(DOC. VP 933.2029.7510.4335)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Envio excessivo de mensagens comerciais ao telefone celular do autor - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Informação incontroversa de que as mensagens foram enviadas por parceiros cadastrados pela ré, para oferta de seus produtos - Legitimidade passiva comprovada - Persistente encaminhamento de mensagens, mesmo após notificação do requerente de que não possuía interesse na aquisição do produto/serviço ofertado - Importunação injustificada - Cabimento da ordem

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