ter caráter objetivo, decorrente de flagrante descumprimento de obrigação imposta à parte na avença, não bastando à sua caracterização a mera exclusão de outras hipóteses suscitadas- Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENÚNCIA PELA AUTORA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADERÊNCIA A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL.
1. «Arenúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC, art. 38. (AgRg nos EDcl no REsp. 422.734). ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FOI INICIADA. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Diante da comprovação da condição de hipossuficiência financeira da massa falida, é de rigor o deferimento da gratuidade da justiça. ... ()
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141 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Multa por descumprimento contratual. Sentença que, ante a notícia incontroversa de satisfação da obrigação, antes da citação, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, deixando de arbitrar verba honorária sucumbencial a favor do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento, com imposição de multa. Fato incontroverso no autos que a ação foi proposta no dia 04/12/2023, sendo que o pagamento da obrigação discutida ocorreu dois dias depois, ou seja, no dia 06/12/2023. Autor que tinha ciência inequívoca do adimplemento da multa contratual pleiteada. Ação que prosseguiu a despeito da omissão de informação relevante por parte do Autor. Autor que sem qualquer justificativa continuou movimentado a máquina judiciária de forma desnecessária, haja vista que poderia ao menos informar, antes da citação, a perda superveniente do interesse processual. Violação ao princípio da cooperação processual e boa-fé, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Comportamento processual temerário que configura desrespeito ao Poder Judiciário, demandando a condenação em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA
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142 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.
1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... ()
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143 - TJMG. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes
«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... ()
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144 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de cláusula penal - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de aplicação de cláusula contratual prevista em documento cuja assinatura por representante da ré não foi comprovada - Impossibilidade - A regra prevista no art. 409 do Código Civil estabelece que que cláusula penal precisa ser «estipulada, do que se infere que ela se origina em convenção expressa pactuadas pelas partes - Vedada, portanto, a aplicação de cláusula penal ao contratante se ele não houver, antes da suposta infração, ajustado a sua existência na relação jurídica, de forma expressa - Analisando o documento denominado «Regras da Casa (Regimento Interno), é impossível constatar que ele tenha sido subscrito por algum dos representantes da demandada, o que afasta a incidência de multa contratual nele prevista, pois ausente convenção por escrito - Recurso desprovido.
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145 - TJMG. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... ()
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146 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação sobre documentos fica superado pela superveniente interposição do recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. Ademais, houve manifestação da parte nos autos e, embora ciente do processamento, não se pronunciou a respeito, gerando preclusão. 2. O conjunto probatório possibilita confirmar que o condomínio réu infringiu as obrigações contratuais, ao permitir que terceira empresa concorrente da autora vistoriasse os elevadores. No mais, o demandado não apresentou elementos probatórios suficientes para evidenciar a alegada má qualidade da prestação de serviços pela autora. 3. O rompimento da contratação, portanto, teve a natureza de simples resilição, o que confere à parte autora o direito de exigir o cumprimento da cláusula penal, como forma de alcançar a reparação das perdas e danos decorrentes da iniciativa. 4. A cobrança da multa contratual proporcional se deu em conformidade com o período efetivo restante de contrato, na forma do CCB, art. 413, não comportando redução o montante condenatório específico. 5. Por fim, impossível se mostra a devolução em dobro de mensalidade referente ao mês de agosto de 2020, por se referir ao período de aviso prévio de trinta dias. 6. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbência devida pelo apelante a 12% sobre o valor da condenação na ação principal, somado ao valor atribuído à reconvenção... ()
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGENTE AUTORIZADA VIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ESTORNO DE COMISSÕES. VERBA COOPERADA DE PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória por quebra contratual c/c reparação de danos materiais ajuizada por empresa distribuidora de produtos e serviços de telecomunicações contra operadora de telefonia, pleiteando indenização pela resilição unilateral do contrato antes do prazo ajustado. A autora requer a nulidade de cláusula contratual que permite a resilição sem penalidade, a condenação da ré ao pagamento de multa prevista em outra cláusula contratual, a restituição de valores relativos ao estorno de comissões e o ressarcimento de despesas com publicidade conjunta. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sfh. Pedido de rescisão contratual, devolução das prestações pagas e indenização por danos morais. Procedimento executivo extrajudicial. Inexistência de irregularidades. Atração do enunciado sumular 7/STJ. Inovação. Tonalização do recurso como procrastinatório. Manifesta ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Teses enfrentadas nas assentada anterior. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.
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149 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade da cobrança cumulativa da multa contratual com outras verbas indenizatórias. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITOS RELACIONADOS À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO
-As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. ... ()
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