(DOC. VP 814.6613.2383.7802)

TJSP. APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que não houve qualquer infração contratual, penalidade excessiva e prescrição quanto á pretensão da cobrança da multa contratual. Prescrição não configurada. Responsabilidade pela regularização das obras realizadas no imóvel perante os órgãos públicos, atribuídas aos locatários, por expressa previsão contratual.   Multa contratual devida. Cláusula penal q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote