Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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151 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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152 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão motivada pelo comprador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa contratual. Validade. Inovação. Não provimento.
«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigo de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inversão. Lei aplicável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Aplicação de multa contratual sobre os valores devidos, em razão do inadimplemento de acordo judicialmente homologado entre as partes. A Agravante não efetuou o pagamento das parcelas no prazo acordado. Apesar de ter efetuado os pagamentos, estes ocorreram de forma extemporânea, gerando o direito da agravada de exigir a multa contratual. Reconhecimento do inadimplemento da Agravante. Aplicação de penalidade prevista no acordo. Ausência de aceitação tácita e novação em relação à alteração dos termos do acordo. Novação tácita. Inacolhimento. Neste aspecto, resta previsto no art. 360 do Código Civil que, exige-se uma manifestação clara e inequívoca das partes no sentido de extinguir a obrigação anterior e substitui-la por uma nova. Para tanto, é necessária que essa intenção seja demonstrada de forma expressa, não podendo se admitir presunção ou interpretação ampliativa para sua caracterização. A simples tolerância em relação aos atrasos não deve ser interpretado como inovação, não podendo esta ser confundida com renúncia a direitos ou concordância em modificar os termos do contrato. Aplicação da multa contratual. Fixada de acordo com o pactuado e homologado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Infração contratual. Aplicação de penalidade. Redução da multa. Análise da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Planta comunitária de telefonia. Valor devido. Radiografia do contrato ou preço máximo. Portaria ministerial. Previsão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multa protelatória. Afastamento. Inovação recursal.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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158 - TJSP. Processual. Execução fundada em título extrajudicial. Locação residencial. Execução que incluiu multa contratual compensatória por desocupação prematura do imóvel. Descabimento da cobrança em via executiva, seja por não se enquadrar o encargo em questão na noção de crédito por aluguéis e acessórios referida pelo CPC, art. 784, VIII, seja por não se poder falar em crédito certo quanto a sanção prevista em termos abstratos no contrato e dependente da valoração de fatos futuros de modo a permitir o reconhecimento da ocorrência de infração contratual motivadora de sua incidência. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para tal fim, com reforma, nesse ponto, da r. decisão agravada. Alegação do executado-agravante, por outro lado, de excesso de execução, quanto à pretensa cobrança de valores posteriores à entrega das chaves, que é matéria de própria de embargos, não comportando conhecimento a partir de incidente excepcional como é o caso da exceção empregada, voltada a discutir os requisitos de admissibilidade da execução. Agravo de instrumento do executado-fiador parcialmente provido
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159 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -
Ante a sanabilidade do vício relativo a ausência de documentos necessários a propositura da lide, resta prejudicada a inépcia da inicial alegada, mormente em virtude da ausência de prejuízo. - Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A prescrição da pretensão de indenização por responsabilidade contratual segue o previsto na norma do art. 205, do CC, sendo, portanto, decenal. - Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, deve ser acolhida a pretensão referente ao ressarcimento a título de danos morais. - A indenização pelos danos imateriais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai do art. 944, caput, do CC. - Não sendo objeto de pedido a rescisão do ajuste firmado entre as partes, não há falar-se em execução da cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, que tem natureza indenizatória. - Preliminar de inépcia rejeitada, preliminar de não conhecimento parcial do segundo recurso acolhida, prejudicial de prescrição afastada e recursos providos.... ()
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160 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviço de assistência técnica por prazo indeterminado. Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Multa compensatória. Pedido de indenização por dano material e dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
Preliminar em contrarrazões. Impugnação à apreciação do pedido de justiça gratuita. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Preliminar em contrarrazões. Preclusão temporal da discussão sobre a notificação prévia. Inovação recursal. Ausência de impugnação da parte recorrente à notificação de aviso prévio por ocasião da réplica e da manifestação de provas, somente vindo a fazê-la nas razões recursais. Pretensão que se reveste de indevida inovação em sede recursal. Inadmissibilidade de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Mérito. Autor que celebrou contrato de prestação de serviço de assistência técnica autorizada e manutenção em aparelhos com a ré (fls. 30/36). Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Imediato bloqueio da loja autora. Registros de atendimento perante a ré, sem que o problema fosse esclarecido e/ou resolvido (fls. 37, 38, 49/51 e 69/70). Autor que encerrou as atividades empresariais, devolveu o imóvel alugado e demitiu vários funcionários (fls. 71/101). Documentos anexados aos autos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Descumprimento contratual de aviso prévio de 30 dias (cláusula 8.1 - fls. 32). Multa por inadimplemento contratual. Cláusula 11.1 (fls. 34). 10% sobre a média de faturamentos pela Samsung à SAS nos 3 meses anteriores à data da infração. Indenização reconhecida. Montante devido a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano material não verificado. Pedido de indenização pelos valores despendidos com multa do contrato de aluguel, verbas rescisórias pela demissão dos funcionários e despesas com a manutenção da empresa aberta após a rescisão contratual. Pretensão de indenização no valor de R$ 54.894,06. Despesas que não podem ser imputadas à parte ré. Inexistência de contrato de exclusividade (cláusula 1.1 - fls. 30). Teoria do risco do negócio. Despesas que são de responsabilidade do autor. Dano moral. Pessoa jurídica. No caso vertente, a falha da ré não tem envergadura suficiente para atingir o bom nome, a credibilidade, ou a imagem da parte autora. Não há comprovação de que o apelante tenha sofrido dano à sua reputação. A conduta da parte demandada não ofendeu a honra objetiva da parte demandante, não ensejando, portanto, a pretendida reparação por dano moral. Sentença reformada apenas para condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11.1 (fls. 34). Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INÉPCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - MORA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL.
A aplicação de multa contratual pressupõe previsão expressa no instrumento, sendo vedado ao julgador criar penalidades não pactuadas pelas partes. O pedido de indenização por danos morais desacompanhado de fundamentação adequada na petição inicial caracteriza inépcia do pedido, sendo vedada a inovação em sede recursal. A ausência de indicação do valor da causa na reconvenção não enseja sua inépcia quando possível aferir o montante pelos elementos da própria peça, mormente quando não oportunizada emenda à inicial. O deferimento da gratuidade judiciária aos reconvintes abrange todas as despesas processuais, incluindo às custas da reconvenção. A mora configura-se a partir do inadimplemento da obrigação, incidindo correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.... ()
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162 - TJSP. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Ação de cobrança. Embora tenha havido a prestação de serviços, todos foram decorrentes de propostas informais, discutidas por meio de e-mails, inexistindo um documento formal que concatene a regulação da relação negocial, o que impede que a prestação de serviços seja protegida por multa rescisória, como pretende a autora. Ademais, os elementos dos autos indicam que própria autora deu causa ao desgaste da relação contratual, bem como criou óbices a partir do pedido de rescisão do contrato, durante o processo de migração dos serviços para outra empresa contratada. Outrossim, o perito foi categórico ao afirmar que não há relatos de serviços realizados na condição de extracontratuais, reclamados pela requerente, a qual busca, com esta ação, o pagamento pelos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2019, ou pagamento das multas contratuais por rescisão antecipada. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Ação declaratória. Resilição contratual unilateral. Contrato com prazo determinado, por força de aditivos contratuais posteriores. Multa contratual. Pacta sunt servanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e contradição não verificadas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória e do contrato. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORES QUE NÃO TERIAM COMPROVADO MINIMAMENTE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESENTES NOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO FOTOS ESCLARECEDORAS DO PLEITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIO AVISO AOS LOCATÁRIOS, ANUÊNCIA OU CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. OBRAS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DO ESPAÇO INICIALMENTE OFERTADO. DEMANDADOS QUE ALEGAM RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS CONSECTÁRIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE, HONESTIDADE, E DE NÃO EXERCER ARBITRARIEDADES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR ÀS RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 2.500,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 53/STJ, ALÉM DE CONDENÁ-LAS A REPARAR O DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 CORRIGIDOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 43/STJ, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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166 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia - Serviços de alimentação por sistema de pagamento - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão de cálculo da multa sobre dois contratos ou dois produtos - Rejeição - Inovação recursal - Recorrente que não deduziu esse argumento em contestação, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Contraditório e ampla defesa vulnerados - Cláusula contratual que não autoriza a interpretação de que a multa recairia sobre dois contratos, acaso existentes, e nem sobre dois produtos - Vigência do contrato inferior a três meses e, conforme cláusula, impõe multa de 10% sobre o último reembolso feito pela Ticket, seja qual for o produto referente ao pagamento - Ré que não trouxe quaisquer documentos com a contestação - Cálculo bem aplicado pelo juízo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. Causas alegadas que não afastam a responsabilidade das rés, por se tratar de embaraços inerentes à atividade empresarial. Imposição da multa de 10% pela infração contratual. Cabimento. Ocorrência de perdas e danos, abrangendo os lucros cessante, ao adquirente, independente de a unidade ser destinada para uso próprio ou para locação. Indenização mensal que deve ser computada a partir da data da efetiva entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido, com imposição de sanção.
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ENFRENTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E NÃO APRESENTADAS AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Configura supressão de instância a formulação de pedido diretamente na segunda instância, diverso daqueles apresentados no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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169 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.
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170 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Concessão de rodovia. Multa. Descumprimento contratual. Anulação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a nulidade de multas que lhe foram impostas no âmbito de contrato de concessão de rodovia, diante da inexecução de obras pactuadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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171 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebrado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda do veículo «VW/Tiguan, placas HKD1E14, objeto de alienação fiduciária junto a instituição financeira - Autora aceitou o prazo para a adoção de medidas pela Requerida e assumiu o risco do negócio jurídico - Aplicável o princípio do pacta sunt servanda - Descabida a rescisão do contrato - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Violação do dever de informação e da boa-fé contratual - Cabível a rescisão do contrato, com a devolução do veículo à Autora, isento de eventuais multas e tributos (e sem a restituição do preço pago pela Requerida) - Aplicável a multa contratual - Não caracterizado o dano moral (Autora assumiu o risco por eventual situação de inadimplência perante a instituição financeira) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a devolução do veículo à Autora, cabendo à Requerida o pagamento de eventuais multas e tributos incidentes após a transferência da posse do veículo (e até a sua devolução), além de eventuais danos sofridos pelo bem durante aquele período, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e para condenar a Requerida ao pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor da venda do veícul... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PLANO CONTRATADO COBRADO EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora contratou um plano de dados e móvel para linhas telefônicas ao custo mensal de determinado valor, mas com cobrança divergente do pactuado. Após reclamação, com geração de protocolo, e pedida portabilidade, a ré emitiu cobrança de multa por rescisão antecipada. ... ()
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173 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA.
O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS CONTRATADAS NÃO JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO, SENDO ESTA A VONTADE DOS ADQUIRENTES. ... ()
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174 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.
1.É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... ()
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176 - TJSP. Execução fiscal. Infração Administrativa. Atraso, por banco recolhedor, do repasse de impostos arrecadados sob sua égide. Insurgência contra a imposição e cobrança de multa de 10% sobre o total arrecadado. Cláusula 8ª do Convênio para a Arrecadação de Tributos pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22.08.89. Prevalência, todavia, da norma local posterior que reduziu a 2% a multa moratória estabelecida. Artigo 9º da Resolução SF-46 de 30.12.98. Validade da disposição da norma sobre matéria nitidamente contratual, como é caso do referido convênio. Determinação de glosa do excesso da execução. Prosseguimento da execução pelo valor efetivamente devido. CTN, art. 96. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.
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177 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Multa contratual. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). STJ. Competência. Sobrestamento de recurso. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso nesta Corte, mas apenas daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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179 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 ... ()
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180 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de área rural. Ação de indenização por inadimplemento contratual. Ausente prova de lucros cessantes. Dano moral bem fixado.
1. Ação de indenização para reparação de danos julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Pretensão de devolução de valor pago e de pagamento de multa por inadimplemento contratual. 3.1. Questão preclusa. 3.2. Pedido de indisponibilidade do imóvel para garantia da indenização. Inovação recursal. Matérias que não comportam conhecimento. 4. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de efetiva demonstração dos danos. Incidência do CPC, art. 373, I. 5. Dano moral. Verba indenizatória fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comportar majoração. 6. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.
O DEMANDADO RECONHECE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO, DIANTE DA RECUSA DOS AUTORES EM INFORMAREM O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NO ENTANTO, O PAGAMENTO DO VALOR PENDENTE NÃO DEPENDIA DA INFORMAÇÃO DO SALDO RESTANTE DO FINANCIAMENTO, BASTANDO SIMPLES CÁLCULO; PORTANTO, CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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182 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO SERVIÇO PELA RÉ COM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RECURSO DOS AUTORES ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. (I) APRESENTAÇÃO DE RELATO SOBRE FATOS ESTRANHOS AO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (II) DANOS MORAIS INOCORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÔNUS DOS DEMANDANTES NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão contratual por ausência de prestação do serviço. Aplicação da multa prevista. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aos arts. 1º, 3º e 51, IV do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, de forma clara e coerente, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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184 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços artísticos - Afastada a alegação do réu de inovação recursal - Contrato celebrado antes da pandemia da Covid-19 - Cancelamento do evento pelo réu após reagendamento em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 - Autora que não impugnou os documentos apresentados pelo réu que demonstram que na data reagendada era crescente o número de infecções por Covid-19, com taxa de ocupação superior a 80% em quase metade dos hospitais privados de São Paulo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão que autoriza a intervenção judicial na relação contratual das partes, possibilitando a resolução sem aplicação da multa contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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185 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.
Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, condenando a construtora a restituir os valores pagos pelos autores, sem fixação de danos morais ou multa - Apelação da ré - Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada- Documento juntado pelos autores constituido de mera informação sobre resultado de recurso repetitivo e que não foi utilizada pela sentença, inexistindo indicação de qualquer prejuízo com a ausência de intimação para manifestação - No mérito, restou devidamente comprovado que a apelante descumpriu o prazo contratual para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, inexistindo qualquer prova de fato que permitisse a postergação para além daquele previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação improvid
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188 - TJRJ. Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante/executada, por meio de apelo. Sentença que afastou da execução parcelas referentes a «obra/reforma, «chaveiro, e «débito de água, subsistindo valores impugnados pela apelante referentes a (1) alugueres inadimplidos entre junho de 2021 a maio de 2022; (2) taxa de incêndio de 2018 a 2021; (3) multa contratual. Informação constante em Ação de Despejo por Falta de Pagamento anterior (processo 0801994-35.2022.8.19.0202), no sentido de que a embargante/executada teria desocupado o imóvel no ano de 2020, com o conhecimento e anuência da embargada/exequente, que aceitou a continuidade do contrato com o agora ex-companheiro da embargante. Recorrente que não pode ser responsabilizada pelos débitos acumulados no ano de 2021 em diante. Inteligência do disposto na Lei 8245/90, art. 12. Recorrente que, no entanto, é responsável pelo débito referente à taxa de incêndio dos anos de 2018 a 2020, assim como a multa contratual. Inversão do ônus sucumbencial. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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189 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Rompimento de tubulação de sprinkler. Interdição do imóvel por 12 dias. Rescisão contratual sem o ônus de multa à autora. Possibilidade. Autora que não se desincumbiu de comprovar a entrega das chaves na data alegada na inicial. Mantida a rescisão contratual na data da prolação da r. sentença. Pretensão de devolução do valor depositado como caução. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Pedido não apreciado. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Sentença mantida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO DENTAL. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ANTES DO PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DE DOZE MESES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Incide o CDC na hipótese, o que obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Na hipótese, a consumidora não conseguir extinguir o contrato de prestação do serviço antes do prazo inicial de 12 meses de vigência, em razão da exigência do pagamento da multa contratual proporcional. 3. Este Tribunal vem seguindo o entendimento consolidado na Justiça Federal, no âmbito da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, manejada pelo PROCON-RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que considerou abusiva a cláusula de fidelidade durante o período inicial de 12 meses de vigência contratual de plano de saúde, por violar o dever de livre escolha do consumidor, o que ocasionou na revogação do art. 17 da Resolução Normativa da ANS 9 pelo art. 1º, da RN 455 da aludida autarquia. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e de transparência. 3. A ilicitude e reprovabilidade da atividade da ré, ao obstar o cancelamento do plano durante o plano inicialmente previsto de vigência, sem o pagamento da multa pela consumidora, enseja a reparação ao dano reclamado, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 5. A sentença de improcedência não reconheceu a prática de ato ilícito pela operadora de saúde, contudo, na hipótese, a apelada é responsável pelos transtornos causados à consumidora, diante da perda do tempo útil para solucionar a questão, somente logrando êxito em cancelar o plano após nove meses de sua manifestação inicial, quando já transcorrido o prazo inicial de vigência contratual. 6. A conduta ilícita na hipótese ocasiona profundo dissabor, que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 7. Tudo considerado, a sentença de improcedência deve ser reformada, a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da reparação por dano moral, com juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária incidindo a partir da publicação do presente acórdão. 8. Reversão das verbas sucumbenciais em sede recursal, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso.... ()
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191 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação da lide. Seguro. Discos de tacógrafo. Exclusão contratual. Informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dinâmica do acidente. Irrelevância do tacógrafo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STF. Exclusão da cobertura. Conduta direta do segurado. Efetivo agravamento intencional do risco. Necessidade. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que foi assinado documento em que o agravado declarava que iria instalar o sistema de rastreamento e localização, no qual não se informavam as consequências para a não apresentação do tacógrafo quanto à cobertura contratual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... ()
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193 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECONVENÇÃO -
Incontroverso que celebrado contrato de prestação de serviços para fornecimento de gás - Caracterizado o inadimplemento contratual do Autor-Reconvindo - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Necessária a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - «Custos de investimentos já abrangidos pela multa contratual e pela devolução dos equipamentos - Cabível a rescisão contratual - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, para declarar a rescisão do «contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Gás LP Granel e Comodato e a inexigibilidade parcial da multa (reconhecendo como devido o valor de R$ 8.288,62), determinar que a Requerida-Reconvinte proceda à retirada dos equipamentos entregues em comodato, e condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de multa rescisória no valor R$ 8.288,62 - Contrato estipula multa contratual na quantia correspondente à «média dos três maiores volumes mensais de Gás LP consumidos pela compradora [Autor-Reconvindo] ao longo da última vigência contratual, até a data da infração, multiplicada pelo preço do Gás LP vigente na data da aplicação da penalidade, multiplicada pela metade do tempo que faltar para o término da vigência do contrato - Cabível a aplicação da multa, em razão da rescisão unilateral antecipada do contrato pelo Autor-Reconvindo - Descabida a redução equitativa do valor da multa, já aplicada de forma proporcional - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não afasta, por si, o dever de cumprir obrigação disposta em contrato - Devido o ressarcimento pelos investimentos realizados pela Requerida-Reconvinte, mas cabível a dedução dos valores dos equipamentos e a redução proporcional do valor - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o valor de R$ 7.683,41 e para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 26.782,46, com a manutenção da declaração de rescisão do contrato e da determinação de retirada dos equipamentos entregues em comodato pela Requerida-Reconvint... ()
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194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS POR AGÊNCIA REGULADORA. DESVIO DO DEVIDO PROCESSO. NÃO AFERIÇÃO.
1.Pleito de condenação da agência reguladora à obrigação de não lavrar autos de infração pela agência reguladora ré sem prévia notificação com o devido detalhamento da infração e assinação de prazo para a regularização. Improcedência na origem. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Procon. Multa. Regularidade do ato administrativo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a infração... ()
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196 - TST. Inexistência de unicidade contratual.
«No caso dos autos, verifica-se que a Corte Regional considerou que ocorreu a continuidade da relação de emprego, uma vez que a terceirização fraudulenta não se insere nas possibilidades de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que a «extinção contratual operou-se, assim, por iniciativa da reclamante.. Estabelecido o contexto fático de que houve continuidade na prestação dos serviços ao tomador, mesmo que ilicitamente, não há que se questionar o fato de ter havido unicidade contratual entre as partes, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para o estabelecimento do vínculo contratual com o segundo reclamado. MULTA NORMATIVA. A questão em epígrafe foi suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando inovação, o que não se admite. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Antt. Concessão de transporte ferroviário. Reposição de bens para prestação dos serviços. Ausência. Multa administrativa. Anulação parcial do processo administrativo. Motivação. Ausência de infração contratual. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada por rumo malha sul S/A. Contra a agência nacional de transportes terrestres. Antt objetivando a anulação de multa administrativa, por ausência de reposição de bens vinculados à concessão para prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas na malha sul. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para manter a penalidade imposta, com exclusão dos juros e da multa de mora aplicada antes da coisa julgada administrativa. No tribunal a quo, a decisão foi reformada para anular parcialmente o processo administrativo. Nesta corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da ausência de motivação das decisões que compõem o processo administrativo questionado, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
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198 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
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199 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA QUEBRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DEVER DE INFORMAÇÃO.
MULTA PENAL. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE GRAVAMES ANTERIORES AO CONTRATO FIRMADO, É EVIDENTE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, A QUAL INFORMOU QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESEMBARAÇADO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELO ROMPIMENTO CONTRATUAL, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A SABER, O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO, REPRESENTADA PELA RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES ALCANÇADOS PELO COMPRADOR AO VENDEDOR, SEM QUALQUER RETENÇÃO (MULTA PENAL). ... ()
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200 - TJSP. Locação. Cobrança. Pretensão de cobrança de diferença de aluguéis em decorrência da falta de correção periódica dos locativos com base no indexador contratual (IGP-M). Descabimento. Pagamento durante os 54 meses de vigência do contrato do mesmo valor inicialmente ajustado, sem a aplicação da cláusula de correção anual. Conduta que não foi casual, obedecendo a um padrão, a indicar ajuste tácito das partes em tal sentido. Recebimento dos locativos durante todo o período sem ressalva quanto ao valor adimplido e sem exigência de multa. Infração contratual não configurada. Ocorrência de supressio, tal como reconhecido na r. sentença. Honorários sucumbenciais. Inexistência de base para o arbitramento por equidade. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos, quanto ao Tema 1.076. Arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários corretamente fixados, no caso, em percentual sobre valor da causa. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
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