(DOC. VP 327.7081.6355.6978)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ECOPISTAS (RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO). MULTA APLICADA PELA ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO EXECUÇÃO DE REPAROS EM FAIXA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sobretudo a partir do conjunto probatório. O juiz é o destinatário das provas, e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu juízo de valor, a dispensa delas não induz cerceamento de defesa, ainda mais quando não convencido das razões que justificaram o requerimento. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Descumprimento contratual evidenciado em regular processo administrativo, que observou as garantias con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote