(DOC. VP 991.4617.5364.1187)

TJSP. Processual. Execução fundada em título extrajudicial. Locação residencial. Execução que incluiu multa contratual compensatória por desocupação prematura do imóvel. Descabimento da cobrança em via executiva, seja por não se enquadrar o encargo em questão na noção de crédito por aluguéis e acessórios referida pelo CPC, art. 784, VIII, seja por não se poder falar em crédito certo quanto a sanção prevista em termos abstratos no contrato e dependente da valoração de fatos futuros de modo a permitir o reconhecimento da ocorrência de infração contratual motivadora de sua incidência. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para tal fim, com reforma, nesse ponto, da r. decisão agravada. Alegação do executado-agravante, por outro lado, de excesso de execução, quanto à pretensa cobrança de valores posteriores à entrega das chaves, que é matéria de própria de embargos, não comportando conhecimento a partir de incidente excepcional como é o caso da exceção empregada, voltada a discutir os requisitos de admissibilidade da execução. Agravo de instrumento do executado-fiador parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote