(DOC. VP 207.9163.1003.7400)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão motivada pelo comprador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa contratual. Validade. Inovação. Não provimento.
«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigo de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo interno, não merecem conhecimento por configurarem inovação não recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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