(DOC. VP 784.0540.9212.4447)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Contratos administrativos. Descumprimento contratual de obrigação oriunda do Termo do Contrato 27/SME/2017. Multas por inexecução parcial das avenças. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Dentre as obrigações assumidas no contrato inclui-se fornecer empregados que realizem os serviços de segurança e vigilância patrimonial para as funções de vigilante brigadista, vigilante predial, vigilante controlador de acesso, vigilante rond

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