(DOC. VP 428.9365.3103.6762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis vencidos, além de multa compensatória, em ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade das cláusulas contratuais referentes à multa compensatória e encargos financeiros, em face da alegação de contrato de a

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