Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Administração portuária. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Veículo furtado em estacionamento de aeroporto. Infraero e empresa exploradora. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Litigantes distintos. Possibilidade de extinção da ação em relação a um dos réus. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários recursais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Felix Ribeiro Ltda. - EPP e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do furto de veículo do estacionamento do Aeroporto de Recife. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento doacórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. S. 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Abusividade. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. tarifa de anuidade e manutenção. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em sentença na vigência do CPC/1973. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Identificação da causa de pedir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 5/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. 1. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento, na hipótese. 2. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. 3. Condenação por danos extrapatrimoniais coletivos. Cabimento. 4. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado. Necessidade, na espécie. 5. Efeitos da sentença exarada no bojo de ação civil pública destinada à tutela de interesses coletivos stricto sensu. Decisão que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Lei 7.347/1985, art. 16. Inaplicabilidade, na espécie. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A instituição financeira demandada, a qual se imputa o descumprimento de um dever legal, não mantém com as demais existentes no país (contra as quais nada se alega) vínculo jurídico unitário e incindível, a exigir a conformação de litisconsórcio passivo necessário. A existência, por si, de obrigação legal a todas impostas não as une, a ponto de, necessariamente, serem demandadas em conjunto. In casu, está-se, pois, diante da defesa coletiva de interesses coletivos stricto sensu, cujos titulares, grupo determinável de pessoas (consumidores portadores de deficiência visual), encontram-se ligados com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão. E, nesse contexto, os efeitos do provimento judicial pretendido terão repercussão na esfera jurídica dos consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram, ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada, exclusivamente. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Sanção por inexecução parcial de contrato. Serviços de informática. Cerceamento de defesa não configurado. Reiteração da conduta. Multa prevista no contrato administrativo. Desproporcionalidade afastada.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, em decorrência da inexecução parcial de contrato administrativo de prestação de serviços relacionados à área de informática, aplicou a sanção pecuniária equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... ()
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409 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... ()
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410 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida firmado pela embargante na condição de avalista. Instrumento contratual claro em seus termos. Suposta infração ao dever de informação não verificada. Legalidade da cobrança da multa contratual de 2% e dos juros de mora de 1% ao mês. Cumulação dos encargos moratórios que não configura bis in idem, já que a multa e os juros possuem naturezas jurídicas e finalidades diversas. Alegação de excesso de execução que não se sustenta, já que a embargante não trouxe aos autos planilha de débito com o valor que considera correto. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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411 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DE CÂMARA DIVERSA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RUPTURA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Revisão das provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Cabimento. Limitação. Súmula 83/STJ. Inovação. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cessão de imóvel. Ausência de manifestação.
«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prestação de serviço pelo poder público. Intempestividade do protesto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Incidência. Pagamento de faturas. Comprovação. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A matéria sobre a intempestividade do protesto, por ter sido ajuizado depois de configurada a prescrição, não foi suscitada perante a Corte de origem nem na apelação nem nos aclaratórios, mas apenas nas razões do especial, o que evidencia inovação e, por isso, não deve ser conhecida. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter transcorrido o lapso prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS -
Ré, adquirente, que não pagou a parcela de quitação do preço, permanecendo na posse do imóvel - Autora que postulou a resolução e a aplicação das multas contratuais, além da indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da revelia, condenando a ré a pagar a multa pela rescisão contratual, a multa pela não transferência das contas de consumo e a taxa de ocupação - Apelação da ré, com preliminar de nulidade da sentença e pedido de gratuidade processual - No mérito, alega excesso na condenação - Documentos que comprovam a necessidade da gratuidade apenas para o processamento do recurso - Benefício que tem efeito ex nunc, não alcançando a condenação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença - Sentença que não comporta nulidade - Embora o nome da advogada não tenha constado da publicação, as manifestações posteriores foram protocolizadas tempestivamente - Sem ocorrência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida - Não obstante o decreto de revelia, houve a correta observância da presunção relativa de veracidade - No mérito, houve excesso na aplicação das penalidades - Previsão contratual da multa pela rescisão por culpa da adquirente - Pena que tem natureza diversa da taxa de ocupação, que é devida pela permanência no imóvel sem a contraprestação, não configurando dupla penalidade - Afastamento, porém, da multa pela não transferência das contas de consumo - Incoerência na exigência de penalidade que guarda relação com obrigação a ser cumprida apenas na vigência do contrato - Incompatibilidade com o pedido de resolução - Multa pela rescisão, ademais, que já abrange toda e qualquer infração contratual cometida pela ré, que deu causa ao desfazimento do negócio - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ECOPISTAS (RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO). MULTA APLICADA PELA ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO EXECUÇÃO DE REPAROS EM FAIXA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sobretudo a partir do conjunto probatório. O juiz é o destinatário das provas, e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu juízo de valor, a dispensa delas não induz cerceamento de defesa, ainda mais quando não convencido das razões que justificaram o requerimento. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Descumprimento contratual evidenciado em regular processo administrativo, que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Multa lavrada com proporcionalidade e dentro dos procedimentos adequados, não havendo qualquer excesso passível de ser anulado. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes deste Tribunal. Infração devidamente prevista no edital (Anexo 11, Tipificação 1, Pavimento Flexível, Item 1, Grupo 1, Nível F, Item 4.2). Ao contrário do alegado, o item 2.5 do Anexo 6 do Edital não estabelece a necessidade de prévia notificação da concessionária para o adequado cumprimento do contrato, mas apenas determina que as atividades da concessionária serão fiscalizadas na forma do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina da Artesp. Multa fixada nos moldes objetivos do contrato de concessão. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da multa aplicada pela ré, no valor de R$ 177.534,46 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) supostamente por descumprimento contratual; ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que não houve qualquer infração contratual, penalidade excessiva e prescrição quanto á pretensão da cobrança da multa contratual. Prescrição não configurada. Responsabilidade pela regularização das obras realizadas no imóvel perante os órgãos públicos, atribuídas aos locatários, por expressa previsão contratual. Multa contratual devida. Cláusula penal que se revela excessiva em relação ao valor da obrigação principal. Redução para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da infração. Juros moratórios a contar a citação. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de gás canalizado. Multa. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da penalidade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Nos autos de ação anulatória de multa imposta por agência reguladora à concessionária do serviço de gás canalizado, o Tribunal paulista atestou que a penalidade era «cabível à hipótese, consoante previsão do art. 9ª da Deliberação ARSESP 546». ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Inadimplemento. Aplicação de multa. Nulidade do processo administrativo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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421 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contratos de consórcio para aquisição de imóveis cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que ele permaneceu vinculada ao grupo. 2. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 3. Correção monetária. Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas (Súmula 35/STJ). Inovação processual quanto à alteração do critério de restituição dos valores pagos, não se conhecendo do recurso nesse aspecto. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar-se que o valor da taxa de administração deva ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído quase que integralmente na demanda. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concessionária de serviços públicos - Infração administrativa consistente em não instalar sinalização de trânsito e dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/manutenção de emergência - no caso de implantação parcial de sinalização, constituindo-se 15 infrações em trechos da Rodovia SP 333 - Aplicação de multa no valor de R$898.588,76 - Ação em que a autora visa a nulidade do procedimento administrativo - Sentença de improcedência - Ausentes irregularidades no procedimento administrativo, que observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de notificação prévia - Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação contratual - Provas nos autos suficientes a demonstrar o descumprimento do contrato administrativo por parte da concessionária - Multa aplicada de acordo com os termos contratuais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor fixado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade da multa aplicada, de acordo com a finalidade do ato, considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e os descumprimentos contratuais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.
«1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel - Ação de cobrança cumulada com pedido de aplicação de multa contratual - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Insurgência contra a improcedência do pedido de condenação da imobiliária ao pagamento de multa contratual por infração do dever de devolução do valor da caução na data aprazada e de forma corrigida - Não acolhida - - Art. 653 c/c 679 do Código Civil - Imobiliária que atua como mera mandatária e, por isso, eventual infração de dever contratual obriga a locadora, ressalvada ação de perdas e danos decorrentes da inobservância das instruções - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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426 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 2.1. Valor devido apurado por perito judicial. 2.2. Multa prevista contratualmente. 2.3. Juros moratórios decorrem da lei. 2.4. Correção monetária induz apenas a recomposição da moeda corroída pela inflação. 2.5. O fato de as autoras atuarem em causa própria não afasta o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Incidência do § 17 do CPC, art. 85. 3. Recurso das autoras também não provido. 3.1. Ausência de solidariedade. CCB, art. 265. 5.1. Obrigação divisível. 3.2. O pedido limita a sentença. Condenação nos limites do pedido inicial (CPC, art. 490). 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Correção monetária. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM INTENTO DE MANEJAR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (BDN). INFORMAÇÃO SISTÊMICA BASEADA EM LOG INCOMPLETA. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE À COMINAÇÃO DE MULTA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS.
