Jurisprudência sobre
multa por infracao contratual

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Não se conhece da parte do recurso que configure inovação recursal. 2 - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da incorporadora / construtora de atrasar injustificadamente a entrega do empreendimento, o que compreende a expedição do Habite-se e a baixa na obra. 3 - O STJ pacificou o entendimento de que «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora / incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". 4 - A citação de precedentes jurisprudenciais inexistentes, construídos pela própria parte, no corpo da apelação, autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé, por configurar tentativa de induzir o juízo a erro. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação de que a empresa não teria apresentado certidão de regularidade fiscal de tributos federais. ... (Continua)

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803 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação por falsidade ideológica CP, art. 299, decorrente da inserção do nome de terceiros («laranjas), no contrato social de empresa que era da propriedade do réu. Crime instantâneo consumado no momento da primeira alteração fraudulenta, que não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das sócias «laranja não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros sócios. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. O momento da consumação do delito. Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece.

«1 - Por força da CF/88, art. 105, I e, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, demandando, ainda, que a questão tenha sido examinada no mérito nesta instância. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação Revisional de contrato cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, movida pela autora contra a ré. Sentença julgou procedente o pedido para afastar percentuais de reajuste do contrato e substituí-los por aqueles da ANS, autorizando depósito judicial e fixando multa diária em caso de cancelamento do plano por falta de pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recursos devem ser conhecidos. III. Razões de Decidir. 3. O recurso da ré não foi conhecido por ausência de dialeticidade, pois repetiu os argumentos da contestação sem impugnar especificamente a sentença. 4. O recurso da autora não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já contemplou a possibilidade de restituição de valores pagos a maior a partir de janeiro de 2023. 5. Inovação recursal da autora quanto à aplicabilidade do CDC, art. 42 para a restituição do indébito que não se admite, porquanto na inicial não fez o pedido de repetição com base no mencionado artigo. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Recurso que não impugna especificamente a sentença não é conhecido. 2. Ausência de interesse recursal impede o conhecimento do Apelo. 3. Inovação recursal não é admitida em apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.010, II; art. 1.025; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020. TJSP, Apelação Cível 1106433-75.2018.8.26.0100, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2020... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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806 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de  ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... (Continua)

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808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de  ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... (Continua)

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809 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual. Requer a revogação da tutela de urgência e a restituição do bem apreendido. ... (Continua)

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810 - TJSP.

Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor para que o requerido, bem como o INSS, suspenda imediatamente a cobrança do RMC contratado sob 12494100, além de providenciar o bloqueio imediato do cartão de crédito, sob pena de multa diária - Insurgência do requerido - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, especialmente para averiguar se o autor firmou ou não o contrato ou se foi firmado mediante fraude/erro por «falha no dever de informação por parte da instituição financeira - Requerente que reconhece o recebimento de um cartão de crédito da instituição financeira agravante, utilizando-o para «a função saque do valor inicialmente financiado, ainda que alegue não realizar o «uso contínuo e deliberado do crédito para compras e saques - Documentação juntada pelo próprio autor que demonstra, a princípio, que os descontos estão sendo realizados desde 2017 e o ingresso em juízo se deu apenas em 2024, além da existência de outros contratos de cartão de crédito consignado com a mesma instituição financeira, de 2015 e 2016 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Negativação indevida - Ação de reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - Cerceamento de defesa não caracterizado. Plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - 2. Pedido de imposição de multa cominatória em desfavor do réu. Inovação recursal caracterizada. Pedido não deduzido na inicial. Pretensão que deve ser deduzida em sede de cumprimento de sentença do processo conexo ( 1022369-42.2022.8.26.0602). Inteligência do CPC, art. 536 - Proibição, ademais, de inovação recursal - 3. Pretensão de reparação de danos morais decorrentes de indevida inclusão do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Prova dos autos a revelar que a instituição financeira ré promoveu a inclusão do apontamento restritivo em 12/11/2022, em virtude da inadimplência de contrato celebrado de forma fraudulenta - Descumprimento da liminar proferida nos autos conexos devidamente demonstrada. Dano moral, no caso, caracterizado. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ - 4. Apontamento restritivo que impediu a autora de adquirir insumos para o desempenho de sua atividade econômica. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - 5. Quantia a ser atualizada monetariamente, pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir do arbitramento (sessão de julgamento), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual, cujos encargos incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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812 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO. SEM QUÓRUM VINCULADO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Acerca da alegada nulidade em razão do quórum vinculado para julgamento, atualmente consta do RITRT que « uma vez iniciado, o julgamento se ultimará na mesma sessão, sendo suspenso apenas por pedido de vista ou motivo relevante arguido pelo relator, sem vinculação do quórum . Assim, não há que se falar em quórum vinculado na hipótese. Acrescenta-se ainda que a ausência da Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo se deu em razão de gozo de licença médica (ausência legal justificada), não caracterizando nulidade, tampouco ofensa ao princípio do juiz natural. Rejeito preliminar. CPC, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido nos autos do processo matriz que, reconhecendo a unicidade contratual, afastou a prescrição aplicada em sentença. Para a hipótese de rescinbilidade prevista no, III, do CPC, art. 966, somente o dolo processual importa. Deve, portanto, ser considerado o ato de má-fé ou deslealdade que, no processo matriz, inviabiliza a defesa da parte oposta e conduz o julgador a uma conclusão equivocada acerca dos fatos que envolvem o litígio. No caso, não obstante as autoras alegarem que o reclamante dolosamente distorceu a realidade dos fatos sobre a transferência entre as unidades Brasília e São Luís, não há qualquer prova ou indício de que o réu atuou com dolo ou má-fé a fim de induzir o magistrado a erro. Consta da decisão rescindenda que não houve rompimento do contrato de trabalho, mas sim sua transferência para outra cidade, para laborar em empresa do mesmo grupo econômico, e que esta conclusão foi alcançada mediante as provas dos autos. Tanto que se extrai do acórdão que « a própria testemunha das reclamadas, ouvida por Carta Precatória, admite que na verdade ocorreu uma transferência e não rescisão contratual . Dolo não comprovado. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, E 7º, XXIX, DA CF. No tocante à violação dos arts. 5º, LV, e 7º, XXIX, da CF, destaca-se que tais dispositivos foram indicados apenas em sede de recurso ordinário. Portanto, por constituírem inovação recursal, não serão analisados. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO . UNICIDADE CONTRATUAL. MÉDIA REMUNERATÓRIA. O erro de fato não se configura quando há má apreciação das provas. É inegável, no caso, que a unicidade contratual configurou matéria litigiosa, cuja solução decorreu da análise de provas. De igual forma, a média remuneratória resultou da conclusão da prova testemunhal de que « o reclamante, em São Luís, recebia um salário fixo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixos, mais o valor pelas comissões . E em relação ao valor das comissões recebidas, o valor médio era em torno de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 por mês. Nesse caso, não se divisa o erro de fato capaz de ensejar a desconstituição do julgado, uma vez que tanto a unicidade contratual quanto a média salarial não eram desconhecidas ou ignoradas pelo Tribunal de origem no momento da prolação do acórdão rescindendo. A insurgência autoral não é contra uma premissa fática, mas contra a própria conclusão do julgador, que expressamente se pronunciou sobre os fatos. Ressalta-se que eventual erro de julgamento não se equipara ao erro de percepção. Incidência do disposto na OJ 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. INDEVIDA. Na ação rescisória, os honorários advocatícios são disciplinados pelo CPC, conforme preceitua a Súmula 219/TST, IV. Neste sentido, a fixação do percentual dos honorários advocatícios também observa a legislação processual civil, de modo que, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Considerando que a condenação foi dentro do permissivo legal e não demonstrando as autoras elementos que sustentem a diminuição, não há provimento possível ao recurso. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrada alguma das condutas enumeradas no CLT, art. 793-B In casu, a multa foi imputada em razão de oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Não tendo sido configurada qualquer das condutas previstas no referido artigo, é incabível a aplicação da penalidade. Precedentes desta SBDI-2 em situação idêntica. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLIENTE PORTADOR DE NANISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O Autor ajuizou ação indenizatória alegando, em síntese, que é pessoa com nanismo, medindo 93 cm de altura. Afirma que se encontra impossibilitada de utilizar o autoatendimento pelo caixa eletrônico em sua agência bancária por não haver máquinas adaptadas para pessoas em sua condição. Relata que precisa ser auxiliada por funcionários do banco com apoios, escadas ou até mesmo levantada no colo, o que é motivo de constrangimento. Requer, assim, a determinação para que a parte ré realize adaptações na agência para que a autora possa utilizar o caixa eletrônico, assim como a condenação à reparação por danos morais. ... (Continua)

