(DOC. VP 918.1720.1551.6741)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A concessionária apelante argumenta que a cobrança se deu em razão da impossibilidade de realizar a leitura do medidor, sendo o faturamento estimado corrigido posteriormente, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. Requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados imp

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