(DOC. VP 220.8111.0698.2274)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (Tema 971/STJ). 2 - A opção pela resolução do contrato ao invés do cumprimento da obrigação não impede a

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