(DOC. VP 623.3459.0139.3016)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência. Bloqueio de conta de «WhatsApp". Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. «Facebook» e «WhatsApp» que integram o mesmo grupo econômico. Perda superveniente de objeto da ação não caracterizada. Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual. Ausência de prova de que o bloqueio foi motivado por inf

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