(DOC. VP 176.1505.7109.0939)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida firmado pela embargante na condição de avalista. Instrumento contratual claro em seus termos. Suposta infração ao dever de informação não verificada. Legalidade da cobrança da multa contratual de 2% e dos juros de mora de 1% ao mês. Cumulação dos encargos moratórios que não configura bis in idem, já que a multa e os juros possuem naturezas jurídicas e finalidades

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote