(DOC. VP 143.1378.5462.8246)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inteligência do CPC, art. 81, III. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões postas em debate. A dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. COBRANÇA ABUSIVA. Venda Casada. Instauração de Inquérito Civil a partir de expediente encaminhado pelo P

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