(DOC. VP 577.3687.1044.3288)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não reconhecida. Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à sua conclusão. Sentença que abordou toda a matéria posta a julgamento. Mérito. Pretensão de concessionária de rodovia de nulidade da multa administrativa lavrada pela ARTESP devido a não execução de obras dentro de prazo previsto no contrato. Impossibilidade. Descumpri

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