(DOC. VP 148.3680.9002.3000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Administração portuária. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não há ilegalidade na aplicação da multa à recorrente por descumprimento da Resolução 858 da ANTAQ, de 23 de agosto 2007, que determinou à Administração Portuária a obrigação de «submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação d

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