(DOC. VP 793.4139.8113.3090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Obrigação de Pagar.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O pedido recursal cinge-se às seguintes questões: a) ausência de fundamentação por parte da sentença; b) possibilidade de cobrança de taxa de instalação de serviços públicos; c) responsabilidade da ré pelo atraso na obra; d) possibilidade de

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