(DOC. VP 613.5707.9151.0306)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Embargos à execução. Título extrajudicial consubstanciado em prêmios de seguro saúde coletivo cancelado, referentes à previsão contratual de aviso prévio de 60 dias. Arguição de nulidade da referida cláusula contratual, ante a abusividade da cobrança por serviço não prestado. Sentença de procedência. Apelo da embargada. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 3. Inovação recursal em rela

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