Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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51 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com base em documento que indica a entrega das mercadorias compradas. Irresignação da parte autora. Relação de consumo. Ordem de serviço que não contém qualquer identificação do recebedor. Impugnação do Demandante, que juntou o documento sob a denominação de «suposta entrega". Demais provas dos autos que indicam não terem sido entregues os bens adquiridos. Demandante que apresentou laudo técnico e declaração escrita de um dos moradores do edifício. Demandado, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, o juízo a quo inverteu o ônus da prova no saneamento processual. Embora caiba ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, a fundamentação exarada não condiz com o acervo probatório produzido ao longo da lide. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços verificada. Condenação da parte à obrigação de fazer originalmente contratada e ao pagamento de multa por infração contratual. Descabimento de danos morais. Condomínio que se trata de ente despersonalizado, desprovido de honra objetiva capaz de justificar a ocorrência de danos morais. Posição da Corte Especial do STJ (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). Precedente deste Órgão Fracionário. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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52 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, diante da notícia da certificação de insuficiência do preparo recursal outrora recolhido, levada a efeito pela Serventia de primeiro grau, determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Analisadas as razões de apelação, delas verifico constar que a matéria devolvida à análise a esta C. 29ª. Câmara está delimitada à multa por infração contratual, decorrente de rescisão contratual, fixada em 10% sobre o valor do contrato pela sentença recorrida. Como cediço, é o valor da causa ou da condenação, a depender do caso, que deve nortear o valor do preparo recursal. De fato, outra não pode ser a conclusão da redação do art. 4º. II, § 2º. da Lei Estadual . 11.608/2003. Contudo, não se descura que, em se tratando de irresignação que se restringe à discussão inerente a apenas uma parte da condenação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal vem entendendo que, em tais casos, a base de cálculo do preparo recursal deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso. Com efeito, em casos tais, não se afigura equânime impor à parte apelante, o pagamento de taxa judiciária calculada sobre o valor integral e atualizado da causa ou mesmo da integral condenação, já que a parte controvertida não lhe diz respeito. Nesse cenário, forçoso convir que, de fato, os cálculos elaborados pela Serventia de primeiro grau se afiguram equivocados e, por isso, merecem ser revistos. Observado o recolhimento efetuado pela agravante (apelante), verifico que ele supre o preparo recursal devido. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso para corrigir a r. decisão monocrática proferida por este julgador, no que pertine à determinação de complementação do preparo recursal, determinação essa que fica desde já expressamente afastada. - Recurso provido
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53 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.
Ação de cobrança de lucros cessantes, multa por infração contratual e aluguéis e encargos da locação c/c ressarcimento de despesas com reformas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação da ré restrita ao pagamento do IPTU dos meses de fevereiro, março e abril de 2020 e valor proporcional relativo ao mês de maio de 2020, até data do termo de entrega das chaves. Apelo de um dos autores. Alegação de que o imóvel não foi restituído nas mesmas condições de uso verificadas no início da relação contratual. Ausência de laudo de vistoria no início da locação. Vistoria final realizada após a desocupação do imóvel, em data incerta e sem a presença da ex-inquilina. Ausência de provas de que tal vistoria foi inviabilizada por culpa exclusiva da apelada. Impossibilidade de aferir as condições do imóvel no início e fim da relação contratual e se houve mau uso do local pela ocupante. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Danos não comprovados. Atraso no pagamento de parcelas do IPTU que faz incidir apenas a cláusula que prevê os encargos a serem aplicados no caso de inadimplência dos aluguéis e acessórios da locação. Ressarcimento por lucros cessantes e pagamento de multa infracional indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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54 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locação ou durante a sua execução. Mostra-se desarrazoada a pretensão da locadora em cobrar, apenas após rescindido o contrato, excessiva multa por infração quanto à qual se omitiu. Aplica-se à hipótese a teoria da supressio. Locatários que apresentaram, ademais, apólice vigente à época da desocupação do imóvel. Multa indevida; [C] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESACOLHIMENTO. Houve a desocupação do imóvel em dezembro de 2023, antes do prazo final do contrato, previsto para 14 de abril de 2024, sendo, pois, devida a multa. Não restaram demonstrados vícios no imóvel que apontassem a culpa da locadora pela rescisão contratual. A discussão referente aos danos ao piso do banheiro da suíte não diz respeito à habitabilidade do imóvel (estrutura e segurança), de modo que não caracteriza a prova de inadimplemento contratual por parte da locadora e, consequentemente, não é capaz de afastar a multa por rescisão antecipada. SENTENÇA ANULADA, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: entrega das chaves que deve ocorrer formalmente, com elaboração de recibo ou termo do ato, o que não ocorreu. Data da inequívoca retomada do imóvel pela parte locatária que marca o término da relação contratual. Precedente. Ausência de prova da entrega do imóvel com avarias. Laudos de vistoria inicial e final, assinados por ambas as partes, que não foram acostados aos autos, impossibilitando a comparação entre as condições do imóvel no início e no término da locação. Prova técnica não pleiteada em momento oportuno. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Pretensão da parte autora de cobrança de multa por descumprimento contratual em razão da ausência de desligamento de instalação de energia elétrica e de água do imóvel pela da parte locatária. Não cabimento. Ausência de demonstração de prejuízo ao proprietário, que realizou a transferência de titularidade da instalação de energia elétrica, sem intercorrências. Denúncia do contrato por prazo indeterminado sem aviso prévio com antecedência de 30 dias. Descumprimento da cláusula 19ª pela parte locatária. Cobrança de multa por infração contratual, três aluguéis vigentes à época de ocorrência do fato. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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56 - TJSP.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... ()
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58 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial, com a imposição dos ônus sucumbenciais integralmente contra as demandadas e a revogação da «gratuidade deferida à correquerida Rosemary. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Danos no imóvel e despesas com reforma que não foram especificamente impugnados pelas locatárias requeridas e que são, portanto, fatos incontroversos. Correquerida Rosemary que se limitou a questionar a realização dos reparos sem prévia comunicação. Pretensão indenizatória que se refere a direito disponível. Obrigação de restituição do imóvel locado nas mesmas condições do início do contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III e no contrato firmado entre as partes, com exigência também de realização de pintura nova. Requeridas que não comprovaram a pintura do imóvel ao término da locação e, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do art. 373, II, do Codigo de Processo Civil. Condenação de pagamento das avarias que era de rigor, mormente tendo em vista a juntada de fotografias, orçamentos e notas fiscais pela autora. Valor pago a título de caução que já foi descontado de débitos anteriores. Acolhimento integral da Ação principal e de rejeição do pedido reconvencional que autorizam impor exclusivamente às demandadas os ônus sucumbenciais. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira da correquerida Rosemary, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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59 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PODA MANUAL E MECANIZADA DE REVESTIMENTO VEGETAL -
Autuação fiscalizatória hígida, inclusive quanto aos meios utilizados - Prescindibilidade de notificação, pela agência reguladora, à concessionária, acerca de irregularidades - Dever de manutenção permanente dos serviços contratados e imediata regularização das não conformidades, não observados pela concessionária - Descumprimento contratual comprovado - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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60 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos em 11.04.2022 e 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento superior de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de sessenta meses, com início no dia 10.09.2021 e término previsto para o dia 09.09.2026. Contrato em discussão que foi rescindindo antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em perfeitas condições do uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de culpa pela rescisão antecipada da avença, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que indica que a infração contratual cometida pelo autor reconvindo é anterior à inadimplência da ré reconvinte. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual o reconhecimento da sua culpa pela rescisão antecipada do contrato em discussão era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 9º, II, c. c, o art. 22, I, ambos da Lei 8.245/1991. Multa por rescisão antecipada da avença deve ser imposta em desfavor do autor reconvindo, mas não no valor de sessenta aluguéis como pretende a ré reconvinte, visto que eventual fixação da sanção no referido patamar implicaria uma compensação manifestamente excessiva e incompatível com os transtornos que a locatária demonstrou ter suportado em razão de ter recebido o imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava, o que não se admite, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Contrato em discussão que foi celebrado pelo prazo de sessenta meses. Aluguel inicial de R$ 4.000,00. Ocupação do imóvel objeto da locação que perdurou por cerca de oito meses (de setembro de 2021 a maio de 2022). Ausência de notícia de que locatária tenha despendido valores na realização benfeitorias no aludido imóvel. Sopesando o cabimento da redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, na forma do CCB, art. 413, a vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) e as circunstâncias do caso concreto, reputo que a fixação equitativa da multa por rescisão antecipada da avença no importe de oito aluguéis (R$ 32.000,00) se mostra suficiente para compensar os transtornos que a ré reconvinte suportou em razão de o imóvel que lhe foi entregue pelo autor reconvindo não ter condições de servir à finalidade a que se destinava. Afastamento da pretensão de imposição de multa por infração contratual, pois, no caso em tela, a entrega do imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava já foi apenada pela imposição da multa por rescisão antecipada da avença, não cabendo a imposição de outra sanção com base na mesma conduta, sob pena de indevida dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem). Além disso, o prevalecimento da multa por rescisão antecipada é medida que se impõe, dada a maior especificidade da referida sanção na comparação com a multa por infração contratual, que é genérica e, em tese, poderia ser aplicada em virtude de outros ilícitos contratuais. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para majorar a multa por rescisão antecipada do contrato imposta em desfavor do autor reconvindo para o importe de R$ 32.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estabelecida pela juíza a quo. Apelação do autor reconvindo não provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A
teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... ()
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62 - TJSP. Ação de cobrança de multa contratual. Recurso da requerida. Multa de natureza compensatória pela rescisão antecipada do contrato em razão de infração contratual. Rescisão contratual não verificada. Desinteresse da parte autora na rescisão do contrato. Descabimento da cobrança da multa. Demanda extinta por falta de interesse processual. Recurso da requerente que objetiva a modificação do patamar de fixação da multa. Sentença reformada para julgar extinta a demanda sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado
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63 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis vencidos, além de multa compensatória, em ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual. ... ()
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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66 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser apreciado, inclusive, o pleito de produção de provas... ()
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67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.
Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em «não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência, nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contrato de concessão e em regular procedimento administrativo sancionatório. Precedentes. Pleito subsidiário de redução da penalidade que não comporta acolhida. Infrações que devem ser consideradas de forma individualizada. Impossibilidade de aferição de prejuízo ao usuário. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DA MULTA DECORRENTE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Agravo interno. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa contratual por atraso. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.
Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... ()
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71 - TJSP. LOCAÇÃO.
Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Partes desta demanda celebram contrato em julho de 2019, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos consistentes em computadores e notebooks da marca «Dell, pelo prazo de trinta e seis meses. Locadora, ora autora, alega que a locatária, ora ré, deixou de adimplir os aluguéis vencidos desde novembro de 2021, o que ensejaria a rescisão do contrato, com devolução dos equipamentos locados, bem como a cobrança dos aluguéis inadimplidos e da multa por infração contratual. Ausência de recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar que os equipamentos locados foram efetivamente entregues à locatária, ora ré. Os recibos que supostamente formalizariam a entrega dos equipamentos locados não estão assinados por representante da ré, de modo que não têm o condão de demonstrar que esta última tenha efetivamente reconhecido o recebimento dos referidos bens. Locadora, ora autora, não apresentou comprovantes de pagamento dos aluguéis anteriores a novembro de 2021, circunstância que indicaria que a ré reconheceu o recebimento dos equipamentos e, por isso, teria pagado as respectivas contraprestações. As fotografias apresentadas pela autora não são suficientes par amparar as pretensões formuladas nesta demanda, pois não há elementos hábeis a indicar precisamente que os equipamentos retratados nas referidas fotografias tenham sido entregues pela autora à ré em razão do contrato em discussão nestes autos. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva entrega dos equipamentos locados, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, de sorte que não é possível reconhecer que a locação em discussão tenha produzido efeitos, o que afasta as pretensões de rescisão contratual e de cobrança formuladas pela referida litigante, tornando imperioso o julgamento de improcedência desta ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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72 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.
Contrato de distribuição. Posto de abastecimento de combustíveis. Resolução contratual, de iniciativa da distribuidora, por infração contratual por parte do posto revendedor, cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência. Insurgência de corréu garantidor, insistindo na abusividade da cláusula de aquisição mínima e da multa contratual. Descabimento. Vínculo jurídico entre as partes vigentes por cerca de seis anos, inclusive com ajustamento contratual de prorrogação da relação e renegociação da cláusula de aquisição mínima. Inocorrência de abuso ou onerosidade excessiva. Compatibilidade com exercício regular da autonomia da vontade e com o princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos. Nulidade da multa tampouco verificada. Alegação de abusividade genérica, desacompanhada de qualquer elemento informativo palpável, sequer esclarecendo as bases objetivas do questionamento. Multa devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo do corréu Anibal desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. FIDELIDADE CONTRATUAL DE 24 MESES, RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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74 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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75 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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76 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.
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77 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão da multa compensatória por desocupação antecipada do imóvel. Impossibilidade. Multa que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Via adequada é a ordinária, na qual se vai auferir, inclusive, o exato valor da condenação. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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78 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, acessórios e reparos no imóvel. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Civil. Inquilinato. Contrato de locação de imóvel comercial. Abono ou bônus pontualidade e multa contratual por impontualidade. Cobrança cumulativa. Possibilidade. Necessidade de compatibilização. Recurso provido.
«1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. ... ()
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80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria condominial. Acordo licitamente denunciado pela contratante, quando vigente por prazo indeterminado. Pretensão de recebimento da multa compensatória. Descabimento. Infração contratual ou mora no cumprimento das obrigações. Inocorrência. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de adesão. Compra e venda de bem por meio eletrônico. Informação a respeito de prazo de entrega do produto e da mora do fornecedor. Multa para ambas as partes. Equilíbrio contratual que se impõe. Direito de arrependimento no prazo de reflexão. Devolução imediata da quantia paga. Necessidade. Multa em caso de atraso por parte da fornecedora. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJSP. Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura clara inovação recursal a dedução de fundamentos não veiculados, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela locadora, ora ré, contra sentença que a condenou ao cumprimento das obrigações contratuais e ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de descumprimento das condições previstas em contrato de locação com opção de venda de caldeira seminova. Sustenta a apelante que não descumpriu suas obrigações contratuais e alega violação ao devido processo legal. ... ()
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86 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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88 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança por suposto desrespeito ao prazo de carência. Descabimento. Prazo comprovadamente respeitado. Inovação em sede recursal inadmissível. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que deu pela procedência de pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com imposição de multa por litigância de má fé. Recurso desprovido, com determinação.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO.
-Tendo em vista que a tese relativa à suposta abusividade da multa contratual foi apresentada apenas nas razões da apelação, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo por ser vedada a inovação recursal. ... ()
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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Apelo do Condomínio autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral inócua. Alegação de que a rescisão contratual foi motivada pela má prestação dos serviços. Conjunto fático probatório que, no entanto, confirma que a pretensão do autor em rescindir o contrato se baseava apenas no elevado valor cobrado pela ré, o qual, todavia, foi regularmente aceito quando da renovação do contrato. Relatório produzido por empresa terceira que substituiu a ré na prestação dos serviços de manutenção dos elevadores no Condomínio autor apresentado somente depois da negativa da ré em rescindir o contrato sem cobrança da multa. Inexistência de qualquer indício mínimo de insatisfação do Condomínio com os serviços prestados até então pela ré. Tese que se revela contraditória à conduta do autor. Abusividade da multa não constatada. Pedido subsidiário de redução da multa não formulado na inicial. Inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Sentença mantida.... ()
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91 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... ()
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92 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1 -Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... ()
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94 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando os réus ao pagamento de reparos no imóvel e multa por infração contratual. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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96 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.
1.Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... ()
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para declarar a resilição contratual do contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, abatido o percentual referente à multa rescisória e à comissão de corretagem. ... ()
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98 - TJSP. Ação de rescisão contratual e devolução de valores - participação em grupo de consórcio - alegada promessa de contemplação não cumprida - autora não se desincumbiu do seu ônus probatório - fundamento não impugnado de forma específica - redução da multa contratual - inovação recursal vedada - ausência de falha na prestação do serviço - pedido de indenização por danos morais não acolhido - ação julgada improcedente - recurso improvido, na parte conhecida
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m, ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei 11.101/2005, art. 76 abarca os casos em que a Massa Falida figure na posição de autora ou litisconsorte ativa. [...]. Mesmo na hipótese do caput, a universalidade não seria absoluta. Tal raciocínio somente caberia se o feito pudesse influir direta ou indiretamente no próprio processo de falência da parte ré". É possível a cumulação de multa contratual e indenização mensal previstas em contrato, quando as penalidades possuem naturezas distintas: a multa como cláusula penal compensatória para pré-fixação de perdas e danos, e a indenização mensal como compensação pelo uso e gozo dos bens não entregues, sem configuração de bis in idem. Inteligência do CCB, art. 416. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Patente inovação por parte do recorrente acerca de questões alegadamente omissas, mas não suscitadas em momento oportuno.
«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos valores pagos. ... ()
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