(DOC. VP 201.4332.0007.6400)

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Ação declaratória. Resilição contratual unilateral. Contrato com prazo determinado, por força de aditivos contratuais posteriores. Multa contratual. Pacta sunt servanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e contradição não verificadas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória e do contrato. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que o Tribunal bandeirante, claramente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3

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