(DOC. VP 884.8187.6864.3758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

O DEMANDADO RECONHECE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO, DIANTE DA RECUSA DOS AUTORES EM INFORMAREM O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NO ENTANTO, O PAGAMENTO DO VALOR PENDENTE NÃO DEPENDIA DA INFORMAÇÃO DO SALDO RESTANTE DO FINANCIAMENTO, BASTANDO SIMPLES CÁLCULO; PORTANTO, CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.  É INDEVIDA A CLÁUSULA PENAL DE 10%, POIS NÃO SE TRATA DE DESISTÊNCIA DE

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