(DOC. VP 844.6816.8645.3599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DE CÂMARA DIVERSA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RUPTURA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora/promitente compradora em face da sentença de improcedência da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela ora recorrente em desfavor da promitente vendedora/construtora, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, por inadimplemento das parcelas devidas pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão preliminar em discussão, qual

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