(DOC. VP 148.7521.5000.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão contratual por ausência de prestação do serviço. Aplicação da multa prevista. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aos arts. 1º, 3º e 51, IV do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, de forma clara e coerente, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Os temas insertos nos arts. 1º, 3º e 51, IV do CDC não foram debatidos pela Corte a quo, malgrado a oposição de Embargos Decl

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