(DOC. VP 318.2474.5991.9446)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PODA MANUAL E MECANIZADA DE REVESTIMENTO VEGETAL -

Autuação fiscalizatória hígida, inclusive quanto aos meios utilizados - Prescindibilidade de notificação, pela agência reguladora, à concessionária, acerca de irregularidades - Dever de manutenção permanente dos serviços contratados e imediata regularização das não conformidades, não observados pela concessionária - Descumprimento contratual comprovado - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de um

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