(DOC. VP 230.7071.0460.7279)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Planta comunitária de telefonia. Valor devido. Radiografia do contrato ou preço máximo. Portaria ministerial. Previsão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multa protelatória. Afastamento. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Revela-se incabível o exame de tese exposta apenas nas razões do agravo interno por configurar indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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