Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual
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651 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Admissibilidade. Repetição do indébito autorizada. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Descabimento. Decisão mantida.
«1. «A cobrança de comissão de permanência. cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
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652 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE AGRAVADA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIAS INOVATÓRIAS. Quanto às matérias epigrafadas, verifica-se que foram articuladas pela parte agravante somente em sede de agravo de instrumento, razão pela qual se constituem nítidas inovações recursais. Por consectário, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal no agravo de instrumento, referidas questões não serão apreciadas. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.
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653 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.
PRELIMINARES - Cercamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados ao feito que são suficientes para a justa e adequada solução da controvérsia - Ausência de decisão saneadora que não autoriza o decreto de invalidade, à mingua de demonstração de prejuízo, tendo o magistrado singular oportunizado às partes a formulação de requerimentos de produção de provas - Ademais, a decisão saneadora é despicienda se a causa já se encontra em termos para julgamento - Preambular afastada. Pretensão de reunião do processo com o de 1055664-71.2022 que perdeu o seu objeto em face do julgamento daquele feito em primeiro e segundo graus de jurisdição, no qual idêntico pedido já foi rejeitado - Pleito prejudicado. Sentença «extra petita - Inocorrência - A ordem judicial de abstenção de uso da marca compreende a proibição de utilização por qualquer meio, estando aí compreendida a utilização do domínio «bardoalemaosp.com.br, de modo que a formulação de pedido nesse sentido era até mesmo despicienda - A condenação em abstenção envolve o uso da marca por qualquer meio - Preliminar rejeitada. Incompetência da Justiça Estadual para proibir registro de marca no INPI - Impertinência - A presente ação não versa sobre nulidade de registro de marca, mas sobre a prática de atos de concorrência desleal - Não foi formulado pedido, tampouco exarado comando judicial com ordem de proibição de registro de marca. MÉRITO - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial de contagem do referido prazo que é a data da ocorrência da última violação - A infração marcária é ato que se protrai no tempo, renovando-se enquanto não cessado o ilícito - Prescrição não caracterizada - Precedente - Empresa autora que demonstrou a titularidade dos signos marcários «Bar do Alemão by Herbert e «Bar do Alemão Consultado de Itu, registradas perante o INPI - Alegação de autorização contratual do uso pela ré - Descabimento - Instrumento de cessão de uso da marca que fora celebrado por período certo, contemplando a possibilidade de criação de nova sociedade, com a transmissão, em definitivo, dos direitos de uso da marca - Circunstância que não se aperfeiçoou, a revelar que a utilização da marca pela ré é ilegítima - Impossibilidade de se reconhecer a «estabilização temporal de uso da marca, porque, ainda que tenha havido permissão tácita de uso durante certo tempo, a ré não pode utilizá-la indefinidamente, já que o autor é seu legítimo titular - Pretensão que constitui ofensa frontal e direta à norma de regência - Conflito entre a marca do autor e o nome empresarial da ré - Na colisão entre tais elementos, deve prevalecer a tutela da marca, que, além de deter maior abrangência, é anterior ao registro do nome empresarial, em especial porque ambas as partes atuam no mesmo seguimento e atendem ao mesmo público consumidor - Apelo da ré que não merece guarida - Inconformismo do autor quanto à rejeição dos pedidos indenizatórios - Descabimento - Requerente que consentiu com o uso dos sinais marcários durante longo período, em razão da relação de amizade entre as partes na época dos fatos - Impossibilidade de condenação em indenização, porque representaria violação aos deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, destacando-se que o não exercício do direito durante lapso temporal tão longo cria a expectativa, na parte adversa, de que não mais será exercido - Sentença que não encerra qualquer contradição em reconhecer a violação e afastar o decreto condenatório ao pagamento de indenização - Multa cominatória - Medida expressamente prevista em lei, que possibilita a adoção pelo julgador, com vistas ao cumprimento do preceito - Pedido acolhido neste aspecto, mantendo-se o prazo de abstenção fixado na sentença singular, findo o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 por dia - Honorários advocatícios - Sentença que arbitrou a honorária em desfavor da autora com base no proveito econômico e, em face da ré, com base em equidade - Inexistência de qualquer equívoco na sentença, a qual adotou corretamente os parâmetros delineados no art. 85, §2º do CPC - Tema 1.076 do C. STJ - Inocorrência de desrespeito ao referido precedente da Corte Superior - Valores relativos aos honorários que, ademais, não distam entre si, a afastar as alegações de violação da isonomia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Cancelamento de passagens por motivos de saúde. Passageiros diagnosticados com sinais de infecção viral das vias respiratórias após contato com familiares infectados pelo vírus COVID-19. Impossibilidade de utilização das passagens por evento imprevisível e alheio à vontade dos contratantes. Necessidade de isolamento social como forma de impedir a propagação do vírus, que caracteriza justo motivo para a rescisão contratual. art. 393, Código Civil. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5%, a título de multa compensatória (art. 3º, da Resolução 400/16 da ANAC c/c art. 740, § 3º, do Código Civil). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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655 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Ação de despejo por falta de pagamento e por infração contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Partes que, em agosto/2021, celebraram contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e convencionaram como garantia a caução de imóvel de propriedade dos sócios da empresa-locatária. Modalidade de caução que não foi concretizada. Locadores que permaneceram inertes e recusaram a proposta de alteração para seguro-fiança ofertada em maio/2023. Locatários que, para a purga da mora, efetuaram o depósito do valor equivalente a 3 (três) aluguéis como garantia, nos termos dos art. 37, I e 38, §2º da Lei 8.245/91, além do valor de multas e contas de energia elétrica que foram pagas junto à concessionária. Mora purgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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656 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. (ii) Empresa terceirizadora que cobra do condomínio réu o valor de R$ 18.775,00, respectivo à multa contratual incidente para a hipótese de descumprimento, pelo contratante, da vedação de aliciamento ou contratação de funcionários ou ex-funcionários terceirizados pela autora. (iii) Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu. Irresignação que prospera em parte. (iv) Apelante que, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, defende não estar obrigado a respeitar a cláusula contratual proibitiva em discussão, ao fundamento de que a apelada teria primeiro descumprido o contrato, ao final rescindido. Alegação impróspera. A essência da exceção do contrato não cumprido está na quebra do sinalagma existente em negócios jurídicos bilaterais. Esse sinalagma, por sua vez, está intimamente ligado à noção de reciprocidade de condutas esperada das partes contratantes. No caso dos autos, em que se discute contrato de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra, o sinalagma está justamente na oferta, de um lado, da mão-de-obra pela fornecedora contratada; e, de outro, no pagamento, pelo condomínio contratante, do preço ajustado pelo serviço contratado. A cláusula contratual que prevê a vedação de que o condomínio contrate empregados ou ex-empregados da contratada enquanto vigorar o negócio jurídico e pelos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu encerramento, desborda do sinalagma, não autorizando a invocação da regra da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para driblar a proibição contratualmente pactuada. Vedação que, em realidade, tem por lastro o próprio princípio da boa-fé objetiva, já que não se espera de quem procura o serviço de terceirização de mão-de-obra o comportamento contraditório de contratar diretamente a mão-de-obra que lhe foi fornecida pela empresa de terceirização. (v) Cláusula contratual em comento que, ademais, não viola de maneira alguma o direito fundamental do empregado ao livre exercício profissional, tratando-se apenas de norma inter pars regulamentando a contratação de empregados ou ex-empregados da empresa terceirizadora. (vi) Multa contratual, portanto, lícita e devida, não desvelando qualquer abusividade. Valor que, entretanto, comporta redução. Com efeito, mostra-se excessiva a imposição de multa no valor de uma prestação mensal, que contemplava a disponibilização de mão-de-obra terceirizada para diversas funções. Sanção que, para guardar proporção com a infração cometida, deve ser reduzida ao valor correspondente à oferta da mão-de-obra para a função desempenhada pela ex-empregada aliciada pelo condomínio (assistente administrativo), isto é, R$ 5.475,00. (vii) Recurso parcialmente provido... ()
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657 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Cláusula penal moratória. Cumulação com danos emergentes. Impossibilidade. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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658 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno daresponsabilidadesubsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunala quotrata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363/TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da CF/88 . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de permuta, envolvendo três imóveis, - Ausência de outorga de escritura pública sobre um deles - Alegação dos réus de que o imóvel seria adquirido por usucapião - Réus que se qualificaram no contrato como legítimos possuidores do imóvel, mas este está em nome de terceiro - Ausência de qualquer informação, no instrumento contratual, sobre a necessidade de manejar ação de usucapião - Vício sobre elemento essencial do contrato - Possibilidade de rescisão parcial do contrato - Devolução do valor equivalente ao preço do imóvel e imposição de multa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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660 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -
Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de arrendamento rural - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do arrendante - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Análise das provas em dissonância com os interesses da parte que não importa em ausência de fundamento - Conjunto probatório que não é o suficiente para a formação da convicção judicial de que o arrendatário praticou infração contratual - Indefinição sobre o que as partes estipularam como «dever de manutenção do imóvel com área de 100 hectares de pastagem e falta de demonstração de exatamente qual era o estado de conservação ao início da relação contratual que impede o reconhecimento de danos referentes a mau estado de conservação - Locação à parte da sede da fazenda e de bens móveis não demonstrada - Cláusula penal afastada - Ausência de comprovação do pagamento das parcelas do arrendamento vencidas entre dezembro/17 e março/18 «pro rata die - Condenação do arrendatário - Multa moratória de vinte por cento que não comporta redução, por não haver manifesto abuso ou excesso, inserindo-se no exercício da autonomia da vontade das partes - Compensação inviável - Supostas dívidas do arrendante para com o arrendatário que não se afiguram líquidas e vencidas - arts. 368 e 369 do Código Civil - Restituição de despesa com imposto não devida por ausência de prova do pagamento - Redistribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer o débito que deu azo à negativação, porquanto honrara integralmente suas obrigações junto ao réu antes do cancelamento do cartão de crédito - Casa bancária sustenta que o autor quitou faturas em atraso, gerando encargos lançados na fatura emitida após o pedido de cancelamento da relação - Robusto acervo demonstrando a contratação do recurso bancário e a sua utilização - Autor, após a defesa, passou a se insurgir contra a falta de informação acerca da existência de saldo devedor - Pagamento em atraso evidenciado - Encargos decorrem de previsão contratual - Adimplência não comprovada pelo autor - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, CPC - Redução do quantum arbitrado na origem, haja vista que o autor, apesar de ter alegado pagamento integral, não omitiu a relação contratual, nem a utilização do cartão - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de fixar a multa por litigância de má-fé em 8% (seis por cento) do valor atualizado da causa... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito RCC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Pretensão de afastamento da litigância de má-fé. Cabimento. Hipótese em apreço não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da multa fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Encargos moratórios e tarifas. Inovação de fundamentos em sede de agravo regimental.
1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... ()
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665 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença - Condenação dos executados em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 5% do valor atualizado do débito. ... ()
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667 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram ao autor imóvel residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 23.12.2021 e término previsto para o dia 22.06.2024. Em junho de 2023, os locadores, ora réus, enviaram notificação extrajudicial ao locatário, ora autor, requerendo que este último desocupasse o imóvel objeto da locação até o dia 03.07.2023, em razão da falta de pagamento pontual de aluguéis. Alegação do locatário, ora autor, de que a única penalidade prevista para hipótese de falta de pagamento pontual de aluguéis é a incidência dos encargos de mora previstos na cláusula 5.3 do contrato de locação e, por isso, a notificação extrajudicial enviada pelos locadores teria caracterizado injustificada rescisão antecipada do contrato de locação, de modo a ensejar a imposição da multa compensatória prevista na cláusula 5.4 do contrato de locação. Alegação do locatário não merece prosperar, pois a incontroversa impontualidade no pagamento dos aluguéis caracterizou infração legal e contratual pelo locatário, ora autor, por violação da Lei, art. 23, I 8.245/1991 e da cláusula 3.1 do contrato de locação, e ensejou a rescisão antecipada da avença por iniciativa dos locadores, ora réus, independentemente de qualquer outra formalidade, consoante inteligência da cláusula 5.4 do contrato de locação. Rescisão contratual antecipada se deu de maneira justificada, de modo que não há que se falar em imposição de multa compensatória em desfavor dos locadores, ora réus, tampouco em compensação da referida penalidade com os aluguéis devidos pelo locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DESTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição do recurso de apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em indevida inovação recursal. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Embargos à execução. Título extrajudicial consubstanciado em prêmios de seguro saúde coletivo cancelado, referentes à previsão contratual de aviso prévio de 60 dias. Arguição de nulidade da referida cláusula contratual, ante a abusividade da cobrança por serviço não prestado. Sentença de procedência. Apelo da embargada. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de indenização por danos materiais c/c rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria. Violação ao CPC, art. 1.014. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural afastada. Juiz auxiliar que foi devidamente designado. Mérito. Rescisão antecipada por iniciativa do locatário. Não comprovação de culpa da ré. Imóvel entregue nas mesmas condições apontadas no laudo de vistoria inicial, o qual foi assinado por ambas as partes. Multa contratual devida. Danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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671 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - A ré Facebook responde pelos serviços prestados pelo «WhatsApp, uma vez que ambas integram o - Legitimidade passiva da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para manutenção do acesso do consumidor à plataforma «WhatsApp, configurada - Precedentes do TJ/SP - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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672 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a percentual inclusive menor do que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). MULTA MORATÓRIA. Pretensão não constante da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Reconhecimento da parcial nulidade da cláusula 8 do contrato celebrado entre as partes, a fim de manter, tão somente, a título de encargos moratórios, a multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão, na parte em que conhecido... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não reconhecida. Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à sua conclusão. Sentença que abordou toda a matéria posta a julgamento. Mérito. Pretensão de concessionária de rodovia de nulidade da multa administrativa lavrada pela ARTESP devido a não execução de obras dentro de prazo previsto no contrato. Impossibilidade. Descumprimento do cronograma que restou incontroverso. Atipicidade da conduta não verificada. Infração administrativa devidamente tipificada junto ao contrato de concessão. Obra e prazo previstos em Plano Original de Investimentos (POI) e Cronograma Físico Executivo. Mera manifestação de Diretoria Operacional que não substitui a necessidade de aditivo contratual para alteração de contrato administrativo. Penalidade devidamente imposta após regular processo administrativo e em atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inteligência dos arts. 86 e 87, II, da Lei de Licitações. Penalidade aplicada dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em sintonia com a legislação e o contrato celebrado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. CENTRO DE SERVIÇOS DA PETROBRAS. CONTACT CENTER CORPORATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PELA CONTRIBUINTE.
1. O cerne da controvérsia está na verificação do adequado enquadramento dos serviços prestados pela contribuinte apelante, consoante art. 33, I e II, do CTN do Município do Rio de Janeiro, com redação dada pelas Leis Municipais 5.044/2009 e 5.985/2015. 2. A legislação de regência é hialina ao pontuar que apenas serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados nas áreas de planejamento especificadas na norma municipal, gozarão da alíquota reduzida de 2% (dois por cento). 3. Malgrado seja ônus do fisco comprovar a ocorrência do fato gerador, se esta comprovação ocorre no seio do processo administrativo fiscal e, após regular procedimento em contraditório, o fisco entende pela existência de relação tributária e efetua o lançamento tributário, a decisão se reveste de razoável presunção de certeza e legitimidade, demandando da contribuinte comprovar a existência de eventual erro na decisão administrativa vergastada. 4. Na hipótese, ao contrário do alegado pela apelante, a decisão do fisco pelo lançamento tributário se assenta em parecer devidamente fundamentado, com os apontamentos de quais elementos de prova justificaram a conclusão do parecerista. 5. Ainda que a empresa apelante alegue a ocorrência de nulidade do auto de infração por vício material, observa-se que a posição do fisco municipal sempre foi no sentido de que se aplica à hipótese a alíquota de 5% (cinco por cento), de modo que eventual erro material a respeito da alusão ao art. 1º, da Lei Municipal 2.590/97 (que trata de benefício fiscal diverso do buscado pela apelante), não tem o condão de contaminar todos os atos posteriores com nulidade. 6. Especialmente considerando que foi oportunizado o contraditório à contribuinte, tendo ela sustentado, na ocasião, em princípio as mesmas razões que argumenta agora neste processo, não subsistindo qualquer prejuízo para sua defesa a partir do singelo erro material identificado no auto de infração. 7. Assim, não há de se falar em não observância do princípio da verdade material, apenas porque as conclusões do fisco foram na contramão das expectativas da contribuinte. 8. Além do mais, não há de se falar em «confissão ficta ou «revelia parcial relativamente ao pedido de nulidade do auto de infração, pois a defesa apresentada pelo fisco nestes autos vai justamente na linha de defender a regularidade do procedimento administrativo fiscal. 9. Embora a parte apelante afirme que parte dos serviços prestados no contrato objeto da lide são atividades-meio e que apenas o teleatendimento seria atividade-fim, ela não foi capaz de esclarecer detalhadamente quais serviços nos termos do instrumento negocial se enquadram no primeiro caso, e quais no segundo caso. 10. E depois, o fato de a contribuinte desempenhar como atividade econômica principal «atividades de teleatendimento (82.20-2-00), se afigura irrelevante dadas as circunstâncias, especialmente porque ela mesma lista como atividades econômicas secundárias o «suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (62.09-1-00) e a «consultoria em tecnologia da informação (62.04-0-00). 11. Com efeito, a presente controvérsia demanda notadamente a realização de prova pericial técnica, considerando a natureza detalhista e tecnicista do mencionado instrumento contratual, não se afigurando estritamente jurídica, como pretende a contribuinte, não tendo ela se desincumbido do respectivo ônus probatório, a teor do disposto no CPC, art. 373, I, devendo ser mantido o lançamento tributário tal como efetuado. 12. Sobremais, este sodalício tem entendimento de que a multa impugnada pela apelante, aplicada com base no art. 51, I, item 2, «c, da Lei Municipal 691/84, encontra respaldo na ordem jurídica, sendo sua incidência, portanto, legítima. Precedente. 13. Quanto aos consectários legais incidentes sobre a dívida tributária, o TJRJ tem entendido também pela validade de incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios mensais, previstos na legislação tributária municipal de regência, não havendo de se falar em substituição pelo índice da taxa Selic. Precedente. 14. De mais a mais, os cálculos indicados pela apelante, para sustentar a invalidade da aplicação de parâmetros diversos da taxa Selic, se afiguram equivocados, pois ela não levou em consideração a incidência da legítima multa de 60% (sessenta por cento). Aplicando-a, verifica-se que o saldo corrigido pela taxa Selic até mesmo ultrapassa o saldo devedor corrigido pela municipalidade consoante os parâmetros legalmente previstos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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675 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de internet nunca instalados. Serviços de telefonia nunca usados. Preliminar de nulidade de citação afastada. Informação de andamento processual não tem valor oficial responsabilidade pela prestação do serviço de internet. Responsabilidade solidária da empresa telefônica e da empresa provedora dos serviços de internet. Cobrança de fatura de serviço não utilizado. Sequer desbloqueado. Pagamento indevido. Repetição em dobro e indenização cabível. Cobranças de faturas de outra empresa afastada. Astreitntes. Valor exorbitante. Redução para 20 mil. Honorários advocatícios em 20%. Manutenção. Apelação provida em parte apenas para diminuir as astreintes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que informações sobre andamento processual divulgadas pelo site do Poder Judiciário não têm valor oficial, não podendo ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. ... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MITIGAÇÃO DO «PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFA - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAR.
-Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de imóvel - Cobrança de saldo devedor objeto de termo de confissão de dívida - Direitos creditórios cedidos ao autor por seu genitor como forma de pagamento de dívida alimentícia -Descumprimento do termo de confissão de dívida reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Incontroverso inadimplemento ante a ausência de recurso a respeito - Discussão recursal que se restringe aos encargos contratuais incidentes sobre o débito. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Pretensão de receber o valor de R$ 1.300.000,00 (260.000,00€) referente à penalidade por descumprimento prevista em contrato de cessão parcial de direitos financeiros de atleta profissional, além do recebimento em moeda corrente, do equivalente a 100.000,00 €, pela cláusula de desempenho do atleta - Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da multa, afastada, contudo, a obrigação do pagamento do valor correspondente à cláusula variável de desempenho do atleta - Insurgência do requerido - Alegação de quitação integral da dívida repactuada entre as partes, sem previsão da multa cobrada pela autora. - Descabimento - Ultimo acordo firmado que previu expressamente a incidência da penalidade contratual em caso de descumprimento - Réu que não comprovou o pagamento das duas últimas parcelas e tentou renegociar a dívida via WhatsApp, recebendo contraproposta para inclusão da multa, sem comprovação de concretização de aditamento que excluísse a penalidade - Contrato que não admite aditamento verbal - Renúncia que deveria constar em aditamento formalizado entre as partes - Inteligência do art. 472 do Código Civil - Fato de a autora aceitar o pagamento das onze parcelas pagas pelo requerido que não configura renúncia tácita ao direito de exigir a multa, pois sua oposição restou evidente, afastando qualquer argumento de que teria agido de forma contraditória (venire contra factum proprium) - Réu que não se desincumbiu de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Multa contratual exigível, nos termos do art. 408, do Código Civil - Recálculo do valor da multa proposto pelo réu que configura inadmissível inovação recursal, além de haver cláusula expressa prevendo multa de 260.000,00 € - Pedido de revogação da assistência judiciária deferida à autora - Descabimento - Impugnação apresentada que é genérica e não demonstra o desatendimento dos pressupostos para a concessão do benefício - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. - Cabimento - Autor parcialmente sucumbente - Ônus fixados em 75% para o réu e 25% para a autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para o réu e sobre a pretensão econômica para a autora, considerada a assistência judiciária deferida a este último- Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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680 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/03/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (20/03/2018, fls. 89), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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681 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
CDC - Cédula de crédito bancário - Caso em que, para se qualificar a pessoa física ou jurídica como consumidora, é fundamental que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de produção ou comercialização, mas para uso próprio - Art. 2º, «caput, do CDC - Hipótese em que se trata de cédula de crédito bancário na modalidade de renegociação de empréstimos para capital de giro - Pessoa jurídica embargante que não pode ser equiparada ao consumidor, uma vez que não ficou evidenciada prática comercial abusiva, nos moldes do CDC, art. 29 - Inviável a aplicação das normas consumeristas, em especial da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII. Cédula de crédito bancário - Confissão de dívida - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa aplicada de juros mensal e anual, à forma de pagamento, ao vencimento das respectivas parcelas e à periodicidade da capitalização - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os critérios com base nos quais o valor da dívida foi calculado - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Renegociação de empréstimos para capital de giro - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 1% ao mês, correspondendo a 12,6825% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar a embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,05% ao mês, correspondendo a 13,38% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2020. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 28.4.2020 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 12,6825%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1% - Banco embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Ausência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tendo sido pactuada expressamente a capitalização mensal desses frutos civis, o que afasta a tese de descaracterização da mora - Ausência de ilegalidade na cobrança cumulada, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios e moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 28.4.2020, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios (1% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Banco embargado que não cobrou a multa contratual de 2% sobre o débito - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelo da embargante provido em parte, apenas para conceder o diferimento das custas para final(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. Precedentes das turmas de direito privado do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado devidamente efetivada na decisão agravada. Agravo interno improvido.
«1 - Infere-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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683 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida «para determinar que o Réu autorize e custeie, a realização da assistência obstétrica à autora, com a cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames que se fizerem necessários ao parto, fornecendo todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários para o restabelecimento completo da saúde da autora e de bebê, no prazo de 6 horas, sob pena de multa horária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação à Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Tese jurídica autoral que consiste no fato de que a Demandante era beneficiária de outro plano de saúde, realizando a migração, via portabilidade, para o plano oferecido pela ora Recorrente, havendo sido informada que todas as carências estariam cobertas. Linha de intelecção defensiva recursal que reside na concepção de que, uma vez não preenchidos os requisitos relativos à portabilidade do plano de saúde, o ajuste restou firmado na modalidade por adesão, de sorte que incabível a cobertura do facere requerido durante o período de carência contratual. Desenlace do cenário fático que pressupõe dilação probatória, encontrando-se o feito originário ainda em sua fase postulatória. Agravante que, ao menos em uma acepção inicial, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação junto à consumidora, relativo a eventual não preenchimento dos requisitos necessários à portabilidade, assim como no que se refere à existência de lapsos de carência a serem observados quanto a determinados procedimentos médicos. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de elucidação quanto à suposta ausência de cobertura do procedimento. Reforma da decisão concessiva da tutela provisória que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pela Demandante, impendendo-se a rejeição do requerimento sub oculis em atenção à urgência da medida, sob perspectiva de ponderação dos interesses em foco. Tutela deferida que pode ser facilmente revertida, mediante condenação da Autora ao ressarcimento dos valores despendidos pela ora Recorrente. Precedentes desta nobre Corte Fluminense. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pela Recorrente que acaba prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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685 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE ESTRUTURA INFLÁVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Locação de cobertura inflável para a construção da nova carteira de diesel da Refinaria Presidente Bernardes, mantida pela Petrobrás em Cubatão/SP. Pretensão fundada na defendida responsabilidade da ré pelos fatos que teriam culminado no colapso da estrutura e impossibilidade de manutenção do contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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686 - TJSP. RECURSO -
Apelação com pretensão de reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, fundamentada unicamente em alegação de «falta de plena ciência dos termos e condições contratuais a avença que ensejou o desconto de valores de natureza alimentar objeto da ação, não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Envio excessivo de mensagens comerciais ao telefone celular do autor - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Informação incontroversa de que as mensagens foram enviadas por parceiros cadastrados pela ré, para oferta de seus produtos - Legitimidade passiva comprovada - Persistente encaminhamento de mensagens, mesmo após notificação do requerente de que não possuía interesse na aquisição do produto/serviço ofertado - Importunação injustificada - Cabimento da ordem de cessão do envio de mensagens - Redução e limitação da multa cominatória por eventual descumprimento da medida - Relação contratual entre a empresa ré e todos os parceiros comerciais - Cumprimento possível da medida - Dano moral - Inocorrência - Afastamento - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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688 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com requerimentos de exibição de documento e tutela de urgência, contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando anulação do processo administrativo sancionatório, desde sua origem, por vício em sua instauração e, consequentemente, da multa aplicada; ou a cassação da sanção que lhe foi imposta, porque não houve o cometimento de nenhuma infração contratual a ensejar a multa, liberando-a, por conseguinte e definitivamente, do pagamento de seu valor; ou subsidiariamente, a anulação do procedimento administrativo sancionatório, em razão do princípio do non bis in idem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «mudou-se". Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever da contratante. Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço da devedora, prescindindo de recebimento pessoal. Tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. Mora não purgada no prazo legal. Ausência de prova de quitação das parcelas que deram ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual propositura de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula 380 do C. STJ. Tese aplicável também aos casos em que se alega na contestação abusividade das cláusulas contratuais. Matéria de defesa a ser analisada pelo magistrado de primeiro grau quando do julgamento do mérito da causa. Situação de inadimplência não negada. Requisitos exigidos no DL 911/69, art. 3º preenchidos. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da apreensão liminar e venda extrajudicial do bem financiado risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da apreensão liminar e venda extrajudicial do bem financiado. Eventual improcedência do pedido de busca e apreensão sujeitará o credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, bem como à responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º, do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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690 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Seguradora. Inovação recursal. Responsabilidade pagamento alugueis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Caráter protelatório.
1 - A tese da sua ilegitimidade passiva foi levantada pela Caixa Seguradora somente em sede de agravo regimental e nos embargos de declaração, não constando das razões do recurso especial, o que inviabiliza a sua análise nesta sede processual tendo em vista tratar-se de indevida inovação recursal e carecer do necessário prequestionamento. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de embargos à execução propostos como meio de defesa ante a execução por título executivo extrajudicial consubstanciado em Contrato de Locação em Shopping Center. ... ()
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693 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DINHEIRO E ENTREGA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, APÓS DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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694 - TJSP. *INOVAÇÃO DE TESE -
Arguição, pelos apelados, de que a questão vertida no recurso não foi tratada pelo apelante em primeiro grau - Descabimento - Matéria expressamente aventada na impugnação - Preliminar repelida. ... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário constitui o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento com a anotação de «mudou-se caracteriza quebra do dever de informação, em violação ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). A atualização do endereço é obrigação do contratante. Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço fornecido, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. Mora não purgada no prazo legal e ausência de comprovação do pagamento das parcelas que motivaram o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A alegação de abusividade de cláusulas contratuais não afasta os efeitos da mora, conforme Súmula 380/STJ. Tal questão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau durante o julgamento do mérito. A inadimplência não foi negada, e os requisitos previstos no DL 911/69, art. 3º estão preenchidos. Não se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da apreensão liminar e da eventual venda extrajudicial do bem financiado. Caso o pedido de busca e apreensão seja julgado improcedente, o credor fiduciário estará sujeito à multa equivalente a 50% do valor financiado, além de responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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696 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva, excluindo a 2ª e a 3ª ré do polo passivo e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar, condenando a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. ... ()
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO: 1. A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA INICIAR O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO AOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DE 50% DO VALOR DE CADA PARCELA; 2. A ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE QUAISQUER OUTROS RECEBIMENTOS ADVINDOS DA INCORPORAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM ANTES REPASSAR O PERCENTUAL DEVIDO AOS AUTORES, E SEM EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO JÁ CONFESSADO E NÃO PAGO. COMINAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DESCONTADO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO POR PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA; 3. A INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO «FLUXO DE RECEBÍVEIS DESCONTADOS NOS BANCOS E ONDE ESTES RECURSOS FORAM UTILIZADOS; 4. EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS LOTES, ACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, COM PLANILHA ATUALIZADA QUE INDIQUE TODOS OS VALORES RECEBIDOS, QUAIS VALORES FORAM PAGOS AOS AUTORES E QUANTO AINDA É DEVIDO; DE TODOS OS CONTRATOS DE DESCONTO DAS PARCELAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS AOS AUTORES; DOS BALANÇOS CONTÁBEIS DESDE NOVEMBRO DE 2017 E DECLARAÇÕES DESDE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO, DEMONSTRANDO OFICIALMENTE OS EFEITOS DA INCORPORAÇÃO NA EMPRESA RÉ E PERMITINDO ANÁLISE TÉCNICA EM FUTURA PERÍCIA CONTÁBIL; DA DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA DESDE NOVEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, PERMITINDO SUA CONCILIAÇÃO COM A CONTABILIDADE E ANÁLISE TÉCNICA EM FUTURA PERÍCIA CONTÁBIL; MAPA DO EMPREENDIMENTO CONTENDO INFORMAÇÃO DOS LOTES VENDIDOS, DISPONÍVEIS, DEVOLVIDOS E INDISPONÍVEIS POR FORÇA DE GARANTIAS MUNICIPAIS OU QUAISQUER OUTRAS QUESTÕES; O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E EVENTUAIS ALTERAÇÕES SOCIAIS EM VIGOR EM NOVEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, VISANDO AO AUTOR VERIFICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES, ALÉM DE DEFERIR O ARRESTO/BLOQUEIO DA QUANTIA R$ 6.495.855,64 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS).NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU, OBSERVADO QUE SEU LEVANTAMENTO SÓ SERÁ DEFERIDO MEDIANTE CAUÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO «PARA AFASTAR EM DEFINITIVO TODAS AS DETERMINAÇÕES CONCEDIDAS DE FORMA LIMINAR NAS DECISÕES ORA COMBATIDAS, SOBRETUDO AS ORDENS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, E TODAS AS DEMAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEI DE REGÊNCIA". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE RESTARAM PREJUDICADOS DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REPASSE ANTECIPADO DE RECEBÍVEIS AOS OUTORGANTES OU DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REPASSAR VALORES AOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONFIRMADA ATRAVÉS DO E-MAIL ENVIADO PELO PREPOSTO DA RÉ. VALOR INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE É O ÚNICO INCONTROVERSO, NÃO SENDO CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DOS DEMAIS VALORES APONTADOS ANTES DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ITEM 12 DO CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ, UMA VEZ QUE SEU TEOR DIZ RESPEITO À DIVISÃO DOS LOTES QUE EVENTUALMENTE NÃO TENHAM SIDO VENDIDOS APÓS 10 (DEZ) ANOS DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, SENDO CERTO QUE, O QUE OS AUTORES PLEITEIAM, É O PAGAMENTO REFERENTE AOS LOTES QUE JÁ FORAM VENDIDOS PELA RÉ. DESCABIMENTO DA ANÁLISE, EM SEDE DE AGRAVO, DAS RAZÕES APONTADAS PELA AGRAVANTE PARA O ATRASO DAS OBRAS. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE VALORES QUE JÁ FORAM RECEBIDOS SEM QUE FOSSE PAGO O PERCENTUAL DEVIDO AOS AUTORES POR FORÇA OBRIGATÓRIA DE CONTRATO. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE COMPROVADAMENTE OCORREU A VENDA DOS LOTES SEM QUE FOSSEM REPASSADOS OS VALORES DEVIDO AOS AUTORES, OS QUAIS SOMAM QUANTIA VULTOSA CUJA EXECUÇÃO PODE RESTAR IMPOSSIBILITADA CASO NÃO SEJA DEFERIDA A CONSTRIÇÃO REQUERIDA COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM CASO DE PROCEDÊNCIA FINAL DO PEDIDO. DECISÃO IMPUGNADA INCORRE EM BIS IN IDEM AO DETERMINAR, AO MESMO TEMPO, O PAGAMENTO DOS VALORES E O ARRESTO/BLOQUEIO DA QUANTIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REPARADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEVIDO, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CABÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA OBRIGAR O DEVEDOR AO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO O CREDOR VALER-SE DE OUTROS PROCEDIMENTOS PARA RECEBER O QUE ENTENDE DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, NO PRESENTE MOMENTO, QUE A RÉ TENHA INCORRIDO NOS CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR, SENDO CERTO QUE, CASO NECESSÁRIO, ESTA SERÁ SOLICITADA PELO EXPERT POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER DETERMINADA. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO. DECISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SÓ SERÁ DEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES «MEDIANTE CAUÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE R$1.992.359,76 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CABÍVEIS, AFASTANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO APENAS A OBSERVAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA, AFASTADA A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Compra e venda de imóvel - Rescisão do contrato por vontade do adquirente - Sentença de procedência - Ré condenada a restituir 80% dos valores pagos - Insurgência - Descabimento - Contrato celebrado anteriormente à Lei de Distrato - Incidência do CDC - Cláusula de retenção de 60% que é abusiva - Requerida que deverá devolver a totalidade dos valores pagos pelo autor, observada a retenção de 20%, para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual - Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 01 desta Corte Estadual - Precedente - Litigância de má-fé constatada - Pleito de retenção que na contestação era de 40% e que na apelação passou a ser de 60% - Aleatoriedade e generalidade da pretensão recursal - Inviável a inovação recursal quanto ao novo percentual - Multa devida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência. Bloqueio de conta de «WhatsApp". Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. «Facebook e «WhatsApp que integram o mesmo grupo econômico. Perda superveniente de objeto da ação não caracterizada. Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual. Ausência de prova de que o bloqueio foi motivado por infração aos termos de uso da plataforma que legitime a exclusão da conta do usuário e que foi dada oportunidade prévia à autora de prestar esclarecimentos. Violação do art. 20 do Marco Civil da Internet. Dano moral caracterizado. Prejuízo ao exercício da atividade comercial de pessoa jurídica. Indenização fixada pela r. sentença que comporta redução para R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento de multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer que tem amparo nos arts. 139, IV, e 537 do CPC. Valor fixado pela r. sentença que é adequado e proporcional e não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
Pretensão de declaração de nulidade de multa imposta pela ARTESP, por inadimplemento contratual consistente na não implementação, de forma adequada, de sinalização horizontal em trecho recapeado de rodovia liberada ao tráfego. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não se transveste de instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo. Exame restrito à ocorrência de possível ilegalidade ou ilegitimidade no ato impugnado. Inexistência, no caso, de qualquer irregularidade na aplicação da sanção. Conduta da autora que se amolda perfeitamente à infração prevista no Anexo 11, letra D, item 19, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP C. Simples colocação de cones ao largo do trecho recapeado que não pode ser considerada, na situação apresentada, forma adequada sequer de sinalização provisória, pois tais equipamentos estavam à margem da pista, não servindo para orientar o tráfego de veículos. Ausência de registro de acidente durante o período em que o trecho permaneceu liberado ao tráfego sem sinalização que não elide, nem mitiga, o descumprimento do dever da autora de obedecer às diretrizes estabelecidas no contrato de concessão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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