Trata-se de pedido de exibição de instrumentos contratuais, a fim de verificar a correção dos descontos realizados em decorrência do empréstimo firmado com a instituição financeira, ... ()
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430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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431 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.
«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.
1 - O acórdão embargado assentou: «Percebe-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que negou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, tendo consignado que «o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o escritório de advocacia respectivo não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o escritório (fl. 62, e/STJ). Com relação ao mérito, está claro pelo trecho citado acima que o Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de origem deriva de pedido de tutela de urgência direcionado ao juízo singular. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa». ... ()
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433 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Autor/proprietário que pretende o recebimento de multa contratual por rescisão unilateral e prematura da locatária - Sentença de improcedência, tendo em vista que o devido pela ré é inferior ao da caução paga - Inconformismo do autor - Controvérsia a respeito da multa compensatória - Cláusula contratual prevendo multa de 03 alugueres por infração contratual - Restituição antecipada do imóvel que torna devida ao multa, mas que deve ser proporcional ao tempo restante do contrato e não integral - Recurso desprovido.... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de ato administrativo. Contratos administrativos. Descumprimento contratual de obrigação oriunda do Termo do Contrato 27/SME/2017. Multas por inexecução parcial das avenças. Sentença de improcedência do pedido mantida. ... ()
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435 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda e afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) - Cancelada a responsabilização da recuperanda por verbas da sucumbência.
1. Interesse recursal - Embargado pretendendo o reconhecimento da não aplicação do CDC à relação jurídica travada entre as partes. Inexistência de interesse recursal, uma vez que o resultado do julgamento do litígio em primeiro grau foi inteiramente favorável ao embargado e não existiu discussão e decisão sobre questão prejudicial, apta a integrar a coisa julgada material, na forma prevista no art. 503, §1º, do CPC. Mera motivação da sentença não fazendo coisa julgada (art. 504, I). 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. Demonstrativo de cálculo, ademais, evidenciando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28, mormente porque o título executivo consubstancia cédula de crédito bancário emitida por valor determinado. 4. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 5. Coobrigada - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, a garante é beneficiada com o cumprimento da obrigação (novada). 6. Onerosidade excessiva - Alegação genérica sobre os efeitos da pandemia não induzindo à pronta revisão dos encargos contratuais. 7. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença modificada nesse tópico. 8. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. Impossibilidade de se conhecer do pedido formulado na apelação, voltado a que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 9. Tarifa de emissão de contrato - Tarifa não se confundindo com as denominadas tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Impossibilidade de aplicação da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 619, que se refere a contratos celebrados por pessoa natural. 10. Atualização monetária pelos índices do CDI e juros de mora - Demonstrativo de cálculo, vinculando o exequente, apontando a incidência de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros de mora à taxa de 1% a.m.. Ausência de interesse processual em torno da questão referente ao indexador monetário contratual. 11. Multa moratória - Recurso das embargantes não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a limitação dos juros remuneratórios por supostamente superarem à média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Afastaram as preliminares, não conheceram da apelação do embargado, conheceram apenas em parte do recurso das embargantes e, nessa parte, lhe deram parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO QUE VISA À REVISÃO DA AVENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA, COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CONTRATO CELEBRADO QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM ESPECIFICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONDUZ À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO BEM. EVENTUAL ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/69. COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECENDENTES. PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 PELO COLENDO STJ. CONDUTA DO RECORRIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA POSTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. RECURSO PROVIDO.
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437 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA PELA RESCISÃO. IMPUTAÇÃO À PROMITENTE-VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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438 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Descumprimento do dever de informação. Conclusão do tribunal embasa nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da multa. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. HONORÁRIOS.
1. Os alegados prejuízos decorrentes das alterações promovidas na convenção de condomínio invocados nas razões recursais não foram objeto da petição inicial. Configurada indevida inovação recursal, o recurso não comporta conhecimento quanto aos respectivos pontos.2. A pretensão indenizatória recursal diz respeito exclusivamente à reparação por perdas e danos, indicando-a no percentual de 10% sobre os valores integralizados. O direito ao ressarcimento por danos materiais exige prova concreta do efetivo prejuízo econômico, ônus processual do qual a autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I).3. Inaplicabilidade do entendimento do STJ sobre a inversão da cláusula penal (Tema 971). Caso em que a autora/apelante busca a incidência da multa compensatória estabelecida exclusivamente para a hipótese de rescisão contratual, pretensão não formulada na inicial. Ação restrita a pedidos indenizatórios e declaratórios de nulidade de cláusulas contratuais, sem visar ao desfazimento das avenças.4. Tendo a apelante optado por manter os contratos firmados, é inviável eximi-la das responsabilidades legais decorrentes da preservação das áreas vinculadas à matrícula do empreendimento.5. Ônus sucumbenciais. Inexiste referência segura do proveito econômico, pois o valor atribuído à causa não revela a verdadeira pretensão econômica perseguida. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, conforme orientação do STJ. Mantida a responsabilidade de cada uma das partes pelas custas processuais, na forma como estabelecido na sentença. ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de consessão de rodovias. Multa administrativa. Legalidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Pretensão envolvendo a multa contratual que não pode ser conhecida, pois não constou do pedido inicial - Vedação à inovação em sede recursal - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos, porém, não demonstrados - Lucros cessantes - Ausência de provas de que, ainda que fossem empreendidos esforços pela ré, o autor conseguiria trabalhos e quais seriam as respectivas remunerações - Meros danos hipotéticos - Dano moral não configurado - Caso concreto que se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido e desprovido o do autor, na parte conhecida... ()
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442 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.
«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... ()
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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO¿
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ¿ DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$1.834,17, RELATIVA À QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DA LEI N.8.888/20, QUE DISPUNHA SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVOCANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES: AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS REMANESCENTES APÓS A PORTABILIDADE; AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EFETUADA, DE MODO A POSSIBILITAR A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA¿ SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E TELECOMUNICAÇÕES (ADI 7211)- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE, A FAZER INCIDIR A REFERIDA NORMA, DE MODO QUE A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIDADE, MESMO NO PERÍODO PANDÊMICO, NÃO SE AFIGURA ILÍCITA POR SI SÓ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ATRAI A ORIENTAÇÃO PREVISTA NO VERBETE 359 DO STJ, QUE DISPÕE QUE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO TEM O DEVER DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE INSCREVÊ-LO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ILÍCITO PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA ¿ CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO (RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014) PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO VERBETE 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL ¿ JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS ¿ ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE ¿ COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DA PERMANÊNCIA, COM A CORRESPECTIVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA AVENÇA. EVENTUAL FALHA NO ENVIO DO BOLETO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, EM RAZÃO DA QUEBRA CONTRATUAL E CONSIDERANDO QUE O AVISO ENCAMINHADO PELO SERASA OCORREU ANTES DE A NEGATIVAÇÃO TORNAR-SE PÚBLICA ¿ PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 330 DO TJRJ:¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade definitiva do veículo no patrimônio da autora. O apelante questiona cláusula abusiva no contrato de financiamento, alegando violação do dever de informação pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pleiteia a improcedência da ação e a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. ... ()
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445 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento dos arts. 40, § 1º, da Lei complementar 73/1993 e 2º, parágrafo único, VII, 29, caput e § 1º, 40 e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Negativa de cobertura. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais, revisão. Impossibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução da ans. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. (...) Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no CDC, art. 46. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no CDC, art. 39, V. Mas não é só. É Documento eletrônico VDA42912148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: ed2013be-1d36-465a-a09a-5c193472f5fe indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no CDC, art. 54, § 3º, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao CDC, art. 20, § 2º. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil 806/13. Confira-se: (...) De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC".... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ADERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL E DE APLICAÇÃO INVERSA DE MULTA PACTUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETO DA PROPOSTA OFERTADA PELO RÉU AO FINAL DAS TRATATIVAS, ACARRETANDO O INCREMENTO DO PREÇO E INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. QUEBRA DOS DEVERES DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO PRECISA E OSTENSIVA, BEM COMO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DA PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITOS NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. ENGANO POR OMISSÃO NA FORMA DE NÃO RESSALVA EXPRESSA ACERCA DA SUJEIÇÃO DA OFERTA A CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS DE APROVAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. REFERENDO DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL NA MODALIDADE INVERSA E DE SUA ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NOS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) (TEMA 971) E VERBETES SUMULARES NOS 335 E 543 DO TJRJ. CASO CONCRETO QUE, VERTENTE SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONVENÇÃO CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.786/18, DIVERGE DO PARADIGMA EM FUNÇÃO DO QUAL, POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA PACTUAL INVERSA. DISTINGUISHING. LESÃO IMATERIAL VERIFICADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM SUA LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA PECUNIÁRIA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRECONIZADO PELO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não se conhece de parte do recurso, visto que contém alegações fáticas inauguradas em fase recursal, caracterizando inovação recursal. 4. O consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado que as ações ajuizadas por ele ou contra ele tramitem no foro de seu domicílio. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 7. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. 8. O adquirente de imóvel na planta faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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