(DOC. VP 589.3028.8358.8909)

TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de imóvel - Rescisão do contrato por vontade do adquirente - Sentença de procedência - Ré condenada a restituir 80% dos valores pagos - Insurgência - Descabimento - Contrato celebrado anteriormente à Lei de Distrato - Incidência do CDC - Cláusula de retenção de 60% que é abusiva - Requerida que deverá devolver a totalidade dos valores pagos pelo autor, observada a retenção de 20%, para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual - Intel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote