(DOC. VP 200.4981.6006.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos (fls. 83-102, e/STJ): «In casu, frise-se, em um juízo de cognição perfunctória (sumária), embora latente o risco de lesão grave ou de difícil reparação imposto à empresa-agravada (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito por ela deduzido, razão pela qual a tutela de urg�

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