(DOC. VP 241.0310.7557.1797)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Encargos moratórios e tarifas. Inovação de fundamentos em sede de agravo regimental.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inad

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