(DOC. VP 210.8170.4334.1517)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Seguradora. Inovação recursal. Responsabilidade pagamento alugueis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Caráter protelatório.

1 - A tese da sua ilegitimidade passiva foi levantada pela Caixa Seguradora somente em sede de agravo regimental e nos embargos de declaração, não constando das razões do recurso especial, o que inviabiliza a sua análise nesta sede processual tendo em vista tratar-se de indevida inovação recursal e carecer do necessário prequestionamento. 2 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da cobertura da apólice securitária demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise

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