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814 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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815 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de  ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... (Continua)

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816 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização de juros. Limitação da multa moratória. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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817 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização de juros. Limitação da multa moratória. Exclusão da restrição de alienação fiduciária. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravante que, alegando cobranças excessivas em contrato de plano de saúde coletivo, busca compelir as agravadas a reduzir o valor da mensalidade para R$ 444,87, sob pena de multa de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização, decorrente de suposta fraude em contratação de empréstimo consignado mediante cartão de crédito RMC, bem como aplicou multa por litigância de má-fé à autora. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de hospedagem pelo sistema de tempo compartilhado (prestador de serviço de hotelaria que cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente). Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso adesivo da ré. Cabimento. art. 997, parágrafo 1º, do CPC. Derrota parcial da ré ao sucumbir quanto à rescisão do contrato, à inexigibilidade de prestações e ao ressarcimento de valores pagos. Tempestividade do recurso adesivo. Interposição no prazo de resposta do recurso de apelação dos autores. Preliminar rejeitada. Pedido contraposto. Admissibilidade quando autorizado expressamente em lei. Precedente do STJ. Ausência de previsão autorizando a formulação de pedido contraposto em lugar da reconvenção. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido contraposto. Mérito. Falha no dever de informação. Modalidade de contrato que autoriza o uso de unidade habitacional compartilhada por sistema de pontuação. Regra disposta no Decreto 7.381/2010, art. 28, §3º, que regulamentou a Lei 11.771/2008, a qual trata da Política Nacional de Turismo. No caso, parte consumidora que, embora ciente da modalidade de pontuação exigida para a fruição da hospedagem, não fora informada, de modo expresso, da maneira pela qual os pontos são conquistados ao longo do contrato. Abusividade que fundamenta a rescisão do contrato. Cláusula penal compensatória. Bis in idem. Autores que serão ressarcidos dos valores pagos à ré ao longo do contrato, o que afasta a incidência da multa contratual. Rejeição da pretensão. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Condenação imposta (R$10.000,00). Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido em parte... (Continua)

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822 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

I - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto aos pedidos relativos à capitalização dos juros e de limitação da multa moratória, pois estes tópicos não foram veiculados na inicial, tratando-se de inovação recursal, bem como no tocante ao pedido relativo à comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente, pois, interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essas questões.... (Continua)

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823 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIAS PRELIMINARES DEDUZIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pelas requeridas apelantes dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matérias preliminares afastadas. Pleito de condenação das requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Conduta das demandadas que não caracterizam dolo, má-fé processual ou intuito de indução do Juízo a erro. ... (Continua)

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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

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825 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 334, I e IV, CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo.

1 - DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE NESSE TIPO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. TEMA REPETITIVO 1.112/STJ. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACORDADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021. NÃO CABIMENTO. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Medida efetivada. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em favor do banco autor. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «ausente". Irrelevância. Tese repetitiva vinculante fixada pelo C. STJ - Tema 1.132. Mora não purgada no prazo legal. Veículo apreendido no endereço constante do mandato judicial. Ausência de prova de que o credor foi comunicado sobre eventual mudança de domicílio. Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever da contratante. Mora configurada pelas três tentativas de entrega da notificação no endereço da devedora indicado no contrato, prescindindo de recebimento pessoal ou por terceiro. Requisitos exigidos pelo DL 911/69 preenchidos. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da apreensão liminar e venda extrajudicial do bem financiado. Eventual improcedência do pedido de busca e apreensão sujeitará o credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, bem como à responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º, do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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830 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante sejam as Demandadas compelidas à indenização pelas perdas e danos sofridos e à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada e da repetição, em dobro, de valores despendidos a título de comissão de corretagem, consultoria e taxa de evolução de obra, fundamentalmente, em decorrência de alegados atrasos na entrega do bem adquirido, assim como ante a presença de possíveis problemas estruturais e sustentada dissonância do bem jurídico recebido com os termos do memorial descritivo. Sentença de parcial procedência para «a) Condenar os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, na forma simples, a quantia indevidamente paga a título de «serviços de assessoria e intermediação, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmula 331 do TJ); b) Condenar os réus, solidariamente, a procederem à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da parte autora, instalando-a em área comum do condomínio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a presente condenação em obrigação de fazer convertida em condenação em perdas e danos, acaso demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, em valor a se apurar em liquidação de sentença, tomando-se como base a desvalorização do imóvel; c) Condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais causados, com quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicial de mérito da decadência, atinente à pretensão de retirada de caixa de gordura/esgoto da área privativa do apartamento. Vícios ocultos. Distinção entre danos de natureza circa rem, relacionados diretamente à coisa, a ela atrelados e que provocam a perda de seu valor intrínseco, e extra rem, que são aqueles provocados na pessoa ou no patrimônio do proprietário, mas apenas indiretamente associados ao vício constatado no bem. Danos circa rem, imanentes ao vício do produto, que se sujeitam a prazo decadencial, ao passo que os de natureza extra rem, os quais possuem apenas uma conexão mediata com o vício constatado, regulam-se pelo lapso de caráter prescricional. Pleito relativo à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da Autora que ostenta natureza circa rem, cuja indenização se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º, CDC). Recebimento das chaves pela Demandante em agosto de 2014 e proposta a presente demanda apenas em março de 2016. Decadência caracterizada. Extinção do feito quanto a este pedido que se impõe, com base no CPC, art. 487, II. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Pedido compensatório pela lesão extrapatrimonial que possui caráter extra rem. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Instalação de caixa de gordura/esgoto em área privativa do imóvel da Recorrida que se quedou incontroversa. Tese recursal delineada apenas no sentido de que tal engenharia de construção encontrava guarida no memorial descritivo. Referido documento que possui natureza eminentemente técnica, ostentando aspectos que fogem ao conhecimento ordinário do adquirente da unidade. Eventuais adoções de procedimentos de construção que venham a impactar o usufruto da propriedade que devem ser comunicadas de forma clara e inequívoca ao consumidor, dada sua vulnerabilidade informacional. Ausência de elementos de prova em tal sentido. Demandadas que não se desincumbiram a contento do respectivo encargo probatório atinente à cientificação da Postulante acerca da restrição existente em sua propriedade, caracterizando-se o descumprimento de dever anexo de informação, sob o prisma da cláusula geral de boa-fé objetiva. Localização de caixas de gordura/esgoto no interior de área privativa de determinada unidade que decerto ocasiona impactos ao proprietário, seja sob o ponto de vista de desvalorização do bem jurídico, seja por possível contato com agentes insalubres existente no material orgânico transportado, o que, por evidente, transcende o mero aborrecimento e vilipendia aspectos existenciais, a configurar dano moral. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Impossibilidade de aplicação da regra constante do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do Apelo.

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831 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de gerente agrícola ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de diretor operacional ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

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834 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante, quando da confecção do seu apelo revisional, não observou os ditames contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, tendo se limitado a defender que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte a quo deixou de se pronunciar sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/74) . Cumpre salientar que, nos termos da Lei 6.019/74, o trabalho temporário objetiva atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Nesse contexto, a fim de se evitar o desvirtuamento da natureza do trabalho temporário, exige-se que o contrato firmado entre o tomador de serviços e a empresa de trabalho temporário seja necessariamente escrito, devendo constar do referido contrato o motivo que enseja a contratação do trabalho temporário. Também deve ficar expresso no contrato a modalidade de remuneração da prestação de serviço, bem como a previsão de duração contratual, a qual não pode exceder de três meses para um mesmo empregado, salvo em determinadas situações, mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional reformou a sentença de piso para reconhecer a validade do auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho. Para tanto, consignou expressamente que « a contratação temporária dos 05 trabalhadores que ensejou a autuação pelo auditor do trabalho se encontrava sujeita às exigências do art. 9º e da Lei 6.019/74, art. 11, vigente por ocasião da admissão dos trabalhadores e que « embora a Autora tenha trazido aos autos diversos documentos denominados de ‘CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NOS TERMOS DA LEI 6.019 /74’, observa-se que esses contratos se referem a outros contratos temporários celebrados pela empresa Recorrida, não tendo sido juntados os contratos celebrados com os trabalhadores que ensejaram as multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, quais sejam: ALINE CONÇALVES LOPES IKARI, ANA AIDA DOS SANTOS, EIMY DE ASSIS BATISTA, HELLEN ALESSANDRA OLIVEIRA LOBO e RHAISSA CAMPOS DE MIRANDA REIS , bem como que « Assim, ao contrário do que constou da r. sentença de origem, não restou provada a data de início e de término da prestação de serviços, o motivo justificador da contratação, os direitos conferidos aos trabalhadores objeto da autuação, não tendo sido provado que foram atendidas as exigências do art. 9º e 11 da Lei 6.019/1974 , razão pela qual concluiu que « Dessa forma, salientando que o Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a Autora se desincumbido do seu ônus processual de provar a inveracidade das declarações prestadas pelo agente público, demonstrando que as contratações observaram as disposições da Lei 6.019/74, deve ser reconhecido o vínculo empregatício direito com a tomadora e, por conseguinte, a exigência do respectivo registro no livro de empregados, nos termos do CLT, art. 41, pelo que não há falar em nulidade do auto de infração . Significa dizer, portanto, que o Regional entendeu válido o auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, em razão da inobservância das diretrizes contidas na Lei 6.019/74, tendo em vista que não houve a juntada dos contratos de trabalho temporário objeto da fiscalização, não restou provada a data de início e de término da prestação de serviços, o motivo justificador da contratação e os direitos conferidos aos trabalhadores objeto da autuação. Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que os requisitos da Lei 6.019/1974 foram integralmente atendidos, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

I – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de revisão de cláusulas contratuais, em que mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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836 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA AUTORAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé e determinando a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) devido à suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

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838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Considerando que a instituição financeira, embora intimada, deixou de acostar um dos contratos objeto da presente demanda, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio do documento requerido, a parte autora pretendia comprovar em relação aos encargos cuja revisão é almejada. ... (Continua)

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839 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DAS DIÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de diárias vencidas entre 17/04/2022 e 12/09/2022 em contrato de locação de veículo. Afastou a incidência de multas e danos. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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842 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Veículo alienado com cláusula de garantia fiduciária. Sentença de improcedência do pedido em razão do pagamento da dívida. Preliminares de não conhecimento do recurso e inovação recursal afastadas. Admissibilidade da reconvenção. Precedentes deste e. TJ. Recurso do réu-reconvinte para que a instituição financeira seja condenada à repetição do indébito. CDC, art. 42 aplicável quando há efetivo pagamento em excesso. Aplicabilidade do art. 940 do CC às relações de consumo. Entendimento firmado pelo c. STJ. Se o consumidor foi cobrado indevidamente, mas não estão presentes os pressupostos de aplicação do CDC, art. 42, será possível a aplicação do art. 940 do CC. Má-fé comprovada. Multa por litigância de má-fé devida. CPC, art. 80, I. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, que não comportam alteração, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Reembolso dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. Não cabimento. Profissional que foi livremente escolhido e contratado pela autora, sem a participação dos réus, a quem a obrigação do pagamento dos serviços prestados não pode ser transferida. Honorários fixados na ação de busca e apreensão majorados. Verba de sucumbência fixada na reconvenção que não comporta alteração. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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848 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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849 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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