(DOC. VP 259.2622.3632.2651)

TJSP.   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Concessionária busca a nulidade de procedimento administrativo que resultou em multa por infração contratual relacionada à manutenção da iluminação em rodovia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afirmando a legalidade da sanção aplicada pela Agência Reguladora. II. Questão principal em Discussão2. Determinar se a concessionária deveria ter sido notificada previamente para corrigir a irregularidade antes da aplicação da multa. III.